Capítulo 1. Disposições Gerais
Artigo 1.º (Objeto)
O objeto destes Termos de Serviço é definir os direitos, obrigações, responsabilidades e outros assuntos necessários entre a [ReadNote] (doravante referida como a "Empresa") e o utilizador do serviço (doravante referido como o "Membro") relativamente à utilização do serviço educacional ReadNote e da sua rede, website e outros serviços associados (doravante coletivamente referidos como o "Serviço") fornecidos através de dispositivos móveis.
Artigo 2.º (Definição de Termos)
① As definições dos termos utilizados nestes Termos de Serviço são as seguintes:
"Empresa" refere-se à entidade comercial que fornece o Serviço através de dispositivos móveis.
"Membro" refere-se a uma pessoa que celebrou um contrato de utilização de acordo com estes Termos e utiliza o Serviço fornecido pela Empresa.
"Dispositivo Móvel" refere-se a dispositivos como telemóveis, smartphones e tablets nos quais o conteúdo pode ser descarregado ou instalado para utilização.
"Informações da Conta" refere-se coletivamente ao número de membro do Membro, informações de contas externas, informações do dispositivo, alcunha e outras informações fornecidas pelo Membro à Empresa, bem como informações de utilização do serviço (como nível, EXP, dados de notas erradas) e informações de pagamento de serviços pagos.
"Conteúdo" refere-se a qualquer material pago ou gratuito (incluindo aplicações, materiais de aprendizagem, funcionalidades pagas, etc.) criado digitalmente pela Empresa em conexão com o fornecimento do Serviço para utilização em Dispositivos Móveis.
"Aplicação" refere-se ao programa ReadNote descarregado ou instalado através de um Dispositivo Móvel para utilizar o Serviço fornecido pela Empresa.
② Exceto conforme definido no Parágrafo 1 deste Artigo, as definições dos termos utilizados nestes Termos de Serviço serão regidas pelas leis relevantes e pela Política de Privacidade da Empresa.
Artigo 3.º (Disponibilização de Informações da Empresa, etc.)
A Empresa exibirá as seguintes informações dentro do Serviço de maneira facilmente acessível aos Membros.
No entanto, a Política de Privacidade e os Termos de Serviço podem ser disponibilizados para visualização através de um link.
Nome da empresa e nome do representante
Endereço do local de atividade (incluindo o endereço onde as reclamações dos Membros podem ser tratadas)
Número de telefone, endereço de e-mail
Número de registo comercial
Número de registo de atividade de comércio eletrónico
Política de Privacidade
Termos de Serviço
Artigo 4.º (Vigência e Alteração dos Termos)
① A Empresa publicará o conteúdo destes Termos de Serviço dentro do Serviço ou num ecrã vinculado para que os Membros possam ter conhecimento dos mesmos. Neste caso, conteúdos importantes destes Termos, como interrupção do serviço, cancelamento da subscrição, reembolsos, rescisão do contrato e as isenções de responsabilidade da Empresa, devem ser claramente marcados com texto a negrito ou outros meios.
② Se a Empresa alterar os Termos, anunciará a data de entrada em vigor e os motivos da alteração dentro do Serviço pelo menos 7 dias antes da data de entrada em vigor. No entanto, se as alterações forem desfavoráveis ao Membro ou envolverem assuntos materiais, a Empresa fornecerá um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência da data de entrada em vigor e notificará o Membro individualmente através do seu endereço de e-mail.
③ Se a Empresa alterar os Termos, o Membro tem o direito de não concordar com os termos alterados. Se o Membro continuar a usar o Serviço sem expressar recusa, considera-se que concordou. Se o Membro não concordar com os termos alterados, tanto a Empresa quanto o Membro podem rescindir o contrato de utilização do serviço.
Capítulo 2. Gestão de Dados Pessoais
Artigo 5.º (Proteção e Utilização de Dados Pessoais)
① A Empresa esforçar-se-á por proteger os dados pessoais dos Membros conforme estipulado pelas leis relevantes. A proteção e o uso de dados pessoais serão regidos pelas leis relevantes e pela Política de Privacidade da Empresa.
② A Empresa não fornecerá os dados pessoais de um Membro a terceiros sem o seu consentimento, exceto nos casos em que haja uma solicitação de agências estatais de acordo com as leis relevantes.
③ A Empresa não será responsável por quaisquer danos resultantes da fuga de dados pessoais por motivos imputáveis ao Membro.
Capítulo 3. Obrigações das Partes do Contrato de Utilização
Artigo 6.º (Obrigações da Empresa)
① A Empresa exercerá fielmente os seus direitos e cumprirá as suas obrigações conforme definido pelas leis relevantes e estes Termos de boa fé.
② A Empresa terá um sistema de segurança para proteger os dados pessoais para que os Membros possam usar o Serviço com segurança, e publicará e cumprirá a sua Política de Privacidade.
③ Em caso de falha de equipamento ou perda de dados, a Empresa fará o possível para repará-lo ou restaurá-lo sem demora para garantir o fornecimento contínuo e estável do Serviço, a menos que haja motivos inevitáveis.
Artigo 7.º (Obrigações do Membro)
① O Membro não deve praticar os seguintes atos:
Fornecer informações falsas ao solicitar a utilização ou ao alterar informações de membro.
Fazer-se passar por um funcionário ou operador da Empresa ou usar o nome de outra pessoa sem autorização.
Reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado de informações obtidas através do Serviço da Empresa.
Violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros.
Distribuir intencionalmente programas maliciosos, como vírus de computador.
Alterar a Aplicação, hackear o servidor ou fazer engenharia reversa.
Qualquer outro ato que viole as leis relevantes ou seja contrário à boa moral e outras normas sociais.
② O Membro pode usar este Serviço apenas para fins pessoais e não comerciais. O Membro não pode usar o conteúdo do Serviço para fins comerciais sem o consentimento expresso por escrito da Empresa.
③ A responsabilidade pela gestão das Informações da Conta cabe ao Membro, e elas não devem ser disponibilizadas para uso por terceiros.
④ A conta do Membro representa um direito de uso pessoal pertencente ao Membro, e em nenhuma circunstância o Membro pode compartilhar, emprestar, vender ou permitir o uso da conta a terceiros.
⑤ Para evitar o compartilhamento anormal de contas, a Empresa pode aplicar medidas técnicas, como restringir o acesso simultâneo ou limitar o número de dispositivos móveis nos quais o Serviço pode ser usado. A responsabilidade por quaisquer problemas decorrentes de uma violação desta disposição cabe exclusivamente ao Membro, e se uma violação for confirmada, a Empresa pode tomar medidas como restringir o uso do serviço ou rescindir o contrato de utilizador de acordo com o Artigo 10.
Capítulo 4. Utilização do Serviço e Rescisão do Contrato
Artigo 8.º (Fornecimento, Alteração e Interrupção do Serviço)
① Em princípio, a Empresa fornecerá o Serviço aos Membros 24 horas por dia, 365 dias por ano.
② O Serviço pode ser temporariamente suspenso nos dias ou horários designados pela Empresa para manutenção regular do sistema, expansão do servidor e substituição, caso em que será dado um aviso prévio.
③ Se for difícil continuar o Serviço por motivos gerenciais significativos, a Empresa pode suspender todo o Serviço. Neste caso, o motivo da suspensão e os termos de compensação serão anunciados e notificados aos Membros pelo menos 30 dias antes da data da suspensão.
Artigo 9.º (Serviços Pagos e Cancelamento da Subscrição)
① A Empresa pode fornecer serviços pagos na forma de subscrições ou compras na aplicação, e os detalhes e preços específicos serão anunciados separadamente dentro da aplicação.
② O cancelamento de subscrições para serviços pagos, o pagamento de taxas e o reembolso de pagamentos em excesso serão tratados de acordo com as leis relevantes, como a 「Lei de Promoção da Indústria de Conteúdo」 e a 「Lei de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrónico, etc.」, bem como as políticas dos operadores de mercado de aplicações como o Google Play.
③ Se um menor comprar um serviço pago sem o consentimento de um tutor legal, o menor ou o tutor legal pode cancelar o contrato de acordo com as leis relevantes.
Artigo 10.º (Cancelamento da Adesão e Desqualificação)
① Se um Membro não desejar mais usar o Serviço, ele pode rescindir o contrato de utilizador a qualquer momento, solicitando o cancelamento através do menu de definições dentro da aplicação.
② Após o cancelamento, todos os dados do Membro, incluindo o histórico de aprendizagem armazenado no Serviço, serão imediatamente eliminados e não poderão ser recuperados.
③ Se houver motivos sérios pelos quais o contrato não pode ser mantido, como o Membro violar o Artigo 7 (Obrigações do Membro), a Empresa pode restringir o uso do serviço por um período especificado ou rescindir o contrato de utilizador.
④ Para proteger os dados pessoais de um Membro que não usou o Serviço por um ano consecutivo a partir da última data de uso (conta inativa), a Empresa pode rescindir o contrato de utilizador e destruir os dados pessoais. Neste caso, o Membro será notificado sobre a rescisão do contrato e a destruição dos dados pessoais 30 dias antes da ação.
Capítulo 5. Indemnização e Exoneração de Responsabilidade
Artigo 11.º (Indemnização)
Tanto a Empresa quanto o Membro serão responsáveis por compensar a outra parte por quaisquer danos causados por uma violação destes Termos.
No entanto, isso não se aplica se não houver dolo ou negligência.
Artigo 12.º (Exoneração de Responsabilidade da Empresa)
① A Empresa ficará isenta de responsabilidade se não puder fornecer o Serviço devido a um desastre natural ou outros eventos de força maior.
② A Empresa não será responsável por quaisquer obstáculos no uso do Serviço por motivos imputáveis ao Membro.
③ A Empresa não será responsável em conexão com o uso de serviços fornecidos gratuitamente, a menos que haja disposições especiais nas leis relevantes.
④ A Empresa не será responsável pela falha do Membro em obter ou pela perda dos efeitos de aprendizagem esperados do uso do Serviço.
Artigo 13.º (Lei Aplicável e Jurisdição)
① As disputas que surgirem entre a Empresa e o Membro serão regidas pelas leis da República da Coreia.
② As ações judiciais relativas a disputas entre a Empresa e o Membro serão movidas no tribunal de jurisdição competente de acordo com o Código de Processo Civil.