Capítulo 1. Disposições Gerais
Artigo 1 (Objetivo)
O objetivo destes Termos de Serviço é definir os direitos, obrigações, responsabilidades e outros assuntos necessários entre a [ReadNote] (doravante denominada "Empresa") e o usuário do serviço (doravante denominado "Membro") em relação ao uso do serviço educacional ReadNote e sua rede, site e outros serviços associados (doravante coletivamente denominados "Serviço") fornecidos através de dispositivos móveis.
Artigo 2 (Definição de Termos)
① As definições dos termos utilizados nestes Termos de Serviço são as seguintes:
"Empresa" refere-se à entidade empresarial que fornece o Serviço através de dispositivos móveis.
"Membro" refere-se a uma pessoa que celebrou um contrato de usuário de acordo com estes Termos e utiliza o Serviço fornecido pela Empresa.
"Dispositivo Móvel" refere-se a dispositivos como telefones celulares, smartphones e tablets nos quais o conteúdo pode ser baixado ou instalado para uso.
"Informações da Conta" refere-se coletivamente ao número de membro do Membro, informações de conta externa, informações do dispositivo, apelido e outras informações fornecidas pelo Membro à Empresa, bem como informações de uso do serviço (como nível, EXP, dados de notas erradas) e informações de pagamento de serviços pagos.
"Conteúdo" refere-se a qualquer material pago ou gratuito (incluindo aplicativos, materiais de aprendizagem, recursos pagos, etc.) criado digitalmente pela Empresa em conexão com o fornecimento do Serviço para uso em Dispositivos Móveis.
"Aplicativo" refere-se ao programa ReadNote baixado ou instalado através de um Dispositivo Móvel para usar o Serviço fornecido pela Empresa.
② Exceto conforme definido no Parágrafo 1 deste Artigo, as definições dos termos utilizados nestes Termos de Serviço serão regidas pelas leis relevantes e pela Política de Privacidade da Empresa.
Artigo 3 (Fornecimento de Informações da Empresa, etc.)
A Empresa exibirá as seguintes informações dentro do Serviço de maneira facilmente acessível aos Membros.
No entanto, a Política de Privacidade e os Termos de Serviço podem ser disponibilizados para visualização através de um link.
Nome da empresa e nome do representante
Endereço do local de negócios (incluindo o endereço onde as reclamações dos Membros podem ser tratadas)
Número de telefone, endereço de e-mail
Número de registro comercial
Número do relatório de negócios de comércio eletrônico
Política de Privacidade
Termos de Serviço
Artigo 4 (Vigência e Alteração dos Termos)
① A Empresa publicará o conteúdo destes Termos de Serviço dentro do Serviço ou em uma tela vinculada para que os Membros possam estar cientes deles. Neste caso, conteúdos importantes destes Termos, como interrupção do serviço, cancelamento de assinatura, reembolsos, rescisão do contrato e isenções de responsabilidade da Empresa, devem ser claramente marcados com texto em negrito ou outros meios.
② Se a Empresa alterar os Termos, ela anunciará a data de vigência e os motivos da alteração dentro do Serviço pelo menos 7 dias antes da data de vigência. No entanto, se as alterações forem desfavoráveis ao Membro ou envolverem assuntos materiais, a Empresa fornecerá um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vigência e notificará o Membro individualmente através de seu endereço de e-mail.
③ Se a Empresa alterar os Termos, o Membro tem o direito de não concordar com os termos alterados. Se o Membro continuar a usar o Serviço sem expressar recusa, considera-se que ele concordou. Se o Membro não concordar com os termos alterados, tanto a Empresa quanto o Membro podem rescindir o contrato de uso do serviço.
Capítulo 2. Gerenciamento de Informações Pessoais
Artigo 5 (Proteção e Uso de Informações Pessoais)
① A Empresa se esforçará para proteger as informações pessoais dos Membros conforme estipulado pelas leis relevantes. A proteção e o uso de informações pessoais serão regidos pelas leis relevantes e pela Política de Privacidade da Empresa.
② A Empresa não fornecerá as informações pessoais de um Membro a terceiros sem o seu consentimento, exceto nos casos em que haja uma solicitação de agências estatais de acordo com as leis relevantes.
③ A Empresa não será responsável por quaisquer danos resultantes do vazamento de informações pessoais por motivos atribuíveis ao Membro.
Capítulo 3. Obrigações das Partes do Contrato de Usuário
Artigo 6 (Obrigações da Empresa)
① A Empresa exercerá fielmente seus direitos e cumprirá suas obrigações conforme definido pelas leis relevantes e estes Termos de boa fé.
② A Empresa terá um sistema de segurança para proteger as informações pessoais para que os Membros possam usar o Serviço com segurança, e publicará e cumprirá sua Política de Privacidade.
③ Em caso de falha de equipamento ou perda de dados, a Empresa fará o possível para repará-lo ou restaurá-lo sem demora para garantir o fornecimento contínuo e estável do Serviço, a menos que haja motivos inevitáveis.
Artigo 7 (Obrigações do Membro)
① O Membro não deve praticar os seguintes atos:
Fornecer informações falsas ao se inscrever para uso ou ao alterar informações de membro.
Fingir ser um funcionário ou operador da Empresa ou usar o nome de outra pessoa sem autorização.
Reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado de informações obtidas através do Serviço da Empresa.
Violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros.
Distribuir intencionalmente programas maliciosos, como vírus de computador.
Alterar o Aplicativo, hackear o servidor ou fazer engenharia reversa.
Qualquer outro ato que viole as leis relevantes ou seja contrário à boa moral e outras normas sociais.
② O Membro pode usar este Serviço apenas para fins pessoais e não comerciais. O Membro não pode usar o conteúdo do Serviço para fins comerciais sem o consentimento expresso por escrito da Empresa.
③ A responsabilidade pelo gerenciamento das Informações da Conta cabe ao Membro, e elas não devem ser disponibilizadas para uso por terceiros.
④ A conta do Membro representa um direito de uso pessoal pertencente ao Membro, e em nenhuma circunstância o Membro pode compartilhar, emprestar, vender ou permitir o uso da conta a terceiros.
⑤ Para evitar o compartilhamento anormal de contas, a Empresa pode aplicar medidas técnicas, como restringir o acesso simultâneo ou limitar o número de dispositivos móveis nos quais o Serviço pode ser usado. A responsabilidade por quaisquer problemas decorrentes de uma violação desta disposição cabe exclusivamente ao Membro, e se uma violação for confirmada, a Empresa pode tomar medidas como restringir o uso do serviço ou rescindir o contrato de usuário de acordo com o Artigo 10.
Capítulo 4. Uso do Serviço e Rescisão do Contrato
Artigo 8 (Fornecimento, Alteração e Interrupção do Serviço)
① Em princípio, a Empresa fornecerá o Serviço aos Membros 24 horas por dia, 365 dias por ano.
② O Serviço pode ser temporariamente suspenso nos dias ou horários designados pela Empresa para manutenção regular do sistema, expansão do servidor e substituição, caso em que será dado um aviso prévio.
③ Se for difícil continuar o Serviço por motivos gerenciais significativos, a Empresa pode suspender todo o Serviço. Neste caso, o motivo da suspensão e os termos de compensação serão anunciados e notificados aos Membros pelo menos 30 dias antes da data da suspensão.
Artigo 9 (Serviços Pagos e Cancelamento de Assinatura)
① A Empresa pode fornecer serviços pagos na forma de assinaturas ou compras no aplicativo, e os detalhes e preços específicos serão anunciados separadamente dentro do aplicativo.
② O cancelamento de assinaturas para serviços pagos, o pagamento de taxas e o reembolso de pagamentos em excesso serão tratados de acordo com as leis relevantes, como a 「Lei de Promoção da Indústria de Conteúdo」 e a 「Lei de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, etc.」, bem como as políticas dos operadores de mercado de aplicativos como o Google Play.
③ Se um menor comprar um serviço pago sem o consentimento de um responsável legal, o menor ou o responsável legal pode cancelar o contrato de acordo com as leis relevantes.
Artigo 10 (Cancelamento de Membro e Desqualificação)
① Se um Membro não desejar mais usar o Serviço, ele pode rescindir o contrato de usuário a qualquer momento, solicitando o cancelamento através do menu de configurações dentro do aplicativo.
② Após o cancelamento, todos os dados do Membro, incluindo o histórico de aprendizado armazenado no Serviço, serão imediatamente excluídos e não poderão ser recuperados.
③ Se houver motivos sérios pelos quais o contrato não pode ser mantido, como o Membro violar o Artigo 7 (Obrigações do Membro), a Empresa pode restringir o uso do serviço por um período especificado ou rescindir o contrato de usuário.
④ Para proteger as informações pessoais de um Membro que não usou o Serviço por um ano consecutivo a partir da última data de uso (conta inativa), a Empresa pode rescindir o contrato de usuário e destruir as informações pessoais. Neste caso, o Membro será notificado sobre a rescisão do contrato e a destruição das informações pessoais 30 dias antes da ação.
Capítulo 5. Indenização e Isenção de Responsabilidade
Artigo 11 (Indenização)
Tanto a Empresa quanto o Membro serão responsáveis por compensar a outra parte por quaisquer danos causados por uma violação destes Termos. No entanto, isso não se aplica se não houver dolo ou negligência.
Artigo 12 (Isenção de Responsabilidade da Empresa)
① A Empresa ficará isenta de responsabilidade se não puder fornecer o Serviço devido a um desastre natural ou outros eventos de força maior.
② A Empresa não será responsável por quaisquer obstáculos no uso do Serviço por motivos atribuíveis ao Membro.
③ A Empresa não será responsável em conexão com o uso de serviços fornecidos gratuitamente, a menos que haja disposições especiais nas leis relevantes.
④ A Empresa не será responsável pela falha do Membro em obter ou pela perda dos efeitos de aprendizagem esperados do uso do Serviço.
Artigo 13 (Lei Aplicável e Jurisdição)
① As disputas que surgirem entre a Empresa e o Membro serão regidas pelas leis da República da Coreia.
② As ações judiciais relativas a disputas entre a Empresa e o Membro serão movidas no tribunal de jurisdição competente de acordo com o Código de Processo Civil.