Regulamento Interno da Horta da Vila
Preâmbulo
A actividade agrícola de subsistência, é uma caraterística de pequenos polos populacionais, onde a sua forma de horta comunitária incrementava uma partilha entre os habitantes e as suas famílias. Era mais uma forma de aproximar pessoas, contribuindo para a criação de laços, fundamentais para ultrapassar adversidades, mas também partilha de bons momentos.
À semelhança do forno comunitário, estas hortas contribuíam para a sobrevivência de famílias inteiras, pois era através delas que se davam as trocas de produtos, como os agrícolas, ou outros transformados, como as compotas, os enchidos, entre outros.
Com a deslocalização das populações para os espaços urbanos, essa partilha e troca de produtos deixou de se registar, tornando as pessoas mais individualistas, e contribuindo para o isolamento social de muitos.
A horta comunitária do novo século, vem preconizar a partilha, o envolvimento, e a entreajuda, outrora tão típicos das comunidades portuguesas, permitindo assim uma melhoria da qualidade ambiental, através da manutenção da qualidade do solo e da biodiversidade e, consequentemente, da estrutura ecológica, mas também um aprofundamento dos laços sociais dos seus utilizadores.
Por outro lado, a horta comunitária pretende promover a prática da horticultura biológica de forma sustentável, coerente com as necessidades e valores económicos, sociais e ambientais do concelho.
Neste espaço, os utilizadores poderão cultivar produtos como a alface, tomate, couve, espinafre, repolho, alho, cenoura, entre outras verduras e legumes, assim como árvores de frutos, plantas medicinais, aromáticas e condimentares, e outros. Poderão igualmente aprender novas técnicas agrícolas associadas à agricultura biológica e à permacultura.
Todo o projeto por detrás da horta comunitária tem um propósito pedagógico ao promover as boas práticas agrícolas, a agricultura biológica e a permacultura, e incentivar à produção da terra e à preservação e conhecimento da natureza. Através da horta comunitária pretende-se também desenvolver, divulgar e implementar práticas de “comércio justo”, através de um sistema de trocas entre os utilizadores.
A vertente social não está de fora deste projeto comunitário que, através de várias parcerias, pretende desenvolver uma dinâmica com instituições de solidariedade social e outras, de forma a contribuir com alguns alimentos para os mais carenciados, mas também atrair esse público às atividades da horta comunitária.
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as regras de participação na horta comunitária da Lourinhã, designada agora e ao longo deste Regulamento como Horta da Vila.
Artigo 2.º
Objetivos
Os principais objetivos da Horta da Vila são:
a) Fomentar a prática da horticultura biológica sustentável, dando a oportunidade de cultivar os seus próprios produtos às pessoas que tenham interesse em participar num projeto comunitário;
b) Promover uma alimentação saudável com produtos biológicos (ou produtos vegetais provenientes de agricultura tradicional);
c) Sensibilizar a população para o respeito e defesa pelo ambiente;
d) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;
e) Promover atividades ambientais e de cariz social para os utilizadores e população em geral;
f) Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar relativamente às questões dos resíduos;
g) Promover valores e/ou atividades que se insiram no espírito refletido nas alíneas anteriores.
Artigo 3.º
Definições
No âmbito da Horta da Vila, entende-se por:
a) Horta biológica – espaço cultivado sem a utilização de qualquer produto químico de síntese, em meio de produção biológica e promovendo os ecossistemas naturais;
b) Talhão – área de terreno cultivável, com áreas predefinidas pela associação promotora para a prática de agricultura biológica;
c) Horta pedagógica – espaço cultivado com infraestruturas de apoio para a formação dos utilizadores, onde se realizam as ações de formação e de experimentação.
d) Utilizador – pessoas que, após a adequada formação, cultivam e mantém o talhão disponibilizado, seguindo, os princípios da agricultura biológica, as boas práticas de convívio (colaboração com os outros utilizadores), e os direitos e responsabilidades descritos neste regulamento;
e) Formador – pessoa com responsabilidade de transmitir conhecimentos nas áreas correspondentes às atividades da Horta da vila, nomeadamente nas temáticas do ambiente, agricultura, permacultura, comércio justo, entre outras;
f) Vigilante – pessoa que zela pelo espaço da Horta da Vila e pelos bens de todos os seus utilizadores, e que garante o cumprimento das normas deste regulamento.
Artigo 4.º
Utilizadores
Pode candidatar-se a Utilizador da Horta da Vila qualquer pessoa residente ou não no concelho da Lourinhã, que seja sócia da Lourambi, mediante preenchimento da ficha de inscrição e do Acordo de Utilização (Anexo I e II).
Artigo 5.º
Direitos dos Utilizadores
Os Utilizadores têm direito:
a) A dispor de um máximo de três talhões de terreno cultivável – salvo situações excecionais -, com área mínima de 15m2 e máxima de 45m2 cada um, para a prática das atividades descritas no artigo º2 deste Regulamento;
b) Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da actividade agrícola (sistemas de água, áreas de estar e lazer, terra proveniente do compostor comunitário);
c) À frequência de formação gratuita;
d) À inscrição antecipada de formação paga;
e) À partilha e troca de produtos exclusivamente produzidos na Horta da Vila;
f) Acesso ao espaço de arrumos dos utensílios dos utilizadores;
Artigo 6.º
Deveres dos Utilizadores
1 - Os Utilizadores têm o dever e responsabilidade de:
a) Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança do talhão de sua responsabilidade;
b) Frequentar todas as ações de formação obrigatórias para Utilizadores;
c) Manter em boas condições quaisquer equipamentos ou infraestruturas de uso comum, tais como, sistema de água, acessos, entre outros;
d) Não utilizar sistemas de rega automática, nem extrapolar o tempo de rega necessário para cada cultura;
e) Não utilizar qualquer tipo de químico na sua prática agrícola;
f) Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social;
g) Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outros talhões;
h) Utilizar apenas técnicas e produtos de agricultura biológica, salvo autorização prévia da Direção da Lourambi;
i) Avisar a Direção da Lourambi de qualquer irregularidade que contrarie os princípios da agricultura biológica e os deveres e direitos dos restantes Utilizadores;
j) Não levar animais de estimação para a horta comunitária, excepto cães guia;
k) Utilizar racionalmente os recursos
l) Praticar corretamente as técnicas de compostagem;
m) Não construir ou edificar qualquer estrutura, excepto estacarias e estruturas com lógica técnica, tendo estas de ser preferencialmente de materiais como canas (caso não seja possível, madeiras sem tintas ou vernizes). A instalação destas estruturas carece sempre de aprovação prévia da Direção da Lourambi;
n) Dentro das hortas, não jogar à bola, não utilizar bicicletas e skates ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço;
o) Requerer a atualização das suas informações pessoais sempre que necessário;
p) Garantir que o pagamento das quotas, anuais de sócio e trimestrais da Horta da Vila, estão em dia;
q) Marcar presença nas Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, de forma a se inteirar e participar no rumo da Horta da Vila e da Lourambi;
r) Não realizar fogueiras ou queimadas sem autorização prévia da Direção da Lourambi.
Artigo 7.º
Organização da Horta
1 – A Horta da Vila tem áreas de atividades delimitadas:
a) Talhões: podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar, ou outros indivíduos mediante informação prévia à Direção da Lourambi, cumprindo estes os mesmos deveres e direitos do presente regulamento;
b) Horta Pedagógica: espaços onde são desenvolvidas as formações promovidas pela Lourambi, podendo ser frequentadas apenas com autorização e sob orientação do formador ou vigilante;
c) Áreas de grupo: espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum e cuja ordem de chegada deve ser sempre respeitada;
d) Áreas de passagem: permitem a circulação na horta comunitária, devendo estar desimpedidas e em bom estado de conservação.
2 – A delimitação e numeração das áreas referidas nas alíneas anteriores, está a cargo da associação promotora.
Artigo 8.º
Produtos cultivados
1 – O Utilizador pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como vegetais, ervas aromáticas ou medicinais, e árvores de frutos, potenciando as consociações dos produtos de acordo com os princípios da agricultura biológica.
2 – Os produtos e sementes são para autoconsumo, troca com outros Utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura, não podendo ser comercializados.
3 – A utilização de estacarias deve ser utilizada de forma a evitar sombreamento sobre talhões adjacentes.
4 – É estritamente proibido, causa de expulsão da Horta da Vila e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes.
Artigo 9.º
Quotas
1 – Os Utilizadores que sejam sócios da associação promotora e que tenham as suas quotas anuais em falta, estão sujeitos ao pagamento de uma quota trimestral que varia consoante o número de talhões a utilizar:
a) 12€ por um talhão 30m2;
b) 24€ por dois talhões de 30m2
c) 36€ por três talhões de 30m2
2 - Os Utilizadores que sejam sócios da associação promotora, e que tenham as suas quotas anuais regularizadas, estão sujeitos ao pagamento de uma quota trimestral que varia consoante o número de talhões a utilizar:
a) 10€ por um talhão 30m2;
b) 20€ por dois talhões de 30m2;
c) 30€ por três talhões de 30m2.
3 – O pagamento da quota trimestral deve ser efetuado no início de cada trimestre respeitando os Métodos de Pagamento autorizados pela Lourambi
Artigo 10.º
Acordo de Utilização
1 – O Acordo de Utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento, nos termos do Anexo II, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível de renovação por iguais períodos, sempre a pedido do Utilizador, e desde que a associação promotora autorize.
2 – A Lourambi pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, nos termos do artigo 11.º n.º2.
3 – O Utilizador pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar a Lourambi com a antecedência de 10 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização por eventuais benfeitorias realizadas no local.
4 – O direito ao uso dos talhões atribuídos é intransmissível, salvo autorização da Lourambi.
Artigo 11.º
Fiscalização e Penalidades
1 – A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete Lourambi.
2 – O incumprimento pelo Utilizador do disposto neste Regulamento, nomeadamente no artigo 6.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Lourambi, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.
3 – Nos casos previstos no número anterior o Utilizador é responsável pelo pagamento à Lourambi de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos.
4 – O incumprimento do pagamento dos valores dispostos no artigo 9.º, em casos de atrasos superiores a 3 meses, pode levar a penalizações definidas e deliberadas pela da Direção da Lourambi.
Artigo 12.º
Normas
A participação na Horta da Vila, implica a aceitação das normas do presente Regulamento, o preenchimento da Ficha de Inscrição e do Acordo de Utilização nos termos do artigo 10.º, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no espaço da Horta da Vila, ou no talhão disponibilizado, nomeadamente, pela plantação de árvores de fruto, que findo o Acordo serão da exclusiva responsabilidade da Lourambi.
Artigo 13.º
Dúvidas e Casos Omissos
As dúvidas e lacunas detetadas na aplicação do presente Regulamento serão devidamente apreciadas pela Direção da Lourambi que tomará as devidas diligências.
8 fevereiro de 2020
