Conversão em Pecúnia em Andamento de Servidores

Quais dados são apresentados neste painel?

• Este painel apresenta os processos com pedido de conversão em pecúnia de férias e licença especial de servidores que esteja ainda em andamento/tramitação no SEI, mesmo aqueles que foram migrados do antigo CPA. O número do processo foi omitido a fim de preservar a identidade do titular do pedido, direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

De onde vêm estes dados?

• A fonte destes dados é um controle interno gerenciado exclusivamente pela Secretaria de Gestão de Pessoas que foi alimentado ao longo do tempo com pedidos de conversão em pecúnia de servidores deste a criação do direito pela Resolução TJAM N. 1/2013.

Qual o setor dentro da estrutura do TJAM é responsável pelo gerenciamento das filas?

• Dentro da estrutura do TJAM, o setor responsável pelo gerenciamento deste painel bem como da fonte dos dados é a Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP por meio da Divisão de Informações Funcionais - SEGEP/DVINFF.

Não encontro o meu pedido neste painel. O que pode ter acontecido?

• Por diversas razões o pedido de conversão em pecúnia pode não constar no painel. Em primeiro lugar, por ter sido concluído com a quitação. Também pode ter sido movimentado para outra fila, entre geral ou prioritárias, ou por ter sido arquivado devido a quitação em outro processo, ou por indenização motivada por desligamento em dado momento. Para maiores esclarecimentos, é necessário acionar a SEGEP/DVINFF por meio de um requerimento geral no SEI indicando o número do pedido não localizado.

Por que há pedidos tão antigos na fila?

• Durante a existência do direito de conversão de férias e licença especial em pecúnia, que já somam 10 anos, houve diversas paralizações dos pagamentos, cada uma motivada por razões próprias, o que é fato de conhecimento geral. Devido a isto, ocorreu de se produzir um histórico de pedidos bem mais alongado do que o esperado. 

Por que os pedidos são separados em filas diferentes?

• As filas prioritárias, que são a de IDADE (idosos), SAÚDE (doença grave) e PCD (pessoas com deficiência), foram regulamentadas, resguardando direitos garantidos por lei para a tramitação dos pedidos. É importante destacar que o pedido entra na fila prioritária na autuação, exceto se o mesmo não tiver tramitado para autorização de pagamento, que é quando, havendo evidências novas, por exemplo o avanço da idade ou estabelecimento de doença grave, pode ocorrer a movimentação para as filas prioritárias.

Como é realizada o gerenciamento das filas?

• A Portaria TJAM N. 602/2019 e suas alterações, regulamentam distribuição do orçamento destinado à liquidação de pedidos de conversão em pecúnia. Ela destina o orçamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para os pedidos de servidores e reserva, deste valor, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pedidos constantes das três filas prioritárias, restando a outra metade para a fila geral.

Atualmente está ocorrendo pagamento de pecúnia?

• Sim, entretanto os pedidos de conversão em pecúnia de férias e licenças especiais de exercícios considerados vencidos são tratados como verbas retroativas e, portanto, precisam de autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para que seja possível a liquidação. Atualmente os pedidos estão sendo enviados ao CNJ em ordem cronológica da autuação.

Por que existem lacunas na sequência da fila?

• Por diversas razões pode haver lacunas na sequência das filas. Em primeiro lugar, pelo pedido ter sido concluído com a quitação. Também pode ter sido movimentado para outra fila, entre geral ou prioritárias, ou por ter sido arquivado devido a quitação em outro processo, ou por indenização motivada por desligamento do servidor. Há ainda a possibilidade de que o titular tenha solicitado a desistência do pedido de conversão em pecúnia para posterior usufruto.

Como eu posso pesquisar os meus pedidos no painel?

• Os pedidos podem ser pesquisados primariamente pela fila. Você vai ver a lista de filas nos ícones à esquerda. Depois você pode filtrar por ano de autuação do processo, status do processo, matrícula do titular do direito ou pelo exercício convertido em pecúnia. Na própria visualização, você pode ordenar os dados clicando nos cabeçalhos das colunas.

Qual a importância de publicar a fila de pedidos de pecúnia de servidores?

• Este painel é fruto de um processo de modernização de toda área de gestão de pessoas no âmbito do TJAM originada na criação da SEGEP e a maior importância desta publicação reside na insistência em se prover transparência quanto ao gerenciamento das filas, ao acompanhamento do status dos pedidos e a ordem cronológica de autuação. 

Esta apresentação fere a proteção dos meus dados pessoais?

• Não. A Lei Geral de Proteção de Dados conceitua a pseudonimização (Art. 12, § 4º) como o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador. Neste caso, o dado de identificação pseudonimizado é a matrícula institucional do servidor, garantindo que este não seja diretamente identificado na sua posição nas filas.