Disciplina o pagamento de valores retroativos aos servidores do Poder Judiciário

Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e recnologis assistivas

Dispõe sobre o reconhecimento e pagamento, em sede administrativa, de novos direitos e vantagens com efeito retroativo pelos órgãos do Poder Judiciário

Altera a Resolução 184/2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias

Altera as Resoluções CNJ no 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.

Altera a Resolução 2019/2016, que dispões sobre a distribuição de servidores, de cargo em comissão e de funções de confiança nos órgão do Poder Judiciário de primeiro e segunda graus

Altera o inc. I do art. 2º da Resolução CNJ 321/2000, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário Nacional

Altera a Resolução 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário e acréscimo de 50% nos auxílios saúde de PcDs e maiores de 50 anos de idade

Modifica a Resolução 321/2020 no que concerne ao gozo da licença paternidade

Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do COVID e altera as Resoluções 227/2016, 343/2020, 345/2020 e 465/2022, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho de pessoas com mobiidade reduzida

Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos

Institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nesta mesma condição

Texto compilado e atualizado que dispõe sobre a licença maternidade e paternidade para magistrados e servidores

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais

Dispõe sobre a distruibuição de servidores, de cargos em comissão e de funçoes de confiança e atenção prioritária à primeira instância de jurisdição

Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional