Entregue a sua Declaração de Imposto de Renda no prazo, sob risco de PAD pela CGJ.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 02-2023 - GABPRES.pdfDisciplina regras, procedimentos e rotinas à aferição e pagamento de plantões relacionados às audiências de custódia
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 01-2023 - PTJ (Atera a IN 01-2020 GAJ).pdfAltera a Instrução Normativa 01/2020-PTJ, que regulamenta o pagamento da gratificação de atividade judiciária
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Instrução Normativa 20-2020.pdfRegulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)