Entrega da Declaração de Imposto de Renda 2026

O envio das declarações é obrigatório para todos(as) os magistrados, as magistradas, os servidores, as servidoras e demais agentes públicos, cujo vínculo com o TJAM tenha se iniciado até o exercício de 2025.

Deve ser apresentada à SEGEP a mesma declaração entregue em 2026 à Receita Federal, completa, com o respectivo recibo e eventuais declarações retificadoras. Haverá um espaço para upload de cada documento.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Será feita a apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pela Corregedoria Geral de Justiça - CGJ daqueles(as) agentes que deixarem de entregar os documentos, conforme Art. 13 da Lei n. 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa). O processo referente à apuração de responsabilidade do último exercício se encontra em tramitação na CGJ, conforme manda o regulamento.

Público-alvo: todos os magistrados, servidores (efetivos, comissionados e cedidos), policiais militares e juízes leigos.

Formulário para o envio: https://forms.gle/6AWmQeqPTZ8NC4kC7

Prazo para envio: até 30/06/2026