Regime de Previdência Complementar

Dispõe sobre orientação aos jurisdicionados acerca das normas introduzidas pela Emenda Constitucional n°113/2021, no tocante ao Regime de Previdência Complementar, Emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária e Parcelamentos Previdenciários dos Municípios.

TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS – MIGRAÇÃO (INCISO I DO ART. 1o DA LEI No. 5.729/2021)

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