1 — A competência para a autorização e para a recusa do trânsito cabe ao director-geral do SEF, que a poderá delegar (n.º 1). No entanto, mesmo que o preceito o não preveja expressamente, o director-geral também dispõe de competência revogatória (cfr. art. 142.º do CPA). Quer isto dizer que, não obstante a autorização, esta pode vir a ser objecto de revogação caso se apresentem ao director-geral do SEF razões sérias e ponderosas assentes em factos que se tenham tornado conhecidos posteriormente à autorização e que, por si mesmos, teriam sido justificativos da recusa, face ao disposto no art. 175.º, n.º 4 (ver anotação 7 ao artigo anterior).

Em princípio, a decisão é expressa. O n.º 3, porém, assinala uma forma de deferimento tácito.

2 — Tanto a decisão que autoriza, como a que recusa (obviamente, também a que revoga a autorização) devem ser comunicadas ao Estado membro requerente no prazo de 48 horas, prorrogável por igual período, em casos devidamente justificados. É o que reza o n.º 2, em consonância com o disposto no art. 4.º, n.º 2, da Directiva 2004/40/CE.

Se, uma vez requerida a autorização, não houver decisão dentro do prazo de dois dias, o Estado membro requerente tem a faculdade de presumir concedida a autorização (deferimento tácito), o que lhe permite dar início às operações de trânsito, disso notificando o SEF. Esta norma reproduz integralmente o teor do 2.º parágrafo do n.º 2 do art. 4.º da Directiva 2003/110/CE.

A norma está redigida para as situações em que a decisão não é proferida (“Caso não haja qualquer decisão...”). No entanto, segundo cremos, o espírito da norma é o de cobrir os casos em que o Estado membro requerente não recebe qualquer decisão sobre o seu pedido. Na verdade, sendo um prazo curto (48 horas) e considerando que se trata de comunicação entre Estados, pode até acontecer que venha a ser tomada decisão dentro do prazo, mas que por, negligência, dificuldades ou vicissitudes de vária ordem, a decisão não seja levada ao conhecimento do Estado membro requerente dentro do prazo devido, Ora, como aquilo que nos parece relevante é o conhecimento por parte da entidade requerente da decisão proferida pela entidade competente requerida, ultrapassado aquele prazo sem resposta, pode o Estado-requerente presumir deferida a sua pretensão e dar início às operações de trânsito. É claro que isto pode gerar alguns embaraços, que em certos casos nem “in extremis” podem ser satisfatoriamente resolvidos aquando da notificação feita pelo Estado membro requerente a Portugal referida no n.º 3, “in fine”. Para evitar dissabores e custos, o SEF deverá observar todas as diligências de forma a que, no caso de decisão expressa, ela seja tomada e efectivamente comunicada no prazo mencionado na norma.

I DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007, de 5 de novembro (capítulo VI, afastamento - artigo 89.º) I DIRETIVA 2003/110/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea I DESPACHO N.º 9333/2022, de 29 de julho - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional adjunto Paulo Leitão Batista I DESPACHO N.º 12552/2022, de 27 de outubro – Subdelegação de competências do diretor nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor de Fronteiras de Lisboa, inspetor coordenador José António Ribeiro Caçador I DESPACHO N.º 7936/2021, de 12 de agosto - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores.

Direito comunitário

Reproduz o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro.

Direito nacional                                    

Nota sobre a origem dos termos e procedimentos do apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário no artigo 173.º

Proposta de Lei 93/X do Governo (2006)

Artigo 176.º - Decisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário

1 - A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário compete ao director-geral do SEF, com faculdade de delegação.

2 - A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário é comunicada às autoridades competentes do Estado‑membro requerente, no prazo de 48 horas, prorrogável por igual período, em casos devidamente justificados.

3 - Caso não haja qualquer decisão dentro do prazo referido no número anterior, as operações de trânsito solicitadas podem ser iniciadas por meio de mera notificação pelo Estado-membro requerente.

Discussão e votação indiciária: artigo 176.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

A atual redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que procedeu à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.  Reproduz-se a redação anterior:

Artigo 176.º – Decisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário

1 — A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.

2 — A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário é comunicada às autoridades competentes do Estado membro requerente, no prazo de 48 horas, prorrogável por igual período, em casos devidamente justificados.

3 — Caso não haja qualquer decisão dentro do prazo referido no número anterior, as operações de trânsito solicitadas podem ser iniciadas por meio de mera notificação pelo Estado membro requerente.