1 — Esta disposição complementa e de certa forma regulamenta a ante­rior, definindo os procedimentos a ser adoptados em relação aos boletins de alo­jamento.

As empresas hoteleiras e similares têm que comunicar o alojamento de estrangeiros, no prazo de três dias. Comunicação idêntica terá que ser feita após a saída, dentro do mesmo prazo. Obviamente que, relativamente a estadas de curta duração, um ou dois dias, nada impede que as comunicações de entrada e saída sejam feitas simultaneamente, desde que respeitados os prazos legalmente estipulados.

2 — A transmissão dos boletins a entidades que não o SEF [à Unidade de Controlo de Fronteiras e Estrangeiros, por força da extinção do SEF, em 2023] resulta do facto de não haver ainda total cobertura territorial, a nível de instalações, por parte deste organismo. Naturalmente que esta situação é transitória e, à medida que os boletins de alojamento vão sendo processados por via informática e possam ser transferidos por meios seguros, nenhum obstáculo haverá a que possam ser direc­tamente remetido ao SEF [à UCFE], qualquer que seja a localidade da respectiva prove­niência. Esta situação estará presumivelmente consumada com o decurso do prazo estabelecido pela Portaria n.º 287/2007, de 16 de Março, para plena imple­mentação do sistema de informação dos boletins de alojamento [alterada pela Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro, com a extinção do SEF, em 2023].

3 — A não apresentação do boletim de alojamento nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do presente artigo, constitui contra-ordenação punível nos termos do art. 203.º

S SIBA – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE BOLETINS DE ALOJAMENTO — SEF I PORTARIA N.º 287/2007, de 16 de Março – Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98 de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) I PORTARIA N.º 415/2008, de 11 de Junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Alteradas pela PORTARIA N.º 321/2023, de 27 de outubro - Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras I PORTARIA N.º 262/2020, de 6 de novembro – Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local [Artigo 6.º - Reporte de informação de dormidas].

Direito comunitário                               

A norma executa o disposto no artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

Direito nacional                                    

Na última redacção do anterior diploma a matéria da norma era regulada no artigo 98.º

A norma tem origem no Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, no seu artigo 41.º

O n.º 1 do artigo reproduz na íntegra o disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na sua redacção original.O disposto nos n.º 2 e 3 foi introduzido pelo actual diploma, por referência aos procedimentos do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, cominados na Portaria nº 287/2007, de 16 de Março.

Proposta de Lei 93/X do Governo (2006)       

Artigo 16.º - Comunicação do alojamento

1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública.

2 - Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, deve ser entregue, em idêntico prazo, o talão do boletim às entidades mencionadas no número anterior.

3 - Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.º 4 do artigo anterior são transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do Ministro da Administração Interna.

Discussão e votação indiciária: proposta apresentada pelo PS de substituição do n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.º 93/X para este número - Proposta de substituição Artigo 16.º (…) 1 — (…) 2 — Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior. 3 — (…). Artigo 16.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

A atual redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que procedeu à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.  Reproduz-se a redação anterior:

Artigo 16.º – Comunicação do alojamento

1 — As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública.

2 — Após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas no número anterior.

3 — Os boletins de alojamento produzidos nos termos do n.º 4 do artigo anterior são transmitidos de forma segura, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.