Artigo 97.º – Exercício de atividade profissional


1 — Ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é vedado o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente.

2 — O estudante do ensino superior titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, desde que faça notificação ao SEF acompanhada do contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou de declaração de início de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na segurança social.

3 — O investigador titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei.


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   Comentários                                       

 

 Aos titulares de autorização de residência [para realização de estágio não remunerado ou] para participação em programa de voluntariado é absolutamente vedado o exercício de uma actividade profissional subordinada. O exercício daquelas actividades está limitado, designadamente em termos temporais, havendo uma manifesta preocupação em evitar que as mesmas encubram verdadeiros casos de trabalho subordinado. Vedar o acesso ao trabalho subordinado é também uma forma de evitar o ingresso naquelas actividades com o propósito de posterior ingresso no mercado de trabalho.

Nota SEF: Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, o titular de autorização de residência para o exercício de um estágio profissional não remunerado passa a poder desempenhar uma atividade profissional, findo aquele estágio, desde que requeira autorização ao SEF.

 

 A possibilidade de os titulares de autorização de residência para estudo exercerem uma actividade profissional é inovação que foi recentemente introduzida para os titulares de visto de estudo (art. 35.º, n.º 2, do DL n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que nele foi introduzida pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho). Pretendia-se no essencial atender à situação de estudantes de países que tinham frequentemente dificuldades económicas, muitas vezes resultantes do não pagamento atempado de bolsas por parte dos países de que eram provenientes. Em todo o caso a finalidade da estada dos estudantes é o estudo e daí que essa possibilidade tenha que ser limitada em função da viabilidade de prosseguimento, com aproveitamento, do programa de estudos. Há que ter em conta que um dos fundamentos para o cancelamento da autorização de residência concedida a estudantes é o não prosseguimento, com aproveitamento, dos estudos.

Exige por isso o n.º 2, para além da observância das disposições pertinentes, uma autorização do SEF, que em concreto apreciará se as condições em que o trabalho será prestado se compatibilizam com os propósitos da lei (v. ainda art. 58.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro).

O SEF fará as comunicações a que se refere o art. 88.º, nos n.ºs 3 e 4, atenta a necessidade de acompanhamento da evolução do mercado de trabalho e também com vista à verificação das condições em que o mesmo é prestado.

 

 
 

   Origem do texto                                  

 
 Direito nacional                                    

A necessidade dos estudantes requererem uma autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada foi introduzida ao artigo 35.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, por via de apreciação parlamentar, com a Lei 97/99, de 26 de Julho.    

 

 

 

   Procedimento legislativo                     
 
 Proposta de Lei 93/X do Governo          

 

Artigo 97.º - Exercício de actividade profissional subordinada

1 - É vedado aos titulares aos titulares de autorização de residência para realização de estágio não remunerado ou participação num programa de voluntariado o exercício de uma actividade profissional remunerada.

2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à actividade pertinente, os estudantes podem exercer uma actividade profissional subordinada, nos termos dos n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.

3 - O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 88.º

 

 

 Discussão e votação indiciária               

Artigo 97.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 



 Proposta de Lei 50/XII do Governo        

Artigo 97.º – Exercício de atividade profissional subordinada

1 - É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.

2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.

3 - O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 88.º.

 

 Discussão e votação na especialidade    

Artigo 97.º da Lei n.º 23/2007 – N.ºs 1 e 2 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS, do BE e do PEV e os votos contra do PCP;

 

 Redação original da Lei n.º 23/2007     

Artigo 97.º - Exercício de actividade profissional subordinada 

1 - É vedado aos titulares de autorização de residência para realização de estágio não remunerado ou participação num programa de voluntariado o exercício de uma actividade profissional remunerada.

2 - Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à actividade pertinente, os estudantes podem exercer uma actividade profissional subordinada, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.

3 - O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 88.º



 

 Proposta de Lei 86/XIII do Governo        

Atual redação do artigo 97.º proposta pelo Governo a 22-05-2017 - Proposta de Lei 86/XIII, aprovada na especialidade por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. Publicada a 28 de agosto enquanto Lei n.º 102/2017.


 Redação anterior à Lei 102/2017          

Artigo 97.º – Exercício de atividade profissional subordinada

1 — É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.

2 — Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.

3 — O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 88.º


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