Nota SEF: Este artigo foi aditado pela Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto, que consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do asilo). A Lei 41/2023 determina que o procedimento de determinação da apatridia, os direitos e as garantias dos requerentes e a entidade competente para a apreciação e decisão do procedimento (o estatuto da apatridia) sejam aprovados no prazo de 90 dias e o modelo do título de viagem em 120 dias. Ver artigo 7.º-A e seguintes da Lei do asilo. 

Projeto de Lei 212/XV/1, do Livre            

Projeto de lei aprovado em votação final global a 2023-06-23 com votos a favor do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L e abstenção do CH.