1 — Com excepção do n.º 2 todas as outras exigências quanto aos requi­sitos de validade do título são dirigidas à entidade que o emite que, na esma­gadora maioria dos casos, coincide com a que controla a sua validade. A veri­ficação de qualquer irregularidade implica, por parte do SEF [da AIMA, I.P., por força da extinção do SEF, em 2023], a apreensão do título e sua substituição por outro em conformidade com este artigo, excepto obviamente no caso de falsidade do mesmo.

Nota: A atual redação foi introduzida pela Lei n.º 18/2022, equiparando a as condições de emissão do título de refugiado às da emissão do documento de viagem nacional - o passaporte português.  

Direito nacional                                    

Na última redacção do anterior diploma a matéria da norma era regulada no artigo 67.º

Tem origem e reproduz na íntegra o texto do artigo 43.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, à excepção do n.º 5, em que a reprodução é parcial.

Proposta de Lei 93/X do Governo (2006)        

Artigo 22.º - Condições de validade do título de viagem para refugiados

1 - O título de viagem para refugiados só é válido quando preenchido em condições legíveis e com todos os espaços utilizados, quando imprescindíveis, ou inutilizados, em caso contrário.

2 - Não são consentidas emendas ou rasuras de qualquer natureza.

3 - As fotografias a utilizar devem ser actuais, a cores, com fundo contrastante e liso e com boas condições de identificação.

4 - A fotografia do titular e a assinatura da entidade emitente do título de viagem são autenticadas pela aposição do selo branco do serviço.

5 - O título de viagem é assinado pelo titular, salvo se no local indicado constar, aposto pela entidade emitente, declaração de que não sabe ou não pode assinar.

Discussão e votação indiciária: artigo 22.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Proposta de Lei 19/XV/1 (Lei n.º 18/2022)

Artigo 22.º […]

1– Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.

2– (Revogado.)

3– (Revogado.)

4– (Revogado.)

5– (Revogado.)

Alteração aprovada, por apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE, abstenção do PSD e contra do Chega. Redação anterior:

Artigo 22.º - Condições de validade do título de viagem para refugiados

1 — O título de viagem para refugiados só é válido quando preenchido em condições legíveis e com todos os espaços utilizados, quando imprescindíveis, ou inutilizados, em caso contrário.

2 — Não são consentidas emendas ou rasuras de qualquer natureza.

3 — As fotografias a utilizar devem ser atuais, a cores, com fundo contrastante e liso e com boas condições de identificação.

4 — A fotografia do titular e a assinatura da entidade emitente do título de viagem são autenticadas pela aposição do selo branco do serviço.

5 — O título de viagem é assinado pelo titular, salvo se no local indicado constar, aposta pela entidade emitente, declaração de que não sabe ou não pode assinar.