1. OBJETIVO

Estas orientações têm por finalidade auxiliar as coordenações de projetos da FAURG quanto aos procedimentos básicos para aquisições internacionais de insumos, equipamentos, reagentes e demais bens destinados às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

As importações poderão ocorrer em diferentes modalidades, conforme a natureza da instituição apoiada, origem dos recursos e enquadramento tributário aplicável.

A correta definição da modalidade de importação impacta diretamente:

● os custos do projeto;

● os tributos incidentes;

● os prazos de nacionalização;

● os documentos exigidos;

● os procedimentos cambiais e aduaneiros.

2. ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS COORDENAÇÕES

Antes de iniciar qualquer aquisição internacional, recomenda-se que a coordenação:

● consulte previamente o Setor de Importações da FAURG;

● encaminhe documentação técnica completa;

● valide a disponibilidade orçamentária do projeto;

● informe urgências operacionais e prazos críticos;

● evite pagamentos diretos ao exterior sem alinhamento prévio institucional;

● não solicite emissão antecipada de invoice sem definição da modalidade tributária aplicável.

3. ATENÇÃO

Cada importação possui características próprias relacionadas:

● ao país de origem;

● ao fabricante;

● à natureza do bem, que podem demandar anuência de órgãos reguladores;

● Informar quando a carga for perigosa ou contiver baterias, por exemplo. Solicitar ao Exportador que encaminhe MSDS contendo classificação UN (a Ficha de Segurança, informando detalhes sobre o produto e como deve ser manuseado com segurança).

● ao enquadramento regulatório e fiscal;

● à forma de pagamento;

● à legislação vigente no momento da operação.

● divergências entre invoice, câmbio e SISCOMEX podem gerar bloqueios bancários ou aduaneiros;

● custos logísticos internacionais devem ser previstos no orçamento do projeto.

Dessa forma, o enquadramento definitivo da modalidade de importação e dos benefícios aplicáveis dependerá de análise técnica, tributária, cambial e aduaneira realizada pela FAURG em conjunto com os parceiros operacionais da importação.

4. MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO

4.1. IMPORTAÇÃO UTILIZANDO A COTA DO CNPq

Conceito

Modalidade aplicável às importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica realizadas com utilização da cota de importação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos da Lei no 8.010/1990.

Esta modalidade permite redução ou isenção de tributos federais incidentes na importação de bens destinados à pesquisa científica.

Quando utilizar

Recomendado quando:

● o projeto possuir acesso à cota de importação do CNPq, ou seja, o projeto precisa ser classificado como PESQUISA ou possuir AÇÕES DE PESQUISA em suas metas;

● os bens estiverem enquadrados como destinados à pesquisa científica e tecnológica;

● houver saldo disponível na cota institucional;

● o item atender às exigências legais de enquadramento.

Benefícios possíveis

● Isenção ou redução de impostos e contribuições federais (II, IPI, PIS, COFINS (substituto CBS), IR);

● Isenção ou redução de impostos estaduais (ICMS, ISS (Substituto IBS);

● Isenção de AFRMM (quando aplicável);

● Tratamento aduaneiro prioritário em determinadas situações.

Documentos essenciais

A coordenação deverá encaminhar:

Documentação técnica

● Especificação técnica detalhada do item;

● Justificativa técnica e científica da aquisição;

● Vinculação ao plano de trabalho do projeto;

● Catálogos, datasheets ou brochuras técnicas.

Documentação comercial

● Proforma Invoice;

● Dados completos do fornecedor estrangeiro;

● Cotação internacional formal;

● Informação de Incoterm, conforme tabela;

● Condição de pagamento (sempre pagamento antecipado).

Documentação institucional

● Autorização para uso da cota CNPq (LPCO será emitida pela FAURG);

● Enquadramento institucional da importação;

● Declaração de finalidade científica;

● Documentos do projeto financiador.

Pontos de atenção

● Nem todos os itens possuem enquadramento automático na Lei no 8.010/1990;

● Alterações de fabricante/modelo após licenciamento podem exigir retificação documental;

● A ausência de documentação técnica adequada pode inviabilizar o benefício fiscal.

4.2. IMPORTAÇÃO COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO APOIADA (IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO)

Conceito

Modalidade aplicável quando a Instituição Científica e Tecnológica apoiada (ICT), como a Universidade Federal, figura como real adquirente da mercadoria para fins fiscais e patrimoniais, usufruindo da imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Neste modelo:

• a Universidade é a adquirente/titular da operação;

• a FAURG atua como executora/importadora por conta e ordem;

• a operação deve ser registrada no SISCOMEX na modalidade “Importação por Conta e Ordem”.

Quando utilizar

Recomendado quando:

• a aquisição for destinada diretamente às atividades institucionais da Universidade;

• houver interesse na utilização da imunidade tributária da ICT apoiada;

• a operação envolver bens permanentes ou insumos de pesquisa vinculados à Universidade.

Benefícios possíveis

• Reconhecimento da imunidade tributária da instituição pública;

• Redução significativa da carga tributária da importação;

• Maior aderência ao entendimento atualmente adotado pela AGU e Receita Federal para ICTs.

Documentos essenciais

Documentação técnica

• Justificativa técnica e científica;

• Vinculação ao projeto e ao plano de trabalho;

• Especificações técnicas completas;

• Catálogos e datasheets.

Documentação comercial

• Proforma Invoice emitida em nome da Universidade;

• Identificação da FAURG como importadora por conta e ordem;

• Incoterm;

• Condição de pagamento (sempre pagamento antecipado);

• Dados bancários internacionais;

• Eventual identificação de representante comercial no Brasil.

Documentação institucional

• Instrumento jurídico de apoio FAURG/Universidade;

• Documentos do projeto;

• Declaração de finalidade institucional;

• Vinculação SISCOMEX;

• Designação da FAURG como mandatária/importadora por conta e ordem.

Documentação cambial

Conforme modalidade de pagamento:

• Invoice;

• BL/AWB;

• DI/DUIMP;

• Contrato de câmbio;

• Comprovantes financeiros.

Pontos de atenção

• A invoice deve ser emitida em nome da Universidade;

• A FAURG deve constar como executora/importadora por conta e ordem;

• O SISCOMEX deve refletir corretamente a modalidade da operação;

• Divergências entre invoice, câmbio e SISCOMEX podem gerar bloqueios bancários ou aduaneiros;

• Algumas operações podem exigir análise prévia do banco responsável pelo fechamento de câmbio.

4.3. IMPORTAÇÃO SEM BENEFÍCIOS FISCAIS

Conceito

Modalidade aplicável quando a operação não se enquadrar:

• na Lei nº 8.010/1990 (CNPq); ou

• na imunidade tributária da instituição apoiada.

Nesta situação, a importação ocorrerá com tributação regular incidente sobre a operação.

Quando utilizar

Recomendado quando:

• o projeto ou o item não possuir enquadramento científico;

• a operação envolver serviços ou itens sem cobertura legal de benefício;

• houver inviabilidade operacional para utilização dos regimes especiais;

• o projeto optar pela maior celeridade operacional.

Tributos normalmente incidentes

• Imposto de Importação (II);

• IPI, PIS/COFINS-Importação (substituto CBS (Federal);

• ICMS (substituto IBS (Estadual/Municipal);

• AFRMM (quando aplicável);

• Taxas aduaneiras e armazenagem.

Documentos essenciais

Documentação técnica

• Justificativa da aquisição;

• Especificação técnica;

• Vinculação ao projeto.

Documentação comercial

• Proforma Invoice;

• Invoice definitiva;

• Dados bancários internacionais;

• Incoterm;

• Condição de pagamento (sempre pagamento antecipado).

Documentação operacional

• BL/AWB;

• Packing List;

• DI/DUIMP;

• Licenças de importação (quando aplicável);

• Certificações regulatórias.

Pontos de atenção

• O custo final da importação pode variar significativamente em razão dos tributos;

• Equipamentos laboratoriais podem demandar anuência de órgãos reguladores;

• Alguns itens possuem necessidade de licença de importação prévia;