IMPRESCINDÍVEL A COORDENAÇÃO SABER:
Suprimento de Fundos é um adiantamento concedido somente a pessoas que compõem a equipe executora do projeto, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos mediante notas fiscais emitidas contra o CNPJ da FAURG.
O Suprimento de Fundos é uma forma excepcional de execução orçamentária e financeira, utilizada para cobrir despesas que, devido à sua natureza específica ou urgência, não podem seguir o trâmite regular de contratação, especialmente quando não seja viável a realização do processo por meio do setor de compras, com empenho direto ao fornecedor ou prestador de serviços, conforme previsto em lei, com prévia licitação ou sua dispensa devidamente justificada, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, Lei nº 14.133/21 e Portaria MF nº 1.344/23.
A principal diferença da execução de despesa por Suprimento de Fundos em relação às demais formas de execução é que o pagamento é realizado na conta corrente da Coordenação do Projeto ou de um membro de sua equipe, como forma de adiantamento. Além disso, não há obrigatoriedade de processo licitatório. No entanto, a realização dessas despesas deve obedecer aos mesmos princípios que regem a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
As despesas com Suprimento de Fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições:
a) atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite permitido, caracterizadas por gastos de baixo valor unitário, de natureza rotineira ou emergencial, que não justifiquem a abertura de processo formal de contratação, como aquisição de materiais de consumo imediatos e indispensáveis à execução do projeto (ex.: materiais de escritório, itens de limpeza, pequenos insumos, entre outros);
b) atender a despesas eventuais com materiais e itens de consumo, que exijam pronto pagamento.
A FAURG poderá conceder suprimento de fundos, quando aprovado pela Concedente, no limite de até 25% do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, por exercício. Sendo que para cada gasto de despesa (isto é: por valor do documento de comprovação do gasto), o valor não poderá ultrapassar a 2,5% do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
No ano base de 2026 o valor anual para o suprimento de Fundos é de R$16.373,03 (dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e três centavos) e o limite por despesa é de R$1.637,31 (mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Despesas realizadas com recursos de suprimento de fundos (materiais e itens de consumo em geral) devem estar previstas no plano de trabalho do projeto e as notas deverão estar devidamente atestadas pela coordenação do projeto e obedecendo aos limites das rubricas específicas. Não podem ser realizados pagamentos com suprimentos de fundos a prestadores de serviço em geral e hospedagens, visto que neste tipo de despesa a FAURG é tomadora e tem a obrigatoriedade quanto ao recolhimento dos impostos municipais e federais.
É vedada a concessão de suprimento de fundos para a aquisição de material permanente ou para qualquer outra despesa classificada como de capital, bem como para a contratação de serviços.
A Solicitação de Suprimento de Fundos deverá ser realizada com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência da expectativa de recebimento.
O prazo máximo para aplicação do suprimento de fundos é de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento, respeitando o limite de realização de despesas em até 60 (sessenta) dias antes do encerramento do projeto. Passado o prazo de aplicação, o suprido deverá apresentar em até 15 (quinze) dias corridos Relatório Comprobatório de Utilização do Suprimento de Fundos, sendo que a prestação de contas deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência do projeto, sob pena de aplicação de multa e devolução integral do recurso concedido.
A prestação de contas deverá ser composta por documentos fiscais válidos (notas fiscais/CFE Cupom Fiscal Eletrônico) emitidos contra a FAURG e devem ser atestados pela coordenação do projeto. Os documentos fiscais deverão ter data de emissão posterior ao depósito na conta do suprido, até o último dia do prazo para aplicação (30, 60 ou 90 dias).
A data de emissão das notas fiscais deve, obrigatoriamente, estar dentro do período de vigência do Suprimento de Fundos. Notas emitidas fora desse intervalo não serão aceitas e o valor correspondente deverá ser devolvido à conta do projeto.
O atendimento a novas solicitações de Suprimento de Fundos ficará condicionado à apresentação e à aprovação da prestação de contas referente aos suprimentos anteriormente concedidos.
FORMULÁRIOS PARA USO DA COORDENAÇÃO DO PROJETO
EM CASO DE DÚVIDA, FAÇA CONTATO COM O SETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO