A Carta de Serviços, é um poderoso instrumento de cidadania, uma vez que, munido de  informações, mais facilmente o cidadão consegue reivindicar seus direitos, desencadeia inevitáveis mudanças dentro das organizações públicas, que passam a trabalhar sob a perspectiva de melhoria contínua. Para oferecer serviços de qualidade e sem complicação, muitas vezes essas organizações precisam rever seus processos de trabalho, eliminando etapas desnecessárias e otimizando aquelas de que não se pode prescindir. 

E cumprindo o disposto na Lei Federal 13.460/17, Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos a Prefeitura Municipal de Castanhal, da Publicidade da sua CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO.

Qual o Objetivo da Carta? facilitar a busca de informações da população sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura, informar ao público quais são os serviços prestados por cada Secretaria, especificando, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários.

O que posso encontrar na Carta? Informações claras e precisas, como: o serviço oferecido; os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; o prazo máximo para a prestação do mesmo; a forma de prestação do serviço; a forma de comunicação com o solicitante e os locais e formas de atendimento e acesso.