CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB

E-mail: habitacao@castanhal.pa.gov.br

Endereço: Rua Major Ilson dos Santos, 84 – Nova Olinda – Em frente ao Hospital Municipal

Horário de atendimento: 08:00 – 14:00 h

Promovemos a implementação de diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;

Promovemos ações de Regularização Fundiária visando a titulação definitiva dos moradores de Loteamentos, Zonas Especiais de Interesse Social e Conjuntos Habitacionais.

Em planejamento, pretendemos:

Elaborar e implementar o Plano de Habitação Municipal;

Planejar, acompanhar e desenvolver programas e projetos do Governo Municipal relativo as atividades de habitação;

Apoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura;

Captar recursos para desenvolvimento dos Programas Habitacionais através de convênios com instituições públicas e privadas;

Coordenar programas de aquisição de áreas para desenvolvimento de Projetos Habitacionais;

1 - Vistorias para medição em lotes; emissão de BIC (Boletim de Informação Cadastral)

Requisitos

Requerimento padrão / SEHAB;

Cadeia de Recibos de Compra e Venda;

Certidão negativa de ônus (cartório 1º ofício);

RG, CPF e/ou CNH;

Comprovante de Residência;

Certidão Negativa de IPTU atualizado;

Procuração quando for o caso;

Pessoa jurídica precisa dos documentos atualizados da empresa.

Prazo máximo para respostas

Prazo máximo de 05 dias úteis;

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão pessoa física, jurídica ou órgãos públicos;

Local/horário de atendimento

Rua Major Ilson dos Santos, 84 – Nova Olinda – Em frente ao Hospital Municipal - Castanhal/PA. Atendimento de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h.

2 - Emissão de certidão de valor venal

Requisitos

Requerimento padrão / SEHAB;

Certidão negativa de ônus (cartório 1º ofício);

Recibo de compra e venda;

Cadeia dominial;

Escritura (se houver);

Termo de quitação(se houver);

Certidão de Casamento ou Nascimento;

RG, CPF e/ou CNH;

Comprovante de Residência;

Certidão Negativa de IPTU atualizado;

Procuração quando for o caso;

Pessoa jurídica precisa dos documentos atualizados da empresa.

Prazo máximo para respostas

Prazo máximo de 02 dias úteis;

Quem pode solicitar

Proprietário ou adquirente (pessoa física, jurídica ou órgãos públicos);

Local/horário de atendimento

Rua Major Ilson dos Santos, 84 – Nova Olinda – Em frente ao Hospital Municipal - Castanhal/PA . Atendimento de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h.

3 - Descaracterização de Zona Rural para Zona Urbana

Requisitos

Requerimento padrão / SEHAB;

Certidão negativa de ônus (cartório 1º ofício);

RG, CPF e/ou CNH;

Comprovante de Residência;

Certidão Negativa de IPTU atualizado;

Procuração quando for o caso;

Pessoa jurídica precisa dos documentos atualizados da empresa.

Prazo máximo para respostas

Prazo máximo de 03 dias úteis;

Quem pode solicitar

Proprietário ou adquirente (pessoa física, jurídica ou órgãos públicos);

Local/horário de atendimento

Rua Major Ilson dos Santos, 84 – Nova Olinda – Em frente ao Hospital Municipal - Castanhal/PA. Atendimento de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h.

4 - Regularização Fundiária nas áreas públicas municipais- Regularização Específica

Requisitos

Requerimento da Regularização (padrão SEHAB);

RG ou Registro Profissional (CREA, CRESS, CRM, CAU, COREN, OAB, etc...

e CPF ;

Certidão de Nascimento ou Casamento ou Casamento com averbação do divórcio ou Casamento e Óbito (cópia autenticada);

RG e CPF do Cônjuge;

Comprovante de Residência;

*Declaração de aquisição do Imóvel ou outros que comprovem a posse (água, luz, telefone ou outros antigos);

Cadeia de recibos, com assinaturas das partes reconhecidas em Cartório;

Comprovante de Renda (atualizada de todos que tiverem renda e morem no imóvel):

Ø Se tiver carteira assinada ou for funcionário público apresentar o contra cheque mais recente. Não dispondo de contra cheque, deve apresentar a Carteira Profissional com remuneração atualizada;

Ø Se for aposentado ou pensionista (extrato do beneficio constando o nome do beneficiário e o valor da renda);

Ø Se receber bolsa família ou for beneficiário de algum Programa Social (cópia do cartão com o nº Número de Identificação Social/NIS e o extrato do beneficio com o valor que recebe);

Ø Se for autônomo a declaração de renda será orientada pela equipe jurídica da SEHAB.

Para Regularização Específica: apresentar projeto de regularização conforme descrito na Lei Federal nº 13.465/2017;

Prazo máximo para respostas

Conforme cronograma;

Quem pode solicitar

Qualquer cidadão pessoa física;

Local/horário de atendimento

Rua Major Ilson dos Santos, 84 – Nova Olinda – Em frente ao Hospital Municipal - Castanhal/PA. Atendimento de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 14h.

*Caso não disponha de nenhum desses documentos receberá orientação da equipe jurídica da SEHAB para o procedimento;

Ouvidoria Geral do Município

TIPOS DE MANIFESTAÇÕES

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público, atendimento e outros;

Denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos fiscalizadores e/ou apuratório competentes;

Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço ou atendimento recebido;

Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública;

Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte da Administração, quando o pedido/solicitação já foi realizado a Secretaria responsável e não foi resolvido e/ou respondido;

Comunicação: informações de origem anônimas que comunicam irregularidades com indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

REGISTRE AQUI SUA MANIFESTAÇÃO Sistema FALA.BR

Forma de acesso:

Presencial

Avenida Barão do Rio Branco, 2332 - Sala da Ouvidoria- térreo do Prédio da Prefeitura Municipal-

Centro - Castanhal/PA.

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 14h.

E-mail:

E-mail: ouvidoria@castanhal.pa.gov.br

Telefone:

Fone: (91) 3721-1634 - Ramal 218

Sistema FALA.BR

Carta de Serviços da Secretaria Municipal de Habitação

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