20.1. Garantir os mecanismos e instrumentos  que assegure a transparência e o controle  social na utilização dos recursos públicos  aplicados em educação em audiências  públicas, portais eletrônicos de transparência,  capacitação dos membros de conselhos de  acompanhamento e controle social, do  FUNDEB, em regime de colaboração com a  SME e CME.

20.2. Proporcionar formação para professores e gestores sobre a aplicabilidade dos recursos  e verbas.

20.3. Elaborar, em regime de colaboração  entre os entes federados, plano de investimentos relativos aos percentuais do PIB  do município, com objetivo de aportar os recursos necessários para a composição da  meta nacional.

20.4. Aperfeiçoar e ampliar mecanismos de  acompanhamento da arrecadação e de  contribuição do salário educação, possibilitando que os conselhos municipais  possam exercer sua função de fiscalização e  de controle social na aplicação adequada dos  recursos destinados à educação.

20.5. Ampliar investimentos para atingir as  metas do Plano Nacional de Educação no  prazo estabelecido.

20.6. Acompanhar a aplicabilidade dos  recursos através dos conselhos do FUNDEB,  de alimentação escola (CAE) e de Educação  (CME).

20.7. Implementar o “Custo Aluno Inicial” e  “Custo Aluno Qualidade” como parâmetro  para o financiamento da educação de todas  etapas e modalidades da educação básica, a  partir do cálculo e do acompanhamento  regular dos indicadores e equipamentos  necessários ao ensino e em aquisição de  material didático-escolar, alimentação e  transporte escolar.