1.1. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de educação infantil, com recursos próprios ou em parceria com a União e Instituições Privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais.

1.2. Fortalecer e ampliar as parcerias, por meio do regime de colaboração entre os entes federados e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças e em seu desenvolvimento integral. 

1.3. Manter e ampliar o atendimento na Pré-escola através do atendimento em turno integral e parcial, de acordo com a Lei Federal nº 12.796, de 2013.

1.4. Estabelecer ações de planejamento e monitoramento da demanda manifesta para o progressivo atendimento da meta quanto ao atendimento na creche. (Redação dada pela Lei nº 6392/2020)

1.5. Suprimida pela Lei nº 6620/2023

1.6. Assegurar nas escolas de Educação Infantil calendário apropriado e planejamento de atividades educativas que contemplem a diversidade das crianças que se encontram em sala de aula, como as advindas das comunidades quilombolas e outras expressões de multiculturalidade.

1.7. Garantir a inclusão digital como ferramenta no processo educativo para 100% dos docentes da Educação Infantil da rede municipal até o 5º ano de vigência deste plano.

1.8. Suprimida pela Lei nº 6620/2023

1.9. Implementar avaliação institucional para toda a rede municipal de ensino no âmbito das escolas da Educação Infantil, aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento, planejamento, registro e gestão da política educacional, que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, com base nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil. (Redação dada pela Lei nº 6392/2020).

1.10. Implementar, a partir de 2018, um sistema informatizado para preenchimento de vagas na Pré-escola.

1.11. Suprimida pela Lei nº 6620/2023

1.12. Suprimida pela Lei nº 6620/2023

1.13. Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos. (Redação acrescida pela Lei nº 6392/2020)