OBSERVATÓRIO

A Conferência Nacional Educação (Conae), edição 2024, foi convocada em caráter extraordinário pela Presidência da República por meio do Decreto Presidencial nº 11.697/2023 e terá como tema o “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é responsável pela promoção da Conferência Nacional, que será precedida de conferências estaduais, distritais e municipais. As conferências serão articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (FNE). A Conferência Nacional Extraordinária será desdobrada em sete eixos, que abrirão as formulações de problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do PNE 2024-2034, a serem consolidadas no documento referência que será elaborado pelo Fórum Nacional de Educação.

Documento Final da etapa municipal de CANOAS da CONAE 2024

DOCUMENTO FINAL CONAE CANOAS 2023.pdf

DOCUMENTO REFERÊNCIA DA CANAE 2024

CONAE 2024 - Documento Referência.pdf

Conheça os 7 eixos, suas proposições e estratégias

EIXO I

Eixo I - O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

[179] EIXO I - PROPOSIÇÃO 1: INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR NO PRAZO DE UM ANO, PARA EFETIVAR A COOPERAÇÃO FEDERATIVA EM EDUCAÇÃO E AS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. [18 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.1: Assegurar a instituição e materialização do SNE, no prazo previsto de até um ano, estabelecendo, em consonância com o art. 23 da CF, de 1988, as normas de cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.2: Consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação, por meio da ampliação dos atuais percentuais do PIB para a educação, no mínimo 10% do PIB, como elemento estruturante do SNE.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.3: Regulamentar, no SNE, as bases para a responsabilidade educacional.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.4: Instituir a instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assegurando seu funcionamento permanente e periódico.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.5: Instituir instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada estado, assegurando o funcionamento permanente e periódico.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.6: Assegurar, sob a liderança do Ministério da Educação em cooperação com os entes federativos, planejamento decenal articulado na elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação à luz do PNE, assegurando o acompanhamento, monitoramento e avaliação, com ampla, efetiva e democrática participação da sociedade, por meio de rede técnica de planejamento decenal articulado.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.7: Prever e garantir mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE e dos respectivos planos decenais, notadamente por meio dos fóruns permanentes de educação.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.8: Fortalecer, no SNE, a institucionalidade dos territórios etnoeducacionais (TEEs), garantindo a incorporação desses espaços interinstitucionais no reforço das políticas públicas da educação escolar indígena, com sua pactuação e funcionamento articulados às instâncias federativas de cada estado e municípios.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.9: Envidar os esforços, em regime de colaboração, para aprovar, em lei, planos estaduais, distrital e municipais de educação até um ano após a aprovação do PNE decênio 2024-2034.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.10: Definir padrão de qualidade no SNE referenciado, na educação básica, no CAQi e no CAQ, conforme definido pela Emenda Constitucional no 108, de 26 de agosto de 2020, e financiamento adequado e estável na educação superior, observada a igualdade de condições para acesso e permanência nas instituições educativas.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.11: Consolidar o FNE e o Conselho Nacional de Educação (CNE) além de fomentar e fortalecer a organização e o funcionamento dos conselhos e fóruns permanentes de educação para garantir o pleno funcionamento do Sistema Nacional de Educação.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.12: Consolidar, na lei do SNE e, em consequência, nas leis e regulamentos próprios dos respectivos sistemas, os conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais, plurais e autônomos, com funções deliberativas, consultivas e propositivas, fiscalizadoras e de controle social, dispondo de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos públicos de cada esfera administrativa, asseguradas em sua composição, necessariamente, as representações de dirigentes da educação, básica e superior, dos(as) trabalhadores(as)/ profissionais da educação vinculados à educação básica e superior (pública e privada), conselhos de educação, das entidades nacionais representativas com atuação na política de gestão e formação de trabalhadores/ profissionais da educação, das entidades representativas de estudos e pesquisas em educação, dos conselhos estaduais/ distrital e municipais de educação, das entidades representativas de estudantes e de movimentos sociais em defesa da educação, sem prejuízos de outras institucionalidades.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.13: Assegurar que os estados, o Distrito Federal e os municípios constituam fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação estaduais, distrital e municípios.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.14: Desenvolver ações conjuntas e articuladas entre os organismos do SNE com foco nos direitos humanos, nas diversidades e na inclusão.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.15: Fomentar a cooperação entre os órgãos normativos dos sistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relacionamento autônomo e articulado entre os conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais de educação assegurando maior coordenação normativa no país, de modo que Diretrizes exaradas pelo CNE (Gerais, Curriculares, Operacionais etc.), nacionalmente validadas, tenham efetiva repercussão e regulamentação pelos estados, Distrito Federal e municípios.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.16: Desenvolver ações entre o MEC, o CNE, os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação para a implementação do conjunto das diretrizes nacionais, especialmente as que se referem à diversidade, educação ambiental e inclusão, considerando a autonomia dos entes federados, as especificidades regionais e locais.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.17: Desenvolver ações conjuntas e articuladas visando ao fortalecimento do FNE, definindo suas atribuições e composição gerais na lei do SNE.
  - Eixo I, Proposição 1, estratégia 1.18: Regulamentar a educação superior privada.
[199] EIXO I - PROPOSIÇÃO 2: ESTABELECER SISTEMÁTICA PARA QUE A EXECUÇÃO DO PNE E O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS SEJAM OBJETO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, NO ÂMBITO DO SNE, REALIZADAS PELAS SEGUINTES INSTÂNCIAS: I - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; II - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO SENADO FEDERAL; III - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE; IV - FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNE. [02 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 2, estratégia 2.1: Estabelecer e materializar competências às instâncias referidas na Proposição 2, visando a: divulgação dos resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; análise e proposição de políticas públicas para assegurar a materialização das estratégias e o cumprimento das metas; análises e proposições para a garantia de investimento público na educação pública, como proporção do PIB, na ordem de 10%.
  - Eixo I, Proposição 2, estratégia 2.2: Criar e aprimorar os indicadores da educação básica e superior, especialmente em relação à diversidade e equidade.
[203] EIXO I - PROPOSIÇÃO 3: INSTITUIR E MATERIALIZAR, NO SNE, DIRETRIZES E POLÍTICAS NACIONAIS, VISANDO À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, COM PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE GUIADAS PELOS PRINCÍPIOS DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E À DIVERSIDADE COM VISTAS À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS. [06 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.1: Garantir, na instituição do SNE, condições institucionais que assegurem uma educação que contemple o respeito aos direitos humanos como premissa de formação cidadã, tendo como perspectiva o direito à diversidade e à acessibilidade, e formação para a educação em direitos humanos, sob orientações curriculares articuladas de combate ao racismo, ao sexismo, ao capacitismo, à LGBTQIAPN+fobia, à discriminação social, cultural, religiosa, à prática de bullying e a outras formas de discriminação e de violências no cotidiano educacional, para o debate, o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual, por meio de políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim.
  - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.2: Implementar estruturalmente uma política educacional antirracista, anti-LGBTQIAPN+fobia e anticapacistista no SNE.
  - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.3: Assegurar o princípio de laicidade nos sistemas educacionais por meio das políticas públicas de ensino de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.4: Garantir condições para a materialização de políticas específicas de formação, financiamento e valorização dos sujeitos atendidos pelas etapas e modalidades da educação, envolvendo a educação de crianças, jovens, adultos e idosos, com ampliação das equipes de profissionais da educação para atender a demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores no atendimento educacional especializado (AEE), de profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores intérpretes de libras, guias intérpretes para surdocegos, professores de libras e professores bilíngues (libras e língua portuguesa).
  - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.5: Assegurar, no SNE, o reconhecimento das escolas indígenas como escolas com normas próprias e diretrizes curriculares específicas, voltadas ao ensino intercultural e bilíngue ou multilíngue, que gozam de prerrogativas especiais para organização das atividades escolares, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas e as especificidades de cada comunidade, independentemente do ano civil.
  - Eixo I, Proposição 3, estratégia 3.6: Criar mecanismos para a institucionalidade da política dos territórios etnoeducacionais (TEEs), garantindo a incorporação desses novos espaços interinstitucionais às políticas públicas da educação escolar indígena, com a pactuação e o funcionamento dos 41 territórios etnoeducacionais projetados.
[211] EIXO I - PROPOSIÇÃO 4: APROVAR, NO CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO DE DOIS ANOS, DIRETRIZES E PARÂMETROS NACIONAIS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO VÁLIDAS PARA OS SISTEMAS DE ENSINO. [03 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 4, estratégia 4.1: Assegurar, na regulamentação da gestão democrática, em cada esfera federativa, a existência de leis específicas, conforme diretrizes e parâmetros nacionais, dispondo sobre instâncias colegiadas, sobre a participação dos profissionais da educação e comunidade escolar e local nos processos de planejamento e gestão educacional e escolar, sobre o provimento em cargo ou função de gestor escolar que priorize profissionais da educação e comunidade escolar e local nos processos de planejamento e gestão educacional e escolar, sobre o provimento em cargo ou função de gestor escolar que priorize profissionais da educação e a escolha nominal com a participação direta da comunidade escolar, incluindo professores, funcionários, estudantes, pais, mães ou responsáveis.
  - Eixo I, Proposição 4, estratégia 4.2: Aprovar, em lei nacional, diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação, assegurando princípios, processos, instrumentos e mecanismos mobilizados para estimular a participação e a constituição e fortalecimento das instâncias colegiadas e os instrumentos de participação, controle e fiscalização na gestão educacional, respeitando as diversidades regionais e socioculturais.
  - Eixo I, Proposição 4, estratégia 4.3: Promover e garantir a gestão democrática em todos os sistemas de ensino, assegurando, inclusive, autonomia (pedagógica, administrativa e financeira) das instituições de educação básica, profissional e tecnológica e superior.
[216] EIXO I - PROPOSIÇÃO 5: ASSEGURAR, NO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A APROVAÇÃO DO PNE, A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DE DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA PARA OS(AS) TRABALHADORES(AS)/ PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA EM TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO, TENDO COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO EM LEI. [05 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 5, estratégia 5.1: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência do PNE, a política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, assegurando que possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
  - Eixo I, Proposição 5, estratégia 5.2: Valorizar os profissionais da educação das redes, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE.
  - Eixo I, Proposição 5, estratégia 5.3: Assegurar, no prazo de um ano após a aprovação do PNE, a existência e implementação de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para os profissionais da educação superior pública e privada em todos os sistemas de ensino, inclusive com reestruturação de rede de assistência técnica e financeira para o cumprimento de tais finalidades.
  - Eixo I, Proposição 5, estratégia 5.4: Aperfeiçoar as diretrizes curriculares nacionais, de maneira a assegurar a formação básica comum, o respeito e a valorização das diversidades e dos valores culturais e artísticos nos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação, atendendo às especificidades de cada região.
  - Eixo I, Proposição 5, estratégia 5.5: Pactuar diretrizes nacionais para a política de formação inicial e continuada de professores(as) e demais profissionais da educação.
[223] EIXO I - PROPOSIÇÃO 6: INSTITUIR, NO ÂMBITO DO SNE, O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO, QUE ENGLOBA O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SINAEB) E O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (SINAES), EM DIÁLOGO COM O SISTEMA NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO (SNPG). [02 estratégias vinculadas].
- - Eixo I, Proposição 6, estratégia 6.1: Criar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e consolidar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), em diálogo com o Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), visando à melhoria da aprendizagem, dos processos formativos e de gestão, respeitando a singularidade e as especificidades das etapas e modalidades, dos públicos e de cada região.
  - Eixo I, Proposição 6, estratégia 6.2: Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a qualidade da educação superior pública e privada.

EIXO II

Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.

[487] EIXO II - PROPOSIÇÃO 1. UNIVERSALIZAÇÃO, ATÉ O 2º ANO DE VIGÊNCIA DA LEI, DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ- ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS E 11 MESES DE IDADE, AMPLIANDO A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA EM CRECHES, A FIM DE ATENDER, COM QUALIDADE, 100% DA DEMANDA DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS E 11 MESES NO SISTEMA/ REDE DE ENSINO, GARANTINDO PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PNE. [9 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.1: Garantir políticas de equalização do acesso à creche para as populações entre os 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, do campo, público-alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva) e das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.2: Garantir políticas de equalização do acesso à pré-escola para as populações entre os 25% mais pobres, negra, indígenas, quilombolas, e da Região Norte do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.3: Estabelecimento e implementação do padrão de qualidade social da educação básica, de acordo com prazos estabelecidos nas estratégias do Eixo VI, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) na creche e na pré-escola, no campo e nas zonas urbanas, assim como de mecanismos para sua efetivação, como referência analítica e política na melhoria do processo educativo e para a política nacional de avaliação
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.4: Garantia de jornada educacional ampliada e integrada, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e demais indicadores de qualidade na educação infantil.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.5: Fortalecer o acompanhamento das crianças na educação infantil, em especial o dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.6: Incluir a educação infantil nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Indígena.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.7: Criar um programa de promoção de Centros de Educação Infantil do Campo, adequados à realidade e vida no campo, com diferentes espaços de vivência para as crianças, equipando-os com mobiliário e materiais didático-pedagógicos necessários.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.8: Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na pré-escola, identificando motivos de ausência e baixa frequência, adequadas à etapa, com: a) fortalecimento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários, bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com a especificidade da etapa do desenvolvimento; b) fortalecimento do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), nas zonas urbanas e rurais, garantindo segurança, veículos em condições adequadas, entre outros parâmetros de qualidade; c) fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com adequação à faixa etária da etapa, nas zonas urbanas e rurais, garantindo alimentação escolar adequada, em consonância com o Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA), fortalecendo as redes de abastecimento da agricultura familiar e garantindo qualidade nutricional e valorização da cultura alimentar regional, fazendo a alimentação chegar com qualidade às instituições de ensino em áreas remotas.
  - Eixo II, Proposição 1, estratégia 1.9: Garantir o acesso, permanência, equidade e inclusão das populações do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, na educação infantil.
[498] EIXO II - PROPOSIÇÃO 2. UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE, ATÉ O 2° ANO DE VIGÊNCIA DA LEI, PARA TODA A POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS E GARANTIA DE QUE PELO MENOS 95% DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PNE. [11 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.1: Garantir políticas de equalização do acesso, com garantia de permanência e padrão de qualidade, ao ensino fundamental para as populações entre os 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, do campo, do público-alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva), do sexo masculino, e das regiões Norte e Nordeste do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.2: Estabelecimento e implementação do padrão de qualidade social da educação básica, de acordo com prazos estabelecidos nas estratégias do Eixo VI, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) no ensino fundamental, no campo e nas zonas urbanas, assim como de mecanismos para sua efetivação, como referência analítica e política na melhoria do processo educativo e para a política nacional de avaliação.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.3: Garantia de jornada educacional ampliada e integrada, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e demais indicadores de qualidade no ensino fundamental. Garantir e apoiar a criação, renovação e manutenção das bibliotecas escolares, com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos e profissionais habilitados para a formação de leitores e mediadores, como condição para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem; com materiais e infraestrutura necessários, inclusive garantindo equipamentos e tecnologia digital no atendimento ao público-alvo da educação especial.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.4: Garantir condições para a alfabetização de maneira plena, na perspectiva do letramento, de todas as crianças nos três anos iniciais do ensino fundamental, respeitando o ciclo de alfabetização.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.5: Garantir políticas de equalização para a alfabetização de crianças entre as populações 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, nas zonas rurais, e em especial nas regiões Norte e Nordeste, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.6: Fomentar e garantir as tecnologias educacionais para as práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização e o letramento, a partir de realidades linguísticas diferenciadas, como braile, libras, línguas indígenas e outras, em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.7: Assegurar o ingresso no ensino fundamental a partir dos 6 anos completos ou a completar até o dia 31 de março, garantindo a permanência na pré-escola às crianças que completem 6 anos durante o ano letivo, para evitar ruptura no atendimento às suas demandas educacionais específicas.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.8: Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência, permanência e o aproveitamento dos(as) estudantes beneficiários(as) de programas de transferência de renda e de educação no ensino fundamental; observar frequência, aproveitamento escolar e interação com o coletivo, bem como situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de trabalho, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.9: Apoiar a organização pedagógica, o currículo e as práticas pedagógicas das classes multisseriadas, de maneira que não haja o transporte de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental do campo, de territórios indígenas e quilombolas, para escolas nucleadas ou para a cidade.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.10: Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência no ensino fundamental, identificando motivos de ausência e baixa frequência, adequadas à etapa, com: a) fortalecimento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários, bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com a especificidade da etapa do desenvolvimento; b) fortalecimento do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), nas zonas urbanas e rurais, garantindo segurança, veículos em condições adequadas, entre outros parâmetros de qualidade; c) fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com adequação à faixa etária da etapa, nas zonas urbanas e rurais, garantindo alimentação escolar adequada, em consonância com o Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA), fortalecendo as redes de abastecimento da agricultura familiar e garantindo qualidade nutricional e valorização da cultura alimentar regional, fazendo a alimentação chegar com qualidade às instituições de ensino em áreas remotas.
  - Eixo II, Proposição 2, estratégia 2.11: Garantir acesso, permanência, equidade e inclusão das populações do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, no ensino fundamental.
[511] EIXO II - PROPOSIÇÃO 3. UNIVERSALIZAÇÃO, ATÉ O 2° ANO DE VIGÊNCIA DA LEI, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE, DO ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS E ELEVAÇÃO, E, ATÉ O FINAL DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DESTE PNE, DA TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA 85%. [8 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.1: Garantir políticas de equalização do acesso, com garantia de permanência e padrão de qualidade, ao ensino médio para as populações 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, do campo, do público- alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva), do sexo masculino, e das regiões Norte e Nordeste do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.2: Institucionalizar política nacional do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores(as) e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.3: Estabelecimento e implementação do padrão de qualidade social da educação básica, de acordo com prazos estabelecidos nas estratégias do Eixo VI, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) no ensino médio, no campo e nas zonas urbanas, assim como de mecanismos para sua efetivação, como referência analítica e política na melhoria do processo educativo e para a política nacional de avaliação.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.4: Garantia de jornada educacional ampliada e integrada, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e demais indicadores de qualidade no médio. Garantir e apoiar a criação, renovação e manutenção das bibliotecas escolares, com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos e profissionais habilitados para a formação de leitores e mediadores, como condição para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem; com materiais e infraestrutura necessários, inclusive garantindo equipamentos e tecnologia digital no atendimento ao público-alvo da educação especial.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.5: Garantir o ensino médio na modalidade presencial, e não apenas a carga horária da Formação Geral Básica.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.6: Acompanhar e monitorar o acesso, frequência, permanência e aproveitamento dos(as) estudantes beneficiários(as) de programas de transferência de renda e de educação no ensino médio; observar frequência, aproveitamento escolar e interação com o coletivo, bem como situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de trabalho, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.7: Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência no ensino médio, identificando motivos de ausência e baixa frequência, adequadas à etapa, com a) fortalecimento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários, bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com a especificidade da etapa do desenvolvimento; b) fortalecimento do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), nas zonas urbanas e rurais, garantindo segurança, veículos em condições adequadas, entre outros parâmetros de qualidade; c) fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com adequação à faixa etária da etapa, nas zonas urbanas e rurais, garantindo alimentação escolar adequada, que em consonância com o Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA), fortalecendo as redes de abastecimento da agricultura familiar e garantindo qualidade nutricional e valorização da cultura alimentar regional, fazendo a alimentação chegar com qualidade às instituições de ensino em áreas remotas; d) fortalecimento de políticas de assistência estudantil.
  - Eixo II, Proposição 3, estratégia 3.8: Garantir o acesso, permanência, equidade e inclusão das populações do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, no ensino médio.
[521] EIXO II - PROPOSIÇÃO 4. UNIVERSALIZAR, ATÉ O 2° ANO DE VIGÊNCIA DA LEI, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE, PARA A POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS, NA REDE REGULAR DE ENSINO, O ATENDIMENTO ESCOLAR AOS(AS) ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, CRIANDO TODAS AS CONDIÇÕES DE ACESSO, ACESSIBILIDADE E PERMANÊNCIA, COM SUPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE UMA ESTRUTURA ADEQUADA, PROFESSORES(AS) COM FORMAÇÃO NA ÁREA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, OFERECENDO CAPACITAÇÃO E SUPORTE AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. [3 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 4, estratégia 4.1: Garantir políticas de equalização do acesso, com garantia de permanência e padrão de qualidade, às populações com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, entre os 25% mais pobres, negros, indígenas, quilombolas, do campo, das redes privadas e federal de ensino, e das regiões Sul e Sudeste do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 4, estratégia 4.2: Garantir levantamento de dados anuais sobre a situação de matrícula, condições de oferta, frequência das populações com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, nas redes especiais e regulares, entre outros dados.
  - Eixo II, Proposição 4, estratégia 4.3: Fomentar e garantir pesquisas no desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem e das condições de acessibilidade de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e surdos(as).
[526] EIXO II - PROPOSIÇÃO 5. GARANTIR UNIVERSALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ATÉ O 5o ANO DE VIGÊNCIA DO PLANO, EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM PADRÃO DE QUALIDADE, POSSIBILITANDO O ACESSO, PERMANÊNCIA, CONTINUIDADE DOS ESTUDOS; E GARANTIR A SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. [13 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.1: Oferecimento de, no mínimo, 50% das matrículas de educação de jovens e adultos e idosos na forma integrada à educação profissional nos ensinos fundamental e médio, até o final da vigência do Plano.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.2: Estabelecimento e implementação do padrão de qualidade social da educação básica, de acordo com prazos estabelecidos nas estratégias do Eixo VI, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) na EJA, no campo e nas zonas urbanas, assim como de mecanismos para sua efetivação, como referência analítica e política na melhoria do processo educativo e para a política nacional de avaliação.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.3: Garantir jornada educacional ampliada e integrada, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e demais indicadores de qualidade na EJA. Garantir e apoiar a criação, renovação e manutenção das bibliotecas escolares, com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos e profissionais habilitados para a formação de leitores e mediadores, como condição para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem; com materiais e infraestrutura necessários, inclusive garantindo equipamentos e tecnologia digital no atendimento ao público-alvo da educação especial.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.4: Garantir políticas de equalização para a alfabetização de jovens, adultos e idosos para as populações 25% mais pobres, do campo, do público-alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva), negras, indígenas, quilombolas, e em especial na Região Nordeste e entre aqueles com mais de 60 anos, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.5: Garantir políticas de enfrentamento ao analfabetismo absoluto, com equalização, especialmente para jovens, adultos e idosos entre os 25% mais pobres, nas zonas rurais, para as populações negras, indígenas, quilombolas, e em especial nas regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste, e para as mulheres, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.6: Garantir acesso, qualidade, inclusão e permanência no sistema regular assim como a oferta pública de educação integrada à formação profissional a jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando condições de inserção no mundo do trabalho.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.7: Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, bem como garantir o acesso de estudantes de EJA aos diferentes espaços da escola e à formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na EJA articulada à educação profissional.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.8: Fortalecer o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) com recomposição orçamentária que permita efetivamente avançar na promoção de ações específicas de Alfabetização e Escolarização de Jovens e Adultos das áreas de reforma agrária.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.9: Criar e fortalecer políticas e programas específicos que viabilizem a modalidade da educação de jovens e adultos (EJA) para alfabetização e escolarização nos níveis fundamental e médio integrado, dos sujeitos do campo, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horários, calendário escolar, garantindo transporte noturno.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.10: Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na EJA, identificando motivos de ausência e baixa frequência, adequadas à etapa, com a) fortalecimento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários, bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com a especificidade da etapa do desenvolvimento; b) fortalecimento do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), nas zonas urbanas e rurais, garantindo segurança, veículos em condições adequadas, entre outros parâmetros de qualidade; d) fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com adequação à faixa etária da etapa, nas zonas urbanas e rurais, garantindo alimentação escolar adequada, que em consonância com o Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA), fortalecendo as redes de abastecimento da agricultura familiar e garantindo qualidade nutricional e valorização da cultura alimentar regional, fazendo a alimentação chegar com qualidade às instituições de ensino em áreas remotas.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.11: Garantir o acesso, permanência, equidade e inclusão das populações do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, na EJA.
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.12: Garantir política de enfrentamento ao analfabetismo a partir da manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
  - Eixo II, Proposição 5, estratégia 5.13: Garantir contagem de estudantes de EJA para garantia de financiamento adequado por aluno, assim como o monitoramento e a avaliação do acesso a essa modalidade.
[541] EIXO II - PROPOSIÇÃO 6. GARANTIR A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO CAMPO, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE, ATÉ O 2° ANO DE VIGÊNCIA DO PLANO, PRIORITARIAMENTE EM TEMPO INTEGRAL, NO PRÓPRIO CAMPO, COM ESPAÇOS ADEQUADOS, PROFISSIONAIS PREPARADOS, REESTRUTURAÇÃO DO CURRÍCULO, A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, AMPLIANDO GRADATIVAMENTE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E A CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DOS(AS) EDUCANDOS(AS) E AS ESPECIFICIDADES REGIONAIS. [12 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.1: Consolidar uma política nacional para a educação do campo, a partir do documento Referências para uma Política Nacional da Educação do Campo e em diálogo com os movimentos sociais do campo, com garantia de estrutura no Ministério da Educação e financiamento adequado e estável para a efetivação, criação e manutenção das escolas do campo, de acordo com padrão de qualidade, com parâmetros básicos de infraestrutura, que contemplem: transporte escolar inter e intracampo, equipamentos tecnológicos de informação, comunicação e agrícolas, material didático, acervo bibliográfico, quadra esportiva, laboratórios, salas de aula adequadas e equipadas, perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável nas escolas com dificuldades de acesso à água; de modo que possa combater a política de fechamento das escolas no campo e suas consequências, e a política de nucleação vinculada ao transporte escolar.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.2: Afirmar a educação do campo como modalidade específica da educação básica e efetivá-la, em regime de colaboração entre União, estados e municípios, em todas as suas etapas e modalidades.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.3: Estimular a criação e/ ou fortalecimento das coordenações do campo, indígena e quilombola nas secretarias estaduais e municipais de educação para gestão da política educacional e implementar as diretrizes de educação do campo, com a participação efetiva das organizações sociais das populações do campo, das águas e das florestas.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.4: Incluir, nos processos de gestão da política educacional e na composição dos conselhos de educação, no âmbito municipal, estadual e federal, a participação de representantes indicados por movimentos sociais do campo, das águas e das florestas que comprovem acúmulo de experiências relativas à educação do campo.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.5: Estimular a criação de estruturas formais específicas para a educação do campo nos órgãos setoriais das secretarias estaduais e municipais e conselhos de educação (municipais e estaduais), a fim de debater, acompanhar e fazer a gestão da política educacional voltada às populações do campo, das águas e das florestas.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.6: Retomada nos estados, DF e municípios do processo de formulação e aprovação das diretrizes operacionais da educação do campo, no âmbito de seus sistemas, para normatização da oferta da educação básica, conforme definido no artigo 28 da LDB e nas Diretrizes Operacionais da Educação do Campo - Resolução no 1, de 2002 do CNE/ CEB e o no Decreto n.o 7.352, de 2010 – Decreto da Educação do Campo e do Pronera.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.7: Qualificar parceria entre os entes federados para assegurar a melhoria e manutenção das estradas utilizadas para o transporte escolar no campo, de maneira que garanta a efetivação dos 200 dias letivos.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.8: Assegurar a promoção de ações de apoio à profissionalização e formação inicial e continuada de professores(as) e gestores(as) da educação do campo, das águas e das florestas em articulação com os sistemas de ensino e ao desenvolvimento de propostas curriculares que atendam a diversidade sociocultural e territorial.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.9: Regulamentar e institucionalizar a Pedagogia da Alternância nas universidades, como estratégia de formação dos sujeitos e educadores(as) do campo, que estabelece a articulação intrínseca dos processos formativos com os diversos modos de trabalho e especificidades que configuram os territórios e territorialidades do campo, das águas e das florestas, com seus tempos, espaços, saberes e formas de organização próprias.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.10: Estimular concursos públicos específicos para as escolas do campo, das águas e das florestas, combinando a constituição de uma política de incentivo para os(as) professores(as) que atuam no campo, para evitar a rotatividade e, com isto, garantir um processo educativo sem interrupções e de qualidade.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.11: Realizar em regime de cooperação e colaboração entre os entes federados, a inserção do perfil do(a) professor(a) licenciado(a) em educação do campo nos concursos das redes públicas municipais e estaduais.
  - Eixo II, Proposição 6, estratégia 6.12: Recompor e ampliar massivamente as políticas de assistência estudantil que permitam e viabilizem a permanência, com qualidade de estudantes do campo, das florestas e das águas nas universidades.
[555] EIXO II - PROPOSIÇÃO 7. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, COM MÍNIMO DE 7 HORAS DIÁRIAS, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA E PADRÃO DE QUALIDADE EM, NO MÍNIMO, 50% DAS ESCOLAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS, A FIM DE ATENDER, PELO MENOS, 50% DOS(AS) ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATÉ O FINAL DE VIGÊNCIA DO PLANO. [2 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 7, estratégia 7.1: Garantir políticas de equalização do acesso à educação em tempo integral, com garantia de permanência e padrão de qualidade, entre as populações 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, do campo, do público-alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva), nas redes estaduais e municipais, em especial na Região Norte do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 7, estratégia 7.2: Promover e garantir a educação básica pública integral e em tempo integral, com padrão de qualidade, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de maneira que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com toda a infraestrutura necessária e número suficiente de profissionais com formação específica.
[559] EIXO II - PROPOSIÇÃO 8. TRIPLICAR AS MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DA OFERTA E PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE (COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE) E 100% DA EXPANSÃO NO SEGMENTO PÚBLICO, ATÉ O FINAL DE VIGÊNCIA DO PLANO. [3 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 8, estratégia 8.1: Garantir políticas de equalização do acesso à educação profissional técnica de nível médio entre as populações 25% mais pobres, negras, indígenas, quilombolas, amarelas, nas redes estaduais, em especial nas regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste do país, que se encontram em pior situação de desigualdade.
  - Eixo II, Proposição 8, estratégia 8.2: Estabelecer política de ampliação da gratuidade em cursos e programas de educação profissional, oferecidos pelo sistema “S”, com controle social da gestão, do financiamento e da qualidade pedagógica dos cursos oferecidos.
  - Eixo II, Proposição 8, estratégia 8.3: Garantir a oferta pública de ensino médio e de EJA integrados à formação profissional, com permanência e qualidade, a adolescentes, jovens, adultos(as) e idosos(as) do campo, dos povos das águas, dos povos das florestas, das comunidades remanescentes de quilombos, povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando condições de permanência na sua própria comunidade.
[564] EIXO II - PROPOSIÇÃO 9. REGULAMENTAR E ESTABELECER PARÂMETROS, DIRETRIZES E PADRÃO DE QUALIDADE NACIONAL PARA A EAD COMO MODALIDADE EDUCATIVA, GARANTINDO EFETIVA ARTICULAÇÃO, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO NO SNE E ASSEGURANDO EDUCAÇÃO CRÍTICA DAS MÍDIAS COM O USO DE RECURSOS EDUCACIONAIS ABERTOS, ATÉ O 1o ANO DE VIGÊNCIA DO PLANO. [6 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.1: Regulamentar, por meio de lei, a EaD definindo exigências institucionais básicas em consonância com os referenciais de qualidade da EaD e respectivas Diretrizes e Normas Nacionais, para a educação profissional técnica e para a educação superior, de maneira que favoreçam maior articulação e efetiva interação e complementariedade entre a presencialidade e a virtualidade, a subjetividade e a participação democrática nos processos ensino e aprendizagem.
  - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.2: Vedação ao uso de educação a distância na educação básica, inclusive na EJA, e que se autorize o uso de até 20% na oferta para a educação profissional técnica, sem prejuízo de previsão excepcional para situações específicas.
  - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.3: Definir normas específicas e contextualizadas para a produção, controle e avaliação visando garantir a oferta de educação a distância com qualidade social;
  - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.4: Regular o credenciamento e o recredenciamento institucional, bem como a autorização e avaliação de cursos e programas em EaD estabelecendo exigências basilares para estes processos, tais como: garantia da indissociabilidade entre atividades de ensino, extensão e pesquisa; definição explícita do perfil educacional dos profissionais da educação, dos técnicos e dos egressos; dos modelos tecnológicos e digitais, materializados em ambiente virtual multimídia interativo, adotados pela IES; da infraestrutura física e tecnológica e dos recursos humanos da IES e dos polos de EaD, em território nacional e no exterior, bem como suas tecnologias e indicadores;
  - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.5: Desenvolver e disponibilizar plataformas digitais públicas, abertas ou flexíveis, para a oferta da EaD em atividades e situações muito específicas. Essas devem incorporar em sua arquitetura todos os cuidados pedagógicos à aprendizagem e aos processos de ensino, permitindo e valorizando o papel do professor, especialmente a sua interação com o estudante.
  - Eixo II, Proposição 9, estratégia 9.6: Estabelecer políticas direcionadas ao acompanhamento, supervisão e avaliação da EaD, visando resguardar a qualidade da oferta e combater todas as formas de desqualificação da educação e de financeirização, privatização, terceirização e transferência de responsabilidades do Estado na educação à iniciativa privada, e contra todos os ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus profissionais.
[572] EIXO II - PROPOSIÇÃO 10. GARANTIR A MATRÍCULA, A FREQUÊNCIA, A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E A CERTIFICAÇÃO, DE TODOS(AS) OS(AS) ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, EM QUALQUER FASE DO PERÍODO LETIVO, CONTEMPLANDO AS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E NÍVEIS/ ETAPAS/ MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, ATÉ O 1º ANO DE VIGÊNCIA DO PLANO. [18 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.1: Assegurar a oferta educacional nas unidades de privação de liberdade de todas as etapas da educação básica, nas modalidades mais adequadas às necessidades de adolescentes e jovens em restrição de liberdade, de acordo como é estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394 de 1996, de 800 horas anuais distribuídas em 200 dias letivos.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.2: Garantir o atendimento escolar nas unidades provisórias de internação, situação em que o(a) adolescente deve permanecer por até 45 dias.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.3: Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, assim como para todas as pessoas que estão em situação de rua, assegurando os princípios do ECA, de que trata a Lei n.o 8.069, de 13 de julho de 1990.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.4: Implementar ações e programas que visem a promoção da educação inclusiva de adolescentes do sistema socioeducativo e egressos nas redes de ensino, bem como o enfrentamento ao preconceito, à discriminação e à recusa por parte das escolas de realizar matrículas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.5: Realizar diagnóstico escolar de todos(as) os(as) estudantes nas unidades socioeducativas, e alinhar à escolarização com o plano individual de atendimento (PIA) de cada estudante, visando à continuidade do processo de escolarização de adolescentes e jovens já matriculados ou para subsidiar a reconstrução da trajetória escolar daqueles que se encontram fora da escola.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.6: Implementar nos projetos políticos- pedagógicos (PPP) das unidades e nos PIAs metodologias e práticas contextualizadas, específicas e adequadas a cada natureza das medidas socioeducativas, garantindo a participação dos(as) adolescentes e suas famílias, conforme prevê o artigo 52 da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sinase.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.7: Garantir a oferta do atendimento educacional especializado (AEE) para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação no Sinase.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.8: Assegurar condições dignas de trabalho para os(as) trabalhadores(as) da educação nos centros socioeducativos, pela contratação por meio de concurso público, plano de cargos e carreira, formação inicial e continuada, dentre outras.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.9: Atuação dos conselhos de educação, e demais órgãos responsáveis, na fiscalização da oferta do direito à educação nas unidades de atendimento socioeducativo.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.10: Inserir ações voltadas para o atendimento escolar no âmbito do sistema socioeducativo nos planos municipais, estaduais, distrital e nacional de educação.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.11: Garantir fluxos intersetoriais para uma efetiva interlocução entre as redes de educação (municipais e estaduais) e a política de atendimento socioeducativo, visando à garantia da continuidade da escolarização e acompanhamento ao(à) adolescente.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.12: Implementar ações para o enfrentamento a estigmas e preconceitos contra adolescentes em cumprimento de medidas nas escolas, por meio da garantia do sigilo e do anonimato da situação judicial de adolescentes e jovens, conservando dados restritos àqueles(as) profissionais a quem tal informação seja indispensável.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.13: Assegurar as condições necessárias para a coleta e a transparência acerca dos dados do sistema socioeducativo - perfil de adolescentes (cor/ raça, gênero, orientação sexual), escolarização, profissionais da educação e das escolas nas unidades socioeducativas - de maneira qualitativa e atualizada, para compor o levantamento anual do Sinase e do Censo Escolar da Educação Básica.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.14: Garantir para os(as) adolescentes e jovens egressos(as) do sistema socioeducativo a continuidade do atendimento educacional, mantido o acompanhamento de sua frequência e trajetória escolar pelas redes de ensino responsáveis.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.15: Mapear as escolas e implementar, naquelas localizadas em territórios com maior concentração de homicídios, programa específico de ingresso ou retorno de adolescentes mais vulneráveis, com acompanhamento socioassistencial e psicopedagógico individualizado.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.16: Criar comissões de proteção e de prevenção à violência e aos homicídios contra adolescentes nas escolas, em parceria com os conselhos tutelares e os centros de referência da assistência social, dentre outros equipamentos responsáveis.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.17: Garantir a realização do registro da autodeclaração dos(das) adolescentes acerca da cor/ raça, bem como a identidade de gênero e orientação sexual.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 10.18: Assegurar orçamento público para execução da política da socioeducação. Adequar a infraestrutura dos ambientes educativos (salas de aula, laboratórios de informática e ciências, biblioteca, sala de leitura, quadras esportivas, etc.) nas unidades de privação de liberdade do sistema socioeducativo, em atenção aos parâmetros do MEC e do Sinase.
[592] EIXO II - PROPOSIÇÃO 11. ELEVAR A TAXA BRUTA DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA 60% E A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULA PARA 40% DA POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS, ASSEGURADA A QUALIDADE DA OFERTA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PNE. AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA, ASSEGURANDO UMA PROPORÇÃO NUNCA INFERIOR A 60% DO TOTAL DE VAGAS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PNE. [19 estratégias vinculadas].
- - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.1: Garantir políticas de equalização do acesso à educação superior entre os 25% mais pobres, do campo, do público-alvo da educação especial (na perspectiva inclusiva), em especial nas regiões Norte e Nordeste do país, e para as populações pretas, pardas e indígenas, que se encontram em pior situação de desigualdade. Ainda, faz-se urgente garantir a expansão aliada à interiorização da educação superior, com qualidade social e permanência.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.2: Adotar a política de quotas como meio de superação das desigualdades, reservando durante os próximos dez anos um mínimo de 50% das vagas nas IES públicas para estudantes egressos(as) das escolas públicas, respeitando a proporção de negros(as) e indígenas em cada ente federado, de acordo com os dados do IBGE, para democratizar o acesso dos segmentos menos favorecidos da sociedade aos cursos no período diurno, noturno e em tempo integral.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.3: Criar mecanismos que garantam às populações de diferentes origens étnicas o acesso e permanência nas diferentes áreas da educação superior e possibilidades de avanço na pós-graduação, considerando o recorte étnico- racial da população.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.4: Estabelecer programas de apoio que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes nos cursos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas, incluindo nas propostas dos programas a garantia ao transporte e a gratuidade no acesso aos espaços culturais e trabalhos de campo, por meio de programas públicos de assistência estudantil (bolsas de inclusão social, alimentação, moradia, transporte e material didático) e da consolidação de políticas e ações afirmativas para a promoção de igualdade étnico-racial, regional, de gênero. Garantir a formação continuada de docentes, por meio da criação de programas de acesso gratuito aos cursos de pós-graduação, inclusive mestrado e doutorado, para professores(as) que atuam na educação básica pública municipal e estadual/ distrital nas diversas áreas do conhecimento.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.5: Estabelecimento de referenciais, parâmetros e dimensões do padrão de qualidade da educação superior, socialmente referenciado, e de mecanismos para sua efetivação, com a explicitação das dimensões intra e extraescolares, socioeconômicas, socioambientais e culturais, assim como dos fatores e indicadores de qualidade, como referência analítica e política na melhoria do processo educativo e para a política nacional de avaliação.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.6: Garantir financiamento específico às políticas de acesso e permanência, para inclusão nas instituições públicas de ensino superior das pessoas com deficiência, TGD, altas habilidades ou superdotação, dos negros, povos indígenas, quilombolas, povos da floresta, povos do campo, povos das águas e das comunidades tradicionais. Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.7: Elevar a qualidade da educação superior e ampliação da proporção de mestres(as) e doutores(as) do corpo docente, em efetivo exercício, tanto no setor público, quanto nos setores privado e comunitário da educação superior, para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% de doutores(as).
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.8: Estimular e garantir a expansão e reestruturação das universidades estaduais e municipais a partir de apoio técnico e financeiro do governo federal.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.9: Garantir, até 2029, moradia estudantil a todos(as) os(as) estudantes do ensino superior público que residam fora da cidade onde estudam e tenham renda familiar per capita de até 1 e 1⁄2 salário mínimo.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.10: Garantir acesso e permanência nas IES públicas dos(as) estudantes trabalhadores(as) com adequação das estruturas curriculares dos cursos, sem prejuízo à qualidade da formação, especialmente no período noturno.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.11: Garantir assistência estudantil pela efetivação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) em todas as IES públicas.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.12: Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.13: Assegurar a oferta de educação superior pública e gratuita por meio de licenciaturas em educação do campo, observando a dinâmica da alternância e priorizando o jovem do campo na formação de professores(as) para a educação básica pública do campo.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.14: Estruturar um programa de financiamento permanente para as atividades de Tempo Comunidade e do Tempo Universidade de todas as licenciaturas em educação do campo, com rubricas de custeio e capital.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.15: Implementar um programa de residência pedagógica nas escolas do campo, que possibilite a articulação entre as políticas de formação inicial e continuada, viabilizando simultaneamente o fortalecimento da função social das escolas, com a articulação e a potencialização de diferentes projetos de extensão universitária em várias áreas do conhecimento, com criação de bolsas de iniciação à docência, bolsas de iniciação científica e bolsas de extensão específicas à educação do campo.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.16: Implementar um programa especial para construção de alojamentos nas instituições de ensino superior (IES), articulados à oferta de cursos superiores em alternância, além dos cursos de formação inicial e continuada, os cursos de especialização da Residência Agrária e Residência Agrária Jovem.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.17: Valorizar em matrizes de distribuição de recursos entre as instituições federais de educação superior o conjunto de estudantes das licenciaturas em educação do campo, considerando os seus custos por aluno, em conformidade com as mediações pedagógicas nos espaços-tempo formativos, Tempo Universidade – Tempo Comunidade.
  - Eixo II, Proposição 11, estratégia 11.18: Fortalecer o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) com recomposição orçamentária que permita efetivamente avançar na promoção de ações específicas para a educação superior nas diferentes áreas do conhecimento para jovens e adultos das áreas de reforma agrária.
  - Eixo II, Proposição 10, estratégia 11.19: Garantir o acesso, permanência, equidade e inclusão das populações do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, na educação superior.

EIXO III

Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência.

[658] EIXO III - PROPOSIÇÃO 1: GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA TODAS AS PESSOAS EM TODAS OS NIVEIS, ETAPAS E MODALIDADES PROMOVENDO O ACESSO, A PERMANÊNCIA, E A CONCLUSÃO, COM PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM ADEQUADO, COM VISTAS À SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR. [34 estratégias vinculadas].
- - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.1: Promover a educação inclusiva cidadã̃ e acessível, da educação infantil aos demais níveis e modalidades de ensino.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.2: Prover a oferta de formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica voltada para a educação das relações étnico-raciais, educação escolar indígena, educação ambiental, educação do campo, educação de jovens e adultos, educação especial na perspectiva inclusiva, gênero e orientação sexual, com recursos públicos e por meio de programas e políticas pensados pelo Estado.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.3: Promover a revisão do conjunto das Diretrizes Curriculares Nacionais orientadas para o atendimento da diversidade, realizando processo e avaliação, monitoramento e novas proposições da educação para as relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, escolas do campo, educação em direitos humanos, educação escolar indígena, educação especial na perspectiva inclusiva, educação ambiental, educação escolar quilombola, educação de jovens e adultos, inclusive aqueles em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais frente às diferentes legislações aprovadas no Brasil, e as próprias Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica assumindo seus protagonismo, em contraponto à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.4: Afiançar políticas e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no atendimento de crianças cumprindo medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, por meio de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.5: Assegurar o acesso e condições para a permanência e aprendizagem de pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, povos das águas e povos das florestas, comunidades tradicionais, LGBTQIAPN+ no ensino regular.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.6: Garantir as condições de acessibilidade física, pedagógica, atitudinal, nas comunicações, informações e nos transportes, assim como a oferta do atendimento educacional especializado aos(às) estudantes público- alvo da educação especial.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.7: Garantir a oferta de educação escolar pública para jovens, adultos(as) e idosos(as), todas as pessoas que não tiveram oportunidade de concluir a educação básica na infância e adolescência, inclusive aqueles em situação de privação da liberdade, nos estabelecimentos penais.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.8: Implementar a modalidade da EJA, orientada para o reconhecimento do direito humano e cidadão, a diversidade cultural, linguística, racial, étnica e de gênero.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.9: Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas, de populações itinerantes, migrantes, refugiados e do público-alvo da educação especial, com a produção de materiais didáticos específicos além da acessibilidade dos materiais existentes; e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas, a identidade cultural das comunidades quilombolas e a libras como primeira língua para pessoas surdas.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.10: Promover os direitos humanos nos projetos político-pedagógicos das instituições educativas dos respectivos sistemas de ensino.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.11: Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar à escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.12: Garantir a oferta da educação bilíngue libras/ língua portuguesa em contextos educacionais inclusivos.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.13: Promover os princípios da educação inclusiva, por meio da articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar e suplementar, ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola, de outra escola da rede pública ou em instituições conveniadas.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.14: Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação inicial e continuada de professores, para o atendimento educacional especializado complementar e suplementar, nas escolas urbanas e do campo.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.15: Consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais, itinerantes, povos indígenas, da floresta, das águas e comunidades quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, e garantindo a sustentabilidade socioambiental e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.16: Promover a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos e a afirmação da escola como espaço fundamental na valorização da diversidade e garantia de cidadania.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.17: Ampliar a oferta, por parte das instituições de ensino superior públicas, de cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado sobre relações étnico-raciais no Brasil e a história e cultura afro- brasileira e africana.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.18: Ampliar a oferta, por parte das instituições de ensino superior públicas, de cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado sobre direitos humanos, diversidade do desenvolvimento humano, anticapacitismo, acessibilidade e tecnologia assistiva.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.19: Criar mecanismos que garantam acesso e permanência de populações de diferentes origens étnicas, considerando a composição étnico-racial da população, em todas as áreas e cursos da educação superior.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.20: Efetivar as redes de apoio e programas intersetoriais aos sistemas educacionais, por meio de parcerias com a saúde, ação social e cidadania, para atender as pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades ou superdotação.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.21: Ampliar a equipe multiprofissional para suporte ao processo de escolarização, de caráter estritamente pedagógico, dos(as) estudantes público-alvo da educação especial.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.22: Garantir, quando necessário, a presença do(a) professor(a) auxiliar, do intérprete/ tradutor, do guia para as salas do ensino regular com alunos público-alvo da educação especial, de modo a viabilizar sua permanência no processo de escolarização.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.23: Garantir, na educação básica e superior, recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.24: Garantir políticas públicas de inclusão e permanência, em escolas, de adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando o cumprimento dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no respeito aos direitos do adolescente, como pessoa em um período peculiar de seu desenvolvimento.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.25: Consolidar uma política de educação de jovens e adultos (EJA), concretizada na garantia de formação integral, da alfabetização e das demais etapas de escolarização, ao longo da vida, inclusive àqueles em situação de privação de liberdade.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.26: Construir uma política de EJA pautada na qualidade social e alicerçada em um processo de gestão e financiamento, que lhe assegure isonomia de condições em relação às demais etapas e modalidades da educação básica, na implantação do sistema integrado de monitoramento e avaliação.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.27: Fortalecer o diálogo da EJA com a educação especial, possibilitando a inclusão da pessoa jovem, adulta e idosa, a ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para o mundo do trabalho e a efetiva participação social.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.28: Desenvolver uma política de EJA integrada à educação profissional (formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional técnica de nível médio), considerando a perspectiva da formação emancipadora e integral da pessoa jovem, adulta e idosa.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.29: Promover a revisão, atualização, implementação e monitoramento do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e da Lei n ̊ 11.645/ 2008.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.30: Implementar os Territórios Étnico- Educacionais – TEEs, no âmbito da educação escolar indígena, conforme Decreto n ̊ 6.861, de 27 de maio de 2009.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.31: Desenvolver estratégias que visem à construção dos projetos político-pedagógicos das escolas indígenas com desenhos curriculares e percursos formativos diferenciados e que atendam às suas especificidades étnicas, culturais e linguísticas.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.32: Subsidiar a construção de currículos, metodologias, processos de avaliação e de gestão de acordo com os interesses de escolarização dos diferentes povos e comunidades indígenas.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.33: Universalizar o atendimento de estudantes indígenas no Programa Bolsa Permanência.
  - Eixo III, Proposição 1, estratégia 1.34: Universalizar o atendimento de estudantes indígenas no Programa Bolsa Permanência.
[694] EIXO III - PROPOSIÇÃO 2: INSTITUIR E MATERIALIZAR, PROGRESSIVAMENTE, POLÍTICAS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS, VISANDO À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO, COM PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE GUIADA PELOS PRINCÍPIOS DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E À DIVERSIDADE COM VISTAS À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS. [42 estratégias vinculadas].
- - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.1: Promover a superação das desigualdades sociais, étnicas e raciais e oriundas dos preconceitos com o público-alvo da educação especial e da EJA na educação superior, mediante o acesso e permanência dos(as) estudantes, garantindo-lhes bolsa-permanência, bolsa de iniciação científica, plano de assistência estudantil para estudantes de baixa renda, apoio a transporte, compra de livros, assistência à saúde e moradia estudantil.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.2: Garantir que os espaços educativos sejam territórios de direitos humanos e políticas intersetoriais de proteção à infância, à mulher, à saúde, ao trabalho e às minorias.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.3: Garantir que o espaço escolar propicie a liberdade de expressão e a promoção dos direitos humanos, o exercício da cidadania, a proteção e segurança de todas as pessoas.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.4: Inserir na avaliação de livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de maneira explícita, critérios eliminatórios para obras que veiculem preconceitos à condição social, regional, étnico-racial, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, linguagem, condição de deficiência ou qualquer outra forma de discriminação ou de violação de direitos humanos.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.5: Assegurar que o direito à diversidade pautado em uma concepção de justiça social, respeito às diferenças e tenha o combate a todo e qualquer tipo de racismo, preconceito, discriminação e intolerância como eixos orientadores da ação, das práticas pedagógicas, dos projetos político-pedagógicos e dos planos de desenvolvimento institucional da educação pública e privada, em articulação com os movimentos sociais.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.6: Inserir e implementar na política de valorização e formação dos(as) profissionais da educação, a discussão de raça, etnia, gênero e diversidade sexual, na perspectiva dos direitos humanos, adotando práticas de superação do racismo, machismo, sexismo, LGBTQIAPN+fobia, capacitismo, e contribuindo para a efetivação de uma educação antirracista, e não LGBTQIAPN+fóbica.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.7: Inserir e implementar na política de valorização e formação dos(as) profissionais da educação, os princípios de acessibilidade e anticapacitistas.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.8: Garantir políticas e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento de adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, por meio de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.9: Implementar políticas de ações afirmativas para a inclusão dos negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, das águas, da floresta, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação, LGBTQIPAN+, nos cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e nos concursos públicos.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.10: Assegurar que a escola cumpra seu papel de espaço privilegiado na promoção dos direitos humanos, buscando garantir o respeito e a valorização das diferenças, sem qualquer forma de preconceito ou de discriminação, contribuindo para assegurar um local livre e seguro para o desenvolvimento de sujeitos autônomos, participativos, cooperativos e solidários, fortalecendo suas possibilidades de continuidade de estudos.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.11: Incentivar e apoiar financeiramente pesquisas sobre gênero, orientação sexual e identidade de gênero, relações étnico-raciais, educação ambiental, educação quilombola, indígena, dos povos do campo, dos povos da floresta, dos povos das águas, ciganos, educação das pessoas com deficiência, TGD, altas habilidades e superdotação, pessoas jovens, adultas e idosas, inclusive aquelas em situação de privação de liberdade e diversidade religiosa.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.12: Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessários para a implementação de políticas de diversidade e inclusão voltadas à garantia de acesso, permanência e qualidade social de educação para a população em situação de rua.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.13: Instituir programas na educação básica e superior, em todas as etapas, níveis e modalidades, que contribuam para uma cultura em direitos humanos, visando ao enfrentamento ao trabalho infantil, ao racismo, ao sexismo, à homofobia e a todas as formas de discriminação.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.14: Garantir condições institucionais para o debate e a promoção da diversidade étnico-racial e de gênero, por meio de políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.15: Mapear situações de violência, de discriminação, de preconceitos, de práticas de violência e de exploração do trabalho, bem como de consumo de drogas e de gravidez precoce entre os(as) jovens atendidos por programas de transferência de renda e de educação do ensino fundamental e médio, buscando, em colaboração com a família e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, formas de atendimento integrado.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.16: Garantir, na educação básica e superior, recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.17: Desenvolver e ampliar programas de formação inicial e continuada em sexualidade e diversidade, visando a superar preconceitos, discriminação, violência sexista e LGBTQIAPN+fobia no ambiente escolar, e assegurar que a escola seja um espaço pedagógico livre e seguro para todos(as), garantindo a inclusão e a qualidade de vida.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.18: Desenvolver propostas e programas de formação para educação para paz na educação básica.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.19: Promover capacitação da comunidade educativa para ação em situação de ataques e violência no ambiente escolar e universitário.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.20: Propor e construir políticas que auxiliem o acesso da população migrante/ refugiada na educação básica e superior, garantindo políticas que ajudem na permanência e na conclusão, bem como formação de professores para auxílio nesse processo.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.21: Desenvolvimento de políticas e programas com foco no fortalecimento do papel das escolas de educação básica públicas e privadas, na rede de atenção e prevenção de violência em articulação com os setores da saúde e da assistência social.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.22: Construção de políticas intersetoriais, para desenvolvimento de estratégias em rede de atenção e prevenção de violência com a educação, assistência social e saúde, no enfrentamento dos diferentes tipos de violência perpetradas contra crianças e adolescentes.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.23: Criar, incentivar e fortalecer, com apoio financeiro, comitês estaduais, distrital e municipais de estudos e pesquisas em direitos humanos e produção de materiais didáticos, de apoio pedagógico e tecnologia assistiva.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.24: Desenvolver políticas e programas educacionais, de forma intersetorial, que visem à implementação do PNE, em articulação com as Diretrizes Curriculares Nacionais, com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIAPN+, a Lei Brasileira de Inclusão e Estatuto da Igualdade Racial.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.25: Implementar, em regime de colaboração, políticas públicas de inclusão social dos(das) estudantes trabalhadores(as) de baixa renda.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.26: Garantir políticas e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento de crianças cumprindo medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, por meio de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.27: Analisar e propor novas formas de política de cotas na educação superior, dentro do princípio constitucional da ação afirmativa, como meio de superação das desigualdades raciais e étnicas.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.28: Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálogo e fortalecimento do FNE com as diferentes Comissões Nacionais, da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, EJA, educação especial na perspectiva de Educação Inclusiva, LGBTQIAPN+, dentre outros.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.29: Avaliar, monitorar e aperfeiçoar as políticas de ações afirmativas já́ instituídas pelo governo federal.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.30: Promover, junto a Capes e CNPq, políticas de pesquisa voltadas para as temáticas: educação escolar indígena, educação e relações étnico-raciais, do campo, educação de jovens e adultos, quilombola, ambiental, gênero e orientação sexual, pessoas com deficiência, TGD, altas habilidades e superdotação, crianças, adolescentes e jovens e situação de risco.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.31: Estimular a criação de linhas de pesquisa nos cursos de pós-graduação do Brasil que visem ao estudo da diversidade étnico-racial, ambiental, do campo, de gênero e orientação sexual.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.32: Construir uma política de material didático e paradidático na perspectiva da diversidade, mediante processo de avaliação da qualidade das obras e em consonância com os princípios do PNLD.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.33: Implementar ações afirmativas como medidas de democratização do acesso e permanência de negros, pessoas com deficiência e indígenas nas universidades e demais instituições de ensino superior públicas e verificar que existam condições para a continuidade de estudos em nível de pós-graduação aos formandos que desejem avanço acadêmico.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.34: Desenvolver políticas e ações, especialmente na educação básica e superior, que contribuam para o enfrentamento do racismo institucional, possíveis de existir nas empresas, indústrias e mercado de trabalho, informando sobre as leis que visam a combater o assédio moral, sexual e demais atos de preconceito e desrespeito à dignidade humana.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.35: Estimular políticas interseccionais e intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.36: Garantir recursos no Programa Nacional do Livro Didático para acessibilidade do público-alvo da educação especial.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.37: Estimular a interface da educação especial com a educação escolar indígena, assegurando que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos político- pedagógicos, construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.38: Garantir acesso e permanência a estudantes da comunidade LGBTQIAPN+ no ensino fundamental e médio, com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica e possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.39: Garantir que a temática da cultura afro- brasileira e indígenas, representando diversos pertencimentos étnico-raciais, constituam o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.40: Fortalecer, incentivar, com apoio financeiro a criação e estruturação de grêmios estudantis e outras entidades de organização dos(as) estudantes, buscando a promoção de boas práticas no ambiente educacional.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.41: Promover a elaboração de materiais didáticos e pedagógicos bilíngues e monolíngues, conforme a situação sociolinguística e as especificidades das etapas e modalidades da educação escolar indígena requeridas nas circunstâncias específicas de cada povo e comunidade indígena.
  - Eixo III, Proposição 2, estratégia 2.42: Promover pesquisas, produção e aquisição de materiais didáticos e paradidáticos voltados para as questões culturais, sociais, étnicas, políticas, econômicas, ambientais e linguísticas dos povos indígenas, de suas comunidades, dos distintos contextos territoriais, para subsidiar a temática indígena na escola, como forma de evitar atitudes racistas e preconceituosas sobre os povos indígenas na contemporaneidade atendendo o que orienta a Lei 11.645 de 2008.

EIXO IV

Eixo IV - Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão.

[829] EIXO IV - PROPOSIÇÃO 1: APROVAR EM LEIS ESPECÍFICAS A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO PRAZO DE 2 ANOS DA VIGÊNCIA DO PNE, VISANDO A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM ESPECIAL NA ELEIÇÃO DIRETA DE DIRIGENTES EDUCACIONAIS E NA COMPOSIÇÃO DE ESPAÇOS COLETIVOS E ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E TOMADA DE DECISÃO. [12 estratégias vinculadas].
- - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.1: Garantir que a nomeação de diretores(as) se dê mediante eleição direta e com a participação da comunidade escolar e educacional.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.2: Promover a formação para os(as) conselheiros(as) e fortalecimento dos conselhos, com destinação de recursos e oferta de condições de infraestrutura e de cursos de formação aos(às) conselheiros(as).
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.3: Fortalecer e consolidar os fóruns permanentes de educação, tendo como função central o monitoramento, acompanhamento e a avaliação da execução do PNE.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.4: Garantir que os fóruns estaduais e fóruns municipais de educação tenham atribuições e composição semelhante ao do Fórum Nacional de Educação, respeitando as especificidades de cada esfera e região.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.5: Consolidar a participação coletiva por meio da criação e fortalecimento dos grêmios, diretórios acadêmicos, da associação de pais e mães e também dos conselhos escolares.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.6: Fortalecer os conselhos estaduais e municipais, com dotação e local próprio de funcionamento.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.7: Garantir e respeitar a autonomia das instituições educativas, principalmente universitárias, institucional - acadêmica, financeira, reforçando a relevância da existência de espaços colegiados de deliberação e decisão coletiva.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.8: Criar mecanismos de transparência do uso dos recursos públicos, ou criação de portais eletrônicos de transparência para controle social dos recursos públicos.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.9: Criar condições objetivas e subjetivas para garantir a formação e valorização dos profissionais da educação, como: licença para qualificação, planos de carreira, jornada única de trabalho, pagamento de 1⁄3 hora-atividade, salários dignos e o pagamento do piso nacional.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.10: Assegurar que as especificidades e as demandas da educação oferecida nas prisões, no campo, nas áreas remanescentes de quilombolas e indígenas sejam consideradas pelas redes de ensino.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.11: Garantir a oferta, a inclusão e a permanência dos(as) jovens que cumprem medidas socioeducativas na escola, bem como garantir a oferta de educação nas prisões.
  - Eixo IV, Proposição 1, estratégia 1.12: Criar mecanismos de participação social dos povos indígenas e dos quilombolas no planejamento e acompanhamento da educação escolar indígenas e dos quilombolas.
[843] EIXO IV - PROPOSIÇÃO 2: IMPLEMENTAR A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, FORMATIVA E EMANCIPATÓRIA, QUE ENVOLVE AS DIMENSÕES INTRA E EXTRA ESCOLAR, VISANDO A GARANTIR A QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, NO PRAZO DE UM ANO DE VIGÊNCIA DO PNE. [21 estratégias vinculadas].
- - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.1: Definir, em regime de colaboração, entre os entes federados, no prazo de um ano, o que seja “nível suficiente” e “nível adequado” de aprendizado.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.2: Garantir que, até o final da vigência do PNE, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e ensino médio tenham alcançado o nível suficiente de aprendizagem, correspondente ao ano/ série escolar, bem como tenham atingido o nível desejado.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.3: Utilizar os dados do Ideb para avaliar o desempenho dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.4: Adotar o novo indicador de Nível Socioeconômico dos Educandos (NSE) para balizar e contextualizar os dados do Ideb do ensino fundamental e ensino médio.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.5: Utilizar o percentual de estudantes alfabetizados(as) nas escalas de nível socioeconômico do nível 1 ao nível 9 para melhor aferição e compreensão do desempenho dos(as) discentes do ensino fundamental e do ensino médio.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.6: Recorrer aos dados contidos nos formulários preenchidos pelas redes de ensino e pelas unidades escolares, que envolvem questões sobre localidade da escola, infraestrutura, formação dos professores(as), vínculo empregatício dos professores(as) e gestores, material didático, pedagógico e programas estruturados, característica da gestão escolar, a existência de grêmios estudantis ou associação de pais, mães ou responsáveis, a criação de indicadores sociais capazes de apreender dados ao perfil dos(as) alunos(as), dos(as) professores(as) e gestores(as), bem como das condições físicas, pedagógicas e administrativas das escolas, visando a proporcionar a contextualização dos dados do Ideb do ensino fundamental e ensino médio.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.7: Desenvolver ações que promovam a autoavaliação dos estudantes, dos(as) docentes, dos(as) gestores(as) e dos(as) técnicos(as) administrativos(as).
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.8: Desenvolver ações que promovam a avaliação institucional.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.9: Garantir que o processo avaliativo no ensino fundamental e ensino médio contemple as dimensões intra e extraescolares.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.10: Consolidar o processo de avaliação institucional das instituições educativas.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.11: Divulgar, socializar e estudar os resultados do processo avaliativo do ensino fundamental e do ensino médio, contextualizando esses resultados com o nível socioeconômico dos(as) estudantes, com as condições de infraestrutura, pedagógica e administrativa da cada escola.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.12: Ampliar os programas de combate à violência e ao uso de drogas na escola.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.13: Implementar nos currículos conteúdos escolares que tratam de educação ambiental e de direitos humanos.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.14: Assegurar o acesso e a permanência escolar de crianças e adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.15: Assegurar o acesso e a permanência escolar e educacional de pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.16: Consolidar a educação escolar de populações tradicionais, itinerantes e da comunidade indígena e quilombola.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.17: Criar indicadores de avaliação de aprendizagem da educação escolar indígena, específicos no âmbito do Sinaeb.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.18: Garantir que os municípios e os estados, que ofertam educação escolar indígena, implementem políticas de formação continuada de gestores(as) escolares e de formação de professores(as) indígena.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.19: Promover a articulação de políticas públicas educacionais com programas da área da saúde, assistência social, trabalho, esporte e cultura para assegurar a promoção da atenção às famílias e aos(às) estudantes.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.20: Criar mecanismos de monitoramento, avaliação e regulamentação das escolas e instituições educativas da rede privada, referentes à oferta da educação básica e superior.
  - Eixo IV, Proposição 2, estratégia 2.21: Criar mecanismo de acompanhamento, monitoramento, avaliação e regulamentação da modalidade de educação à distância ofertada pelas instituições públicas e privadas da educação básica e superior.

EIXO V

Eixo V - Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde.

[911] EIXO V - PROPOSIÇÃO 1: INSTITUIR UMA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS(AS) PROFISSIONAIS/TRABALHADORES(AS) DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR PÚBLICA, ASSEGURANDO FORMAÇÃO, INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, PLANOS DE CARREIRA, COM FINANCIAMENTO ESPECÍFICO E ESTÁVEL, E EM REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO PRAZO DE 3 ANOS DE VIGÊNCIA DESTE PNE. [12 estratégias vinculadas].
- - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.1: Realizar concursos públicos para os(as) profissionais e trabalhadores(as) das redes públicas de educação de forma que 80% sejam concursados, observando a necessidade de concursos específicos para atender as modalidades de educação indígena, quilombola, do campo e bilíngue de surdos.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.2: Implementar (no âmbito da União, estados, DF e municípios) planos de carreira para os(as) profissionais do magistério, trabalhadores da educação das redes públicas e privadas de educação básica e superior, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII, do art. 206, da Constituição Federal, de 1988, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, garantindo no mínimo 1/3 da carga horária docente contratada à atividade extraclasse e com valorização da trajetória profissional para crescimento na carreira.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.3: Estabelecer que, até o 3º ano de vigência do PNE, devem constar nos planos de carreira dos(as) profissionais da educação dos estados, DF e municípios licenças remuneradas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.4: Propor ao Congresso Nacional uma Lei estabelecendo e garantindo o piso salarial para os funcionários de escola.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.5: Ampliar e garantir a assistência financeira específica da União aos entes federados, para implementação de políticas de valorização dos(as) profissionais da educação, em particular o piso salarial nacional profissional.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.6: Garantir e estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação com representantes dos sindicatos em todas as instâncias da federação, para subsidiar os órgãos competentes na implementação dos respectivos planos de carreira.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.7: Garantir condições de permanência, aos(às) professores(as) na modalidade de EJA, educação do campo, educação quilombola, educação escolar indígena, educação bilíngue de surdos, assegurando condições dignas de trabalho (admissão por concurso, plano de cargos, carreira e remuneração, lotação em uma só escola), em igualdade com os demais docentes da educação básica.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.8: Considerar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para a qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.9: Suspender os repasses, transferências voluntárias e de recursos do PAR a estados e municípios que descumprirem a Lei no 11.738, de 2008 e que não instituírem os planos de cargos e carreiras.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.10: Garantir aposentadoria do(a) professor(a) com salário integral e acompanhar os valores dos professores na ativa, cumprindo o princípio da isonomia salarial entre ativos e inativos.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.11: Garantir aos dirigentes sindicais dos estados e municípios a liberação de 100% da carga horária de trabalho para o exercício sindical, sem prejuízo para a carreira.
  - Eixo V, Proposição 1, estratégia 1.12: Equiparar o rendimento médio dos profissionais da educação aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 3o ano de vigência deste PNE.
[925] EIXO V - PROPOSIÇÃO 2: INSTITUIR, PROGRESSIVAMENTE, POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO FORMAÇÃO ADEQUADA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E FORMAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO FORMAÇÃO CONTINUADA . [26 estratégias vinculadas].
- - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.1: Promover e executar, em regime de colaboração, por meio dos fórum permanentes de apoio à formação dos profissionais da educação básica e do comitê gestor Nacional, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação inicial e continuada e a proposição de cursos e programas a serem ofertados nas instituições públicas de educação superior, de maneira orgânica e articulada às políticas de formação dos estados, do DF e dos municípios.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.2: Formar, em nível de pós-graduação stricto sensu, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.3: Estabelecer programas e ações para a promoção de intercâmbios entre os(as) profissionais da educação para a divulgação dos projetos de pesquisa e trabalhos acadêmicos desenvolvidos.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.4: Fomentar a oferta, nas redes estaduais e na rede federal, de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos, e de nível superior, destinados à formação inicial, nas diversas áreas de atuação, dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 da LDB, Lei no 9.394, de 1996.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.5: Promover e apoiar a capacitação de professores e pessoal de apoio (secretaria) para o uso das tecnologias da informação e comunicação.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.6: Garantir a oferta de curso de língua estrangeira moderna (inglês e/ ou espanhol) para todos os profissionais da educação.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.7: Contemplar nos cursos de formação inicial e continuada de professores temas contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.8: Consolidar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, na forma da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de educação básica.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.9: Tornar permanente o programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de buscar a permanência dos estudantes nos cursos de graduação e aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.10: Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas, para a educação especial inclusiva e para a educação bilíngue de surdos.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.11: Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares e o acompanhamento da qualidade da oferta dos cursos.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.12: Promover e garantir a formação inicial e continuada de modo presencial, e excepcional, em conformidade com a legislação, na modalidade EaD.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.13: Garantir por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior o efetivo acompanhamento dos cursos de licenciatura na modalidade EaD.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.14: Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.15: Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados, em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.16: Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação dos funcionários em educação.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.16b: Implantar, no prazo de 1 ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.17: Instituir programa de concessão de bolsas de estudos, para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionam.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.18: Desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.19: Estabelecer diretrizes curriculares, a partir de uma Base Comum Nacional que se constitua como princípios para a formação inicial e continuada de professores, contemplando sólida formação teórica e interdisciplinar em educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, e em áreas específicas de conhecimento científico, na ciência da educação e na gestão, com a perspectiva de uma educação antirracista, anticapacitista e pautada nos direitos humanos. A formação deve contemplar unidade teoria e prática, centralidade do trabalho como princípio educativo, trabalho coletivo, pesquisa como eixo formativo e gestão democrática.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.20: Instituir no prazo de 2 anos, após a aprovação do PNE, em cada instituição superior responsável pela formação dos profissionais da educação um projeto institucional de formação inicial e continuada de professores.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.21: Instituir em todos os estados os fóruns estaduais permanentes de apoio à formação dos profissionais da educação básica, no prazo de até 6 meses após a aprovação do PNE 2024/ 2034.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.22: Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, programas de acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do(a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.23: Garantir que os(as) professores(as) indígenas, que atuam nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, de escolas indígenas, estejam envolvidos(as) em processos de formação continuada no âmbito das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas Escolas – ReCo-SIE e do Compromisso Criança Alfabetizada – CNCA.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.24: Promover a valorização dos educadores tradicionais da comunidade indígena, nos processos de formação de professores, gestores e demais estudantes indígenas.
  - Eixo V, Proposição 2, estratégia 2.25: Criar universidade indígena multicampi.
[953] EIXO V - PROPOSIÇÃO 3: GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PARA A PROMOÇÃO DE SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. [5 estratégias vinculadas].
- - Eixo V, Proposição 3, estratégia 3.1: Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em libras e em braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) professores(as) da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
  - Eixo V, Proposição 3, estratégia 3.2: Definir e garantir um padrão mínimo de infraestrutura nas unidades educacionais para atividades culturais, respeitando as especificidades de cada região (laboratórios de informática, acesso à internet banda larga, biblioteca, refeitório, quadra poliesportiva, auditórios/ anfiteatros, salas com acústicas adequadas ao processo aprendizagem).
  - Eixo V, Proposição 3, estratégia 3.3: Estabelecer a limitação de crianças, jovens e adultos por turma, assim distribuídos: 0-2 anos até 8 crianças; 3-5 anos até 15 crianças; fundamental anos iniciais até 25 estudantes; fundamental anos finais até 30 estudantes; médio e superior até 35 estudantes.
  - Eixo V, Proposição 3, estratégia 3.4: Propor políticas que promovam a prevenção, a atenção e o atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação como condição para a melhoria da qualidade educacional, tendo como referência projeto de atenção integral à saúde dos profissionais da educação, da prevenção à assistência.
  - Eixo V, Proposição 3, estratégia 3.5: Estabelecer nas redes de ensino programas e políticas de promoção do bem-estar, promoção à saúde, enfrentamento às diferentes formas de assédio.

EIXO VI

Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência.

[1011] EIXO VI - PROPOSIÇÃO 1: CONSOLIDAR A BASE DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E AMPLIAR O VOLUME DE RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE MANEIRA A ATINGIR, NO MÍNIMO, O PATAMAR DE 7% DO PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB - DO PAÍS NO 4° ANO DE VIGÊNCIA DO PNE, 9% NO 8° ANO E, NO MÍNIMO, O EQUIVALENTE A 10% DO PIB AO FINAL DO DECÊNIO. [61 estratégias vinculadas].
- - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.1: Elevar o montante de recursos públicos aplicados em educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, sob a liderança nacional da União.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.2: Aumentar o volume de recursos aplicados em educação pública pela União, ampliando a vinculação de 18% para, no mínimo, 25%, não só considerando a receita advinda de impostos, mas também adicionando, de maneira adequada, percentuais das taxas e contribuições sociais para a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.3: Vedar, na forma da Lei, qualquer forma de contingenciamento de recursos na área educacional, e garantir a reposição de eventuais perdas resultantes de políticas de renúncia fiscal.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.4: Efetivar uma reforma tributária que seja progressiva, ou seja, proporcionalmente, quem ganha mais pague mais.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.5: Elevar a carga tributária brasileira, sobretudo naqueles tributos com características mais progressivas, como percentual do PIB, que foi de 31% em 2020, até atingir o equivalente ao percentual médio dos 33 países mais ricos da OCDE, que foi de 35,5% do PIB daqueles países.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.6: Impedir que as políticas de austeridade que limitam o pagamento das despesas primárias do Poder Executivo impossibilitem a elevação dos recursos aplicados em educação pela vinculação constitucional dos impostos, o que comprometeria desastradamente a subvinculação dos recursos ao Fundeb.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.7: Eliminar parte das renúncias de receitas de impostos por provocar uma redução no montante de recursos vinculados pelo artigo 212 da CF, de 1988.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.8: Utilizar os recursos recebidos na cobrança de dívida ativa da União para financiar a melhoria das condições físicas e materiais das escolas/ instituições da educação básica e da educação superior. No período 2014/ 2022, os valores recuperados atingiram um montante de R$ 279.704.356.458,00.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.9: Aplicar em educação pública os recursos financeiros da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica e dos royalties de Itaipu, distribuída aos estados e municípios que se relacionam com usinas hidrelétricas. No período 2014-2022 os valores atingiram um montante de R$ 31.122.575.224,00.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.10: Aplicar em educação pública os recursos financeiros da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que é a contrapartida paga pelas empresas mineradoras à União, estados, Distrito Federal e municípios pela exploração dos recursos minerais em seus respectivos territórios, ampliando também as alíquotas para patamares similares àqueles existentes em outros países. No período 2014-2022 os valores atingiram um montante de R$ 33.683.216.549,00.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.11: Aplicar em educação pública parte dos recursos associados ao petróleo e gás, além daqueles já vinculados ao Fundo Social do Pré-Sal, constituído pela Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010. No período 2014-2022 os valores atingiram um montante de R$ 614.507.913.332,00.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.12: Buscar institucionalizar, na forma de lei, a limitação do pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública a um valor equivalente a 70% da média que foi paga nos últimos cinco anos, realizando a renegociação dos 30% restantes do ano vigente, com alongamento dos prazos de pagamento. Esta seria, dentre todas as outras ações elencadas neste documento, uma ação necessária para que os recursos resultantes dessa operação possam colaborar no financiamento educacional para atender a todas as demandas, dos níveis, etapas e modalidades, visando à diminuição da grande desigualdade brasileira e que repercutirá nas próximas décadas. Dessa forma, assim como ocorreu em diversos países que superaram essa situação crítica no âmbito social, será possível afirmar que houve uma verdadeira revolução educacional no país e que ela foi um fator determinante para alterar a situação em todos os setores sociais brasileiros.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.13: Reestruturar o volume de recursos públicos aplicados no setor privado educacional, construindo travas e prazos para que ele seja paulatinamente diminuído.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.14: Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.15: Implantar o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi no prazo de um ano da vigência do novo PNE, referenciado no conjunto de parâmetros mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino- aprendizagem já listados nos eixos I e IV.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.16: Implementar no prazo de cinco anos o Custo Aluno Qualidade - CAQ utilizando-se de parâmetros a serem estabelecidos nacionalmente a partir do cálculo dos investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar; de tal modo a aproximar o valor- aluno/ ano praticado no Brasil daquele verificado nos países mais desenvolvidos em termos educacionais.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.17: Acrescer aos valores do CAQi e do CAQ, fatores que ampliem os seus valores em todas as etapas e modalidades, considerando a heterogeneidade territorial do país como da Região Amazônica, e que considerem a dívida histórica com a população negra e indígena do país.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.18: Realizar, por meio da União, a complementação de recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirem atingir os valores do CAQi e, posteriormente, do CAQ, para cada etapa, tipo de instituição educativa, jornada e modalidade.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.19: Materializar a participação da União (e dos estados) na cooperação técnica e financeira com os sistemas de ensino como política de superação das desigualdades regionais, ancorada na perspectiva do CAQ, assegurando o respeito e a valorização das diversidades e distintas realidades dos sistemas de ensino.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.20: Garantir equidade no atendimento público educacional de qualidade por meio de ampla política de financiamento amparada no CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) e, posteriormente, no CAQ (Custo Aluno Qualidade).
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.21: Reajustar anualmente os valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) pelo IPCA e expandir o quantitativo de estudantes atendidos pelo programa.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.22: Redefinir os fatores de ponderação associados ao Fundeb, calibrando-os para atender as necessidades de financiamento adequado e estável das etapas, tipos de instituições educativas, jornada e modalidades, considerando estudos que, utilizando de metodologias consistentes, estabeleçam os valores dos CAQi para cada uma dessas situações.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.23: Garantir a ampliação e qualificação das matrículas nas etapas e modalidades da educação básica por meio do aporte de recursos e da assessoria técnica da União, quando necessárias, para construção, manutenção, ampliação e reformas dos equipamentos públicos e formação inicial e continuada dos profissionais da educação, dentre outras.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.24: Assegurar recursos que deem suporte na oferta da EJA para as áreas rurais, devido às condições geográficas e socioeconômicas da realidade na qual a comunidade esteja inserida.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.25: Garantir financiamentos públicos à criação e expansão de unidades escolares públicas no campo para atendimento aos povos das águas, das florestas, do campo, quilombolas e indígenas, utilizando a metodologia da pedagogia da alternância e oferecendo cursos que atendam às necessidades locais.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.26: Expandir a educação profissional de qualidade, em diferentes modalidades e níveis, em instituições públicas, na perspectiva do trabalho como princípio educativo, com financiamento público permanente que atenda às demandas produtivas e sociais locais, regionais e nacionais, em consonância com a sustentabilidade socioambiental, com a gestão territorial e com a inclusão social, de modo a dar suporte aos arranjos produtivos locais e regionais, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.27: Ampliar os recursos públicos destinados à expansão, melhoria e reestruturação das instituições públicas de ensino profissional, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.28: Garantir, aumentar, fiscalizar o transporte gratuito, suficiente e com acessibilidade para todos(as) os(as) estudantes de todas as modalidades de ensino da educação do campo e urbana, especialmente na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, rodoviários e aquaviários, considerando as especificidades de cada região brasileira, de acordo com as definições do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Capitania dos Portos e demais órgãos competentes, por meio de financiamento compartilhado, com participação efetiva da União às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento, a partir de cada situação local.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.29: Financiar a compra de meios de transporte adequados ao atendimento de estudantes com deficiência.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.30: Definir parâmetros para a distribuição dos recursos entre as instituições públicas federais de ensino superior capazes de garantir o volume de recursos financeiros necessários para que as atividades de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão resultem em educação com padrão de qualidade socialmente referenciada, considerando as diferenças e necessidades regionais, propiciando efetiva autonomia.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.31: Ampliar os recursos públicos destinados à expansão, melhoria e reestruturação das instituições públicas de ensino superior, fortalecendo seu caráter público, gratuito e com qualidade socialmente referenciada.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.32: Garantir financiamento para que as instituições públicas federais possam ofertar cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado aos profissionais da educação em todos os seus campi.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.33: Garantir financiamento dos governos estaduais às instituições estaduais de educação superior, para que elas ofereçam cursos de graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado aos profissionais da educação em todos os seus campi.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.34: Dotar as instituições públicas de ensino superior de recursos capazes de desmercantilizar as relações de produção do trabalho acadêmico, especialmente com o fim dos cursos de pós-graduação pagos nas instituições estaduais e federais.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.35: Criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior Pública, vinculando recursos tanto dos tributos quanto daqueles vinculados à riqueza natural brasileira, de modo a efetivar a autonomia universitária prevista na CF, de 1988, com definição de parâmetros para a distribuição dos recursos entre as instituições públicas que considerem, em seu conjunto, as diversas atividades desenvolvidas pelas instituições.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.36: Definir e garantir as condições a serem satisfeitas por estados, Distrito Federal e municípios para demandarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior Pública.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.37: Garantir recursos orçamentários para que as universidades públicas estaduais possam definir e executar seus próprios projetos de ensino, pesquisa e extensão, propiciando uma efetiva autonomia.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.38: Garantir recursos nos orçamentos das instituições públicas de ensino superior às políticas de acesso e permanência de estudantes oriundos das redes públicas de ensino, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades/ superdotação, negros, indígenas, quilombolas, do campo, assentados, das águas e da floresta, povos e comunidades tradicionais, de baixa renda, inclusive brancos, pardos e amarelos, egressos de EJA, minorias historicamente excluídas, entre outros grupos sociais vulneráveis, tanto na graduação quanto na pós- graduação.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.39: Alocar recursos financeiros específicos para a expansão da graduação nas instituições públicas no período noturno, com a condição de que o número de vagas nesse período seja no mínimo 1/3 do total de vagas.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.40: Alocar recursos financeiros específicos para a expansão da graduação nas instituições públicas estaduais no período noturno, com a condição de que o número de vagas nesse período seja 1/3 do número total de vagas.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.41: Expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.42: Garantir apoio técnico e financeiro à gestão das instituições de ensino superior públicas, mediante destinação orçamentária, garantindo a participação da comunidade universitária no planejamento e aplicação dos recursos financeiros, visando à ampliação da transparência e da gestão democrática, assegurando sua prerrogativa de autonomia, própria das universidades, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.43: Ampliar os recursos públicos destinados ao aumento da oferta de bolsas de pós-graduação stricto sensu em instituições públicas.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.44: Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos estados e dos municípios e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.45: Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), estudos e acompanhamento regular dos recursos financeiros aplicados na educação básica e superior públicas, bem como obter os valores despendidos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.46: Regulamentar em lei específica, no máximo no segundo ano do PNE, as competências, os recursos, as condicionalidades e as responsabilidades de cada ente federado, por meio de seus gestores, estabelecendo-se a Responsabilidade Educacional, voltada a definir os meios de controle e obrigações dos chefes dos poderes executivos responsáveis pela gestão e pelo financiamento da educação, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para cumprir o estabelecido na Constituição Federal, constituições estaduais, nas leis orgânicas municipais e distrital e na legislação pertinente. Definidas no SNE, as responsabilidades educacionais ensejarão sanções administrativas, cíveis e penais no caso de descumprimento dos dispositivos legais determinados, em que estarão bem delimitados e pactuados as competências, os recursos e as responsabilidades de cada ente federado na garantia do direito de cada cidadão e cidadã à educação.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.47: Assegurar condições para a gestão democrática da educação, por meio da participação da comunidade escolar e local, no âmbito das instituições públicas de ensino superior e instituições educativas de educação básica, prevendo recursos e apoio técnico da União.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.48: Constituir as secretarias municipais, distrital e estaduais de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal, distrital e estadual de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação, tribunais de contas e demais órgãos fiscalizadores.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.49: Informatizar integralmente a gestão das instituições educativas públicas e das secretarias de educação dos estados, do DF e dos municípios, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.50: Garantir a participação e a consulta na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares por profissionais da educação, estudantes, pais e ou responsáveis.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.51: Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, por meio de lei específica em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino de maneira a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários e a transparência na utilização dos recursos públicos da educação, garantindo mecanismos de participação direta no orçamento.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.52: Consolidar e fortalecer os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão), plurais (constituído de maneira paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras de todas as verbas e programas referentes a recursos da educação.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.53: Consolidar e fortalecer os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.54: Ampliar os programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, conselhos de alimentação escolar, conselhos regionais, e outros, além de desenvolver programas que apoiem os representantes educacionais nos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.55: Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/ 2000, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 131/ 09, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de educação, de escola, de acompanhamento e de controle social e outros, com a colaboração entre o MEC, as secretarias de educação de estados e municípios e os tribunais de contas da União, estados, DF e municípios.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.56: Definir políticas, programas e processos de gestão, acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos educacionais, aprimorando os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos gastos com educação pela sociedade, especialmente na forma de uma ampla divulgação do orçamento público, efetiva transparência nas rubricas orçamentárias e estabelecimento de ações de controle e articulação entre os órgãos responsáveis (conselhos de educação, Ministério Público e Tribunal de Contas).
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.57: Regulamentar o regime de colaboração entre os entes federados, previsto no art. 211 da CF, de 1988. A regulamentação do regime de colaboração deve explicitar a participação da União na cooperação técnica e, especialmente, na determinação de transferências regulares e contínuas de recursos financeiros aos estados, DF e municípios, priorizando os entes federados com baixo índice de desenvolvimento socioeconômico e educacional, tendo como critérios indicadores o IDH, altas taxas de pobreza, índice de fragilidade educacional na oferta de EJA, dentre outros.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.58: Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino, ampliando as formas de colaboração sob a coordenação da União frente aos estados, o DF e os municípios, e dos estados em relação aos municípios, oferecendo unidade e coesão nas relações de interdependência entre os respectivos sistemas, apontando as relações interinstitucionais e colaborativas entre seus órgãos constitutivos, em conformidade com o art. 211 da CF, de 1998.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.59: Regulamentar os art. 23, parágrafo único, e 211 da CF, de 1988 por meio de lei complementar, a fim de estabelecer as normas de cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, e a articulação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais. De maneira a priorizar os entes federados com baixo índice de desenvolvimento socioeconômico educacional, adequando os fatores de equilíbrio a serem estabelecidos, às necessidades de cada região, tendo por critérios os indicadores do IDH, altas taxas de pobreza e indicadores de fragilidade educacional, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste do país, bem como aos estados e municípios que, aplicando os recursos constitucionais destinados à educação, não atingirem a garantia de padrão de qualidade estabelecido no inciso VII, artigo 206, da CF/ 88, estabelecidos para o CAQi e CAQ .
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.60: Estabelecer articulação entre as metas do PNE, dos planos estaduais de educação, do plano distrital de educação e dos planos municipais de educação e demais instrumentos orçamentários da União, estados, DF e municípios.
  - Eixo VI, Proposição 1, estratégia 1.61: Definir as condições a serem satisfeitas por estados, DF e municípios para demandarem recursos da União no devido cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional dos Profissionais do Magistério, determinando procedimentos a serem seguidos para que as redes públicas estaduais e municipais tenham acesso aos recursos.

EIXO VII

Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

[1097] EIXO VII - PROPOSIÇÃO 1: PROMOVER, GRADATIVAMENTE, A OFERTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO. [22 estratégias vinculadas].
- - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.1: Estabelecer políticas públicas setoriais e intersetoriais voltadas ao desenvolvimento, apoio e valorização de ações de sustentabilidade socioambiental na educação básica e superior, incluindo a extensão, a cultura, a pesquisa científica, tecnológica e a inovação.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.2: Prover meios, inclusive com financiamento público, adequado e estável, para o estabelecimento e a execução de programas de articulação de políticas socioambientais sustentáveis na área da Educação, envolvendo os setores da saúde, trabalho, assistência social, defesa civil, economia solidária e trabalho, para assegurar a toda população, do presente e das futuras gerações, um meio ambiente saudável, sustentável e inclusivo.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.3: Promover e apoiar processos educativos e de treinamento para planos de contingência e de enfrentamento de situações de emergência em eventos climáticos extremos e de crises ou catástrofes ambientais, em todas as instituições educacionais públicas e privadas do país e em todas as etapas e modalidades, envolvendo a defesa civil e órgãos de proteção socioambiental, com financiamento público específico, sustentável e exclusivo para as escolas públicas.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.4: Promover e apoiar, com previsão de meta intermediária para o PNE 2024/ 2034, a oferta da educação ambiental, referenciada na educação para o desenvolvimento sustentável (EDS), considerando, dentre outros, o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ ONU), nas redes públicas e privadas de educação, com acompanhamento do SNE e com financiamento público específico, adequado, estável, sustentável e exclusivo para as escolas públicas.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.5: Promover, de modo contínuo, a articulação e o estabelecimento de parcerias das secretarias municipais e estaduais/ distrital de educação com coletivos de educadores ambientais – chancelados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima e pelo Ministério da Educação – visando à execução das diretrizes e metas da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e o alcance dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS, ONU), especialmente os ODS: 7 – Energia limpa e acessível; 8 – Trabalho decente e crescimento econômico; 9 – Indústria, inovação e infraestrutura; 12 – Consumo e produção sustentáveis; 13 – Ação contra a mudança global do clima; 14 – Vida na água; e 15 – Vida terrestre.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.6: Estabelecer ou reorientar diretrizes curriculares para a educação básica e superior, de redes públicas e privadas, dirigidas ao alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU) e orientadas à educação para o desenvolvimento sustentável (EDS) favorecendo processos de ensino-aprendizagem para o domínio da visão sistêmica; a se avaliar e agir em ações antecipatórias; a compreensões normativas; ao desenvolvimento de ações estratégicas; à atuação colaborativa; ao desenvolvimento do pensamento crítico e do autoconhecimento; e à atuação na resolução integrada de problemas.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.7: Constituir e executar, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), programas de incentivo à produção e à distribuição de material didático escolar voltado à proteção ambiental, ao enfrentamento das mudanças climáticas, à valorização das culturas dos povos originários e à práticas agroecológicas, com financiamento público específico, adequado e estável.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.8: Garantir o cumprimento, até o terceiro ano de vigência do PNE 2024/ 2034, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (Resolução CNE/ CP no 2/ 12) e da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999).
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.9: Desenvolver políticas públicas educacionais, intersetoriais e articuladas com os mecanismos de financiamento, para que as unidades escolares se tornem espaços de valorização, acessibilidade, de desenvolvimento, de difusão de conhecimentos, de práticas socioambientais sustentáveis e de fortalecimento das relações de interdependência entre educação, diversidade sociocultural, ética e meio ambiente, com o incentivo à participação efetiva de estudantes e dos demais segmentos da comunidade escolar.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.10: Estabelecer políticas públicas intersetoriais de educação para a execução de planos e projetos político- pedagógicos, institucionais e curriculares nas instituições educacionais, públicas e privadas, que expressam os compromissos com a promoção da justiça social; do respeito à diversidade cultural, da proteção da biodiversidade, do desenvolvimento sustentável; de práticas em uma perspectiva socioambientalista, e do enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.11: Promover, ampliar, apoiar e financiar processos intersetoriais no setor público para a produção de conhecimento sociocientífico, entre outros, para a salvaguarda do meio ambiente; para a prevenção e mitigação dos impactos das mudanças climáticas; para o desenvolvimento de uma economia sustentável e de transição energética; para a criação de instrumentos ao enfrentamento e à superação da pobreza e das desigualdades, valorizando sempre os conhecimentos tradicionais e os saberes produzidos nos diversos biomas – com destaque para a Amazônia.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.12: Instituir ou ampliar, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), programas de pesquisa e de pós-graduação voltadas à EDS, especialmente em pesquisas em áreas estratégicas, para incentivar ações de cooperação entre Estado - institutos de pesquisa – empresas; e de cooperação internacional, em temáticas como: cidades criativas e sustentáveis; mobilidade; habitação; saneamento básico; equipamentos sociais e de infraestrutura alternativa e sustentável; transição ecológica; valorização da economia solidária, circular e de baixo carbono; promoção da industrialização em novas bases tecnológicas limpas; busca da eficiência e segurança energética via a expansão de fontes limpas e renováveis.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.13: Reconhecer e garantir, inclusive com programas de financiamento adequado e estável, formas de produção baseadas na sustentabilidade socioambiental dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, povos das águas e comunidades tradicionais e locais, com a valorização de práticas agroecológicas e a biodiversidade, buscando envolver a educação do campo e licenciatura indígena.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.14: Fortalecer a educação do campo, a educação escolar indígena e a educação escolar quilombola, articulando com ações, projetos e programas de educação para proteção ambiental, nas esferas federal, estadual, municipal, em sintonia com a política e as diretrizes nacionais de educação ambiental.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.15: Implementar programa de apoio à construção e/ ou manutenção de escolas que atendam aos requisitos de sustentabilidade na gestão de água, energia, solo, resíduos, alimentos, respeitando as expectativas das comunidades locais.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.16: Instituir, promover e apoiar programas destinados à educação básica e superior que visem à articulação entre educação ambiental, EDS e educação científica e tecnológica para o desenvolvimento socioambiental sustentável e inclusivo, em especial à prevenção de desmatamento e gestão de riscos, a respostas a desastres e adaptação às mudanças e emergência climática; de segurança hídrica e para a eficiência e o uso racional da água; para o fortalecimento da agricultura familiar, ao agronegócio sustentável e a pesca e a aquicultura.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.17: Garantir a oferta do ensino médio, articulado ou integrado à formação técnica profissional, que atenda às demandas produtivas e sociais locais, regionais e nacional, a exemplo de áreas específicas que envolvam projetos agroflorestais em base ecológica, de sociedade sustentável e de gestão e fortalecimento comunitário de reservas extrativistas sustentáveis, em consonância com o desenvolvimento socioambiental sustentável e de a inclusão social.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.18: Garantir a construção, manutenção ou ampliação de áreas verdes nos espaços educativos suficientes para práticas de educação ambiental, tais como hortas, coleta seletiva, compostagem e outras tecnologias verdes, transformando a escola em referência à sustentabilidade socioambiental sustentável.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.19: Assegurar a compra direta da alimentação escolar para as escolas públicas com o agricultor familiar ou organizações familiares produtoras de alimentos, orgânicos e agroecológicos, utilizando recursos federais, estaduais e municipais, de maneira associada a ações de educação ambiental.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.20: Garantir a educação digital crítica para a inclusão digital e de integração de conhecimentos em diversas áreas, entre elas a biotecnologia, da educação para a proteção ambiental, da EDS, em uma perspectiva socioambiental crítica.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.21: Promover e garantir a articulação entre educação para a proteção ambiental e a Educação em Direitos Humanos (EDS), visando a assegurar direitos socioambientais, culturais e de promoção das justiças social e racial plenas.
  - Eixo VII, Proposição 1, estratégia 1.22: Promover ações educacionais dirigidas ao combate ao racismo estrutural, em particular o racismo ambiental, visando ao enfrentamento às discriminações e às injustiças sociais que populações negras, indígenas, quilombolas sofrem, devido à degradação ambiental e em decorrência das mudanças climáticas.
[1121] EIXO VII - PROPOSIÇÃO 2: PROMOVER, GRADATIVAMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (EDH), EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO. [11 estratégias vinculadas].
- - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.1: Retomar a implementação de planos e programas nacionais, bem como a criação/ ativação de comitês estaduais de EDH como mecanismo ao processo de implementação e monitoramento à efetivação da mesma enquanto política pública.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.2: Efetivar a transversalidade da EDH nas políticas públicas, estimulando o desenvolvimento institucional e interinstitucional das ações previstas no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) nos mais diversos setores e em articulação com as políticas de educação básica, superior, pós-graduação, pesquisa, ciência, tecnologia, cultura, meio ambiente, visando ao enfrentamento das desigualdades sociais, das diferentes formas de exclusão, racismo, e violações dos direitos humanos.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.3: Promover e incentivar a Educação em Direitos Humanos (EDH), nas redes públicas e privadas de educação, com acompanhamento do SNE e com financiamento público específico para as escolas públicas.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.4: Incluir, no orçamento da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, de dotação orçamentária e financeira específica para a implementação das ações de EDH, previstas no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.5: Instituir, impulsionar e apoiar, em todas as instituições educativas do país, programas e ações de formação em direitos humanos de diferentes grupos, coletivos e movimentos, visando a constituir valores e ambientes educativos e sociais baseados no antirracismo, na igualdade de gênero, na proteção e atenção às mulheres, no respeito e valorização da diversidade, na convivência com outras nacionalidades, etnias e religiões, na cultura da paz e do diálogo, na redução da violência e todos os tipos de preconceito e discriminação.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.6: Adequar os projetos político-pedagógicos e planos de desenvolvimento institucional da educação pública e privada, em todos os níveis e modalidades, às diretrizes e parâmetros da EDH, dirigidas à formação para a cultura democrática e da paz, à compreensão dos contextos nacional e internacional, aos valores da tolerância, da solidariedade, da justiça social e da sustentabilidade, à inclusão e à pluralidade, ao combate de todo e qualquer tipo de racismo, capacitismo, preconceito, discriminação e intolerância.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.7: Instituir, provendo meios financeiros, uma Política Nacional de Educação em Direitos Humanos, abrangendo a educação básica, educação superior, educação não-formal, educação dos profissionais dos sistemas de Justiça e Segurança e de educação e mídia, em articulação com políticas de saúde, trabalho, assistência social, meio ambiente, economia solidária, entre outras.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.8: Incentivar processos educativos que promovam a EDS, em especial sobre a relação injustiça- pobreza e os princípios da igualdade, da equidade, do respeito à diversidade e do combate a todas as formas de violência, em consonância aos seguintes ODS: 1 – Erradicação da pobreza; 2 – Fome zero e agricultura sustentável; 3 – Saúde e bem-estar; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 8 – Trabalho decente e crescimento econômico; 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.9: Promover e garantir a oferta de formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica para a EDH, especialmente nas áreas da educação para as relações étnico-raciais, indígena, ambiental, do campo, pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, de identidade de gênero e orientação sexual, com recursos públicos específicos e estáveis.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.10: Promover a educação digital crítica, em todas as instituições educativas e nas várias modalidades educacionais, para o desenvolvimento de habilidades na decodificação de mensagens e das tecnologias que as dão suporte, no combate ao cibercrime, na luta pela segurança cibernética e pelo emprego de algoritmos antidiscriminatórios em softwares e na inteligência artificial.
  - Eixo VII, Proposição 2, estratégia 2.11: Constituir e executar, no âmbito do PNLD, programas de incentivo à produção e a distribuição de material didático escolar voltado aos direitos humanos, com financiamento público específico, adequado e estável.
[1134] EIXO VII - PROPOSIÇÃO 3: ESTABELECER, ATÉ O PRIMEIRO ANO DESTE PNE, POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E POLÍTICA NACIONAL DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, EM ARTICULAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, COM A EDS E COM AS DIRETRIZES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (EDH), COM PREVISÃO E GARANTIA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO ADEQUADO E ESTÁVEL, ENVOLVENDO TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. [3 estratégias vinculadas].
- - Eixo VII, Proposição 3, estratégia 3.1: Promover processos de formação inicial e continuada de professores na educação para a proteção ambiental, na perspectiva da sustentabilidade, em articulação com a educação ambiental e EDS, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação, com financiamento específico ao setor público.
  - Eixo VII, Proposição 3, estratégia 3.2: Promover processos de formação inicial e continuada de professores em educação em direitos humanos, em consonância com as diretrizes e parâmetros da EDH, em todos os níveis e modalidades, com financiamento específico ao setor público.
  - Eixo VII, Proposição 3, estratégia 3.3: Promover processos de formação de professores na educação digital crítica, em consonância com as orientações curriculares da UNESCO (2013) e em articulação com a educação para a proteção ambiental e EDH, visando a alfabetização midiática e informacional, em todos os níveis e modalidades, com financiamento específico ao setor público.

Clique aqui para ver qual foi a programação da etapa municipal de Canoas/RS, ocorrida em 26/10/2023

8h às 8h30 - Credenciamento (em frente ao Auditório A do prédio 14).
8h30 - Ato de abertura, apresentação Cultural do grupo musical Embaixadores da Justiça Climática, composição da Mesa do evento. (Auditório A do prédio 14).
9h00 - Aprovação do Regimento da Conferência;
9h30 - Fala do Fórum Municipal da Educação: Uma Retrospectiva PNE
10h00 - Colóquio: Professor Eliezer Pacheco
10h30 - intervalo
11h00 - Início das Plenárias de eixo (todas no prédio 14, 4º andar);
- - Eixo 1: Sala 425
  - Eixo 2: Sala 426
  - Eixo 3: Sala 428
  - Eixo 4: Sala 429
  - Eixo 5: Sala 431
  - Eixo 6: Sala 433
  - Eixo 7: Sala 434
12:00 - Intervalo
13:00 - Reunião de representantes Setoriais e Eleição de delegados, no auditório A do prédio 14.
13:30 - Retorno das plenárias de Eixo (nas mesmas salas da manhã).
15:30 - Plenária Final (Auditória A do prédio 14).
16:00 - Ato de encerramento.

REGIMENTO DA ETAPA MUNICIPAL DE CANOAS DA CONAE 2024

REGIMENTO - CONAE 2024 CANOAS

Documentos da CONAE

Documentos CONAE CANOAS 2023

Lista dos Presentes;
Ata da Reunião dos Segmentos;
Ata da Reunião dos Setores

Lista de presença CONAE 2024.pdf

Ata segmentos.pdf

Ata reunião setores.pdf

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