7.1. Instituir prioritariamente no âmbito municipal, calendário anual de formação permanente com foco na capacitação dos professores de todas as modalidades, para o uso pedagógico das tecnologias na escola. (Redação dada pela Lei nº 6620/2023)

7.2. Realizar estudos e análise dos dados  referentes às avaliações externas municipais e  federais de todas as escolas do Ensino  Fundamental para subsidiar a elaboração de  plano de intervenção pedagógica nas escolas  que não atingiram a meta do IDEB.

7.3. Construir as diretrizes curriculares  municipais da Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com legislação  vigente com orientações metodológicas e  específicas oriundas das formações  continuadas oferecidas pela mantenedora.

7.4. Assegurar o cumprimento do Projeto  Político Pedagógico da Rede Municipal de  Ensino conforme as diretrizes curriculares  nacionais para a Educação Infantil e Ensino  Fundamental.

7.5. Implementar, um programa de apoio  pedagógico para a correção de fluxo escolar,  tendo em vista a redução da desigualdade  educacional dentro das escolas de Ensino  Fundamental.

7.6. Qualificar o sistema de avaliação  institucional e de aprendizagem das redes de  ensino, aperfeiçoando os mecanismos para o  acompanhamento pedagógico dos alunos,  visando torná-lo um instrumento efetivo de  planejamento, intervenção, acompanhamento  e gestão da política educacional.

7.7. Fomentar o desenvolvimento de  tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino,  que assegurem a melhoria da aprendizagem e  do fluxo escolar.

7.8. Estimular a articulação entre a pós graduação, núcleos de pesquisa e cursos de  formação para profissionais da educação, de  modo a garantir a elaboração de propostas  pedagógicas capazes de incorporar os  avanços de pesquisas ligadas ao processo  educacional, bem como qualificar a educação  no município.

7.9. Assegurar a publicação das produções  das experiências exitosas da educação municipal através da realização de  congressos, revistas impressas/digitais e publicação de livros.

7.10. Instituir um espaço responsável por elaborar e organizar a aplicação das avaliações internas (SAEM), além de gerenciar e tratar dados das avaliações internas e externas possibilitando às escolas a criação de estratégias para qualificar a aprendizagem e elevar o IDEB da rede municipal. (Redação dada pela Lei nº 6620/2023)