19.1. Fortalecer o Conselho do FUNDEB e CAE, a fim de garantir a sua efetividade.

19.2. Assegurar condições, durante a vigência do plano, para a real efetivação da gestão democrática nas escolas da rede municipal, oportunizando meios para participação efetiva da comunidade escolar e transparência nas ações efetuadas nas escolas. (Redação dada pela Lei nº 6392/2020)

19.3. Assegurar condições, no prazo de 5 (cinco) anos, para fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e CAE, disponibilizando os recursos necessários adequados e equipamentos necessários para o funcionamento, bem como, promover a descentralização de recursos e ampliação gradativa dos mecanismos de autonomia financeira e administrativa. (Redação dada pela Lei nº 6392/2020)

19.4. Construir mecanismos de avaliação interna e externa para a educação básica em parceria com o sistema municipal, propiciando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, com a finalidade de levantar subsídios para a promoção de melhorias e auxiliar a escola nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras, considerando as diretrizes curriculares nacionais em cada etapa e modalidade.

19.5. Fortalecer o Conselho Municipal de Educação, buscando recursos financeiros, espaço físico adequado, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meios de transporte para fiscalização e desempenho de suas funções.

19.6. Fortalecer os conselhos de alimentação Escolar e do FUNDEB, buscando recursos financeiros adequados, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meio de transporte para a fiscalização á rede escolar com vistas ao desempenho de suas funções.

19.7. Fortalecer os Conselhos Escolares nas escolas públicas e incentivar a implementação nas escolas privadas, através da instituição da comissão “Juntos pelo PDE Canoas”, no prazo de vigência do PDE Canoas 2022.

19.8. Promover a formação dos gestores, conselhos escolares e CPMs, visando a  implementação e qualificação da Gestão Democrática.

19.9. Ampliar os programas de apoio e  formação aos conselheiros do FUNDEB,  conselho de alimentação escolar e demais  conselhos municipais.

19.10. Instituir, através de ato legal, a partir  da aprovação deste PME, o fórum municipal  de educação, permanente, com o objetivo de  monitorar e avaliar as metas deste plano,  efetivando o acompanhamento da execução  do PME.

19.11. Incentivar a implantação de grêmios  estudantis nas escolas promovendo a  integração com os conselhos escolares e  CPMs.

19.12. Desenvolver políticas de formação de  equipes diretivas, qualificando sua atuação na  dimensão político pedagógica, administrativa  e financeira, promovendo encontros  semestrais e sempre que necessário.

19.13. Realizar levantamento das instituições  de ensino em funcionamento no sistema de  ensino, buscando credenciar e autorizar todas, durante a vigência do PME.

19.14. Fortalecer e estimular a participação  de toda a comunidade escolar na construção  do PPP das escolas, criando mecanismos de  chamamento, promovendo inclusive avaliação  deste documento, para reorganização.

19.15. Fortalecer ações conjuntas, garantindo  o acesso e permanência do aluno na escola,  inclusive realizando o recenseamento e a chamada publica na educação obrigatória,  sob responsabilidade dos sistemas de ensino  e com supervisão do Conselho Municipal de  Educação.

19.16. Garantir a implementação da Lei  Federal nº 12.696, 25 de julho de 2012 que  amplia o número de conselheiros tutelares e  promove a qualificação dos mesmos,  garantindo recursos financeiros,  equipamentos e meio de transporte para o  atendimento da demanda existente.

19.17. Criar a lei municipal de gestão  democrática do Sistema Municipal de Ensino,  a fim de garantir finalidades e princípios da  gestão democrática, constando três pilares:  conselhos escolares, descentralização de  recursos e provimento democrático da função  de diretor de escola, garantindo a consulta  pública à comunidade escolar, em todo o  município, no prazo de 3 (três) anos a contar  da aprovação deste plano.

19.18. Garantir que a gestão das EMEIs seja democraticamente escolhida com a participação da comunidade escolar, assegurando que os docentes ocupantes de cargo de direção sejam membros que conhecem e vivenciam a realidade da escola. (Redação acrescida pela Lei nº 6620/2023)

19.19.  Fortalecer os Conselhos Escolares através de políticas de formação e qualificação específicas. (Redação acrescida pela Lei nº 6620/2023)

19.20. Garantir, na Rede Municipal de Ensino, uma política de formação continuada de gestores escolares das escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede com vistas à qualificação de todas as dimensões da gestão escolar, promovendo encontros mensais, garantindo, assim, um espaço formativo e de compartilhamento de boas práticas de gestão. (Redação acrescida pela Lei nº 6620/2023)