Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março

Define o regime jurídico para a atribuição e funcionamento dos apoios, no âmbito da Ação Social Escolar (ASE) e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias no âmbito socioeducativo.

Despacho n.º 8452-A/2015

Regula as Condições de Aplicação das Medidas de Ação Social Escolar

(responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios)