O Estatuto do aluno é o documento que preconiza os direitos e deveres dos alunos, promovendo, em especial, a assiduidade, o mérito, a disciplina e a sua integração na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de saberes e competências.

Lei n.º 51/2012, de 2012-09-05

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.