CEST

1 – Quando ele foi criado

O código CEST surgiu a partir do Convênio de ICMS n° 92 de 20 de agosto de

2015, publicado no Diário Oficial de 24/08/2015, e sua a última alteração foi

para o Convênio ICMS n° 146 de 11 de dezembro de 2015.

Em resumo:

o Convênio ICMS 92/2015 – Instituiu o código CEST;

o Convênio ICMS 139/2015 – Postergou a data da informação do CEST no

XML;

o Convênio ICMS 146/2015 – Alterações de Tabela do CEST;

2 – Prazos do CEST

No primeiro convênio publicado (92/15), a data de vigência era 01/01/16.

Imagine só quantas empresas estariam “encrencadas” naquele momento, com

faturamentos parados e muitos outros problemas, por conta de não estarem

enquadradas na nova regra.

Mas, graças à primeira alteração do convênio, que foi a publicada no DOU em

07/12/15 (Convênio do ICMS 139), o prazo foi postergado e a data de vigor do

CEST passou a ser a partir de 01/04/16, dando um prazo de quatro meses para

as empresas se ajustarem.

No entanto, não devemos esquecer que as demais obrigações fiscais, como a

partilha do ICMS, continuaram com data de aplicação a partir de 1º de janeiro

do ano de 2016. Apenas a data da obrigação da informação do CEST no XML

da NF foi postergada, as demais exigências continuam com suas datas de

vigência mantidas.

Isso só reforça a certeza de que precisamos aprender a nos antecipar e não

ficar no sofrimento de prazos se esgotando, ou torcendo por uma prorrogação

de prazo.

Atualizado: A exigência do CEST começou em 1º de julho de 2017 com a

indústria e o importador, o próximo prazo foi o do dia 1º de outubro de 2017,

para o atacadista e, por último, 1º de abril de 2018, para os demais segmentos

econômicos (inclusive comércio varejista).

3 – Objetivos do CEST

O CEST tem por objetivo, além de uniformizar os códigos de ICMS-ST,

também identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

e de antecipação do recolhimento do imposto, podendo, assim, detalhar

exatamente qual produto está sendo movimentado.

Mas e o CEST na NF-e? O CEST é obrigatório para todas as empresas que

realizam a emissão de NF-e e/ou NFC-e, com produtos sujeitos à referida

tributação.

Talvez você esteja se perguntando: “E se a minha mercadoria não possuir

incidência de ICMS Substituição Tributária ou se a operação for Isenta ou Não

Tributada, devo ignorar o CEST?”.

A resposta para essa dúvida é: não, jamais ignore o CEST. Este novo código

deve ser informado mesmo nesses casos. Para essas situações, foi criada uma

lista específica (que está nos anexos de I a XXIX do Convênio do ICMS

146/2015), ficando claro que mesmo que não haja a incidência de ICMS

Substituição Tributária (ICMS ST) ou ICMS Normal deve-se informar o CEST

na Nota Fiscal.

Importante também salientar que mesmo que sua empresa não venda produtos

com ICMS ST, mas tenha compras com incidência, esses produtos devem

possuir o código CEST, pois, em eventual devolução de um produto com

CEST, o código também deve ser informado.

4 – CEST e notas fiscais de saída

A sua preocupação principal é deixar tudo correto para emissão de suas notas

fiscais, certo? Mas, antes, o que é o NCM na nota

fiscal? O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito

dígitos criado para identificar a natureza das mercadorias e incentivar o

desenvolvimento do comércio internacional.

Nesse sentido, salientamos que é muito importante informar corretamente o

código CEST na Nfe, pois a mesma NCM pode ter mais de um CEST e, por

sua vez, cada CEST pode ter diferentes alíquotas. A escolha de um CEST

errado pode afetar o cálculo do ICMS ST, aumentando o valor final de sua

venda e sua NF pode ser rejeitada – talvez não pelo SEFAZ, mas, neste caso,

pelo seu cliente.

Como exemplo vamos usar a NCM 8538, que possui dois CEST diferentes

relacionados (como demonstramos no quadro abaixo) e, dependendo para

quem você está vendendo, a tributação será diferenciada. Note que as

alíquotas podem variar em mais de 10%.

Veja que um CEST está relacionado ao segmento “01. Autopeças” e a outra

para o segmento “12. Materiais elétricos”. Se a parametrização de seu sistema

for feita sem esses cuidados, poderá acarretar em muitos problemas.

5 – CEST e notas de compras

Além de se ter cuidado de escolher o CEST correto nas notas de saída, é

fundamental também ter a mesma preocupação com o código CEST das notas

fiscais de compras. Vamos usar o mesmo quadro do exemplo anterior:

Imagine que seu fornecedor parametrizou os itens dele com o CEST – até aí,

tudo bem. Porém, ele não teve o mesmo cuidado que você, em avaliar os

detalhes das NCMs que podem ter mais de um CEST, e parametrizou todos os

itens com NCM do capítulo 8538 com o CEST 01.069.00. No entanto, este

código é para itens do segmento de Autopeças e sua empresa é do segmento

de Materiais Elétricos. É nessa hora que o problema pode aparecer, pois, neste

exemplo, temos uma variação de alíquota de mais de 10%.

O cálculo errado em uma NF com a MVA errada, pode resultar na rejeição da

nota pelo setor de compra que aguarda um valor diferente do que consta na

NF. Com certeza é possível fazer as devidas correções, mas tudo isso leva

tempo e, nesses casos, tempo é realmente dinheiro, pois retrabalhos significam

gastos desnecessários.

Para não correr o risco de cometer esses erros, avalie antes em uma tabela

CEST por NCM para confirmar os códigos corretos.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

6 – Riscos de não se adequar ao CEST

Observando os exemplos citados acima é possível entender que a

parametrização descontrolada do sistema, sem a correta avaliação do CEST,

poderá trazer vários incômodos, tais como:

Na compra:

o Aumento do custo do produto

o Risco fiscal, se for conivente com o CEST errado do produto adquirido

o Danos no Fluxo de Caixa

Na Venda:

o Apuração errada do código ICMS ST

o Notas Rejeitadas pelo cliente, por erro no cálculo do ICMS ST

o Retrabalho nas correções

Para não correr esses riscos deve-se ter muito cuidado na hora de preencher a

nota. Na tabela dos anexos do Convênio 146/2015, cada número de CEST está

relacionado a um ou mais códigos de NCM. Sendo assim, se esses dois

códigos não forem preenchidos respeitando essa relação, quando for gerada a

nota fiscal eletrônica, serão ocasionados erros nos campos específicos (tag’s)

do NCM e CEST.

Apesar disso, é importante ainda que não consideremos apenas essa

combinação (NCM e CEST) como base de parametrização do CEST para cada

produto. Esse novo código deve ser parametrizado, sendo estudado um a um –

e não apenas baseado em códigos NCM, já que podem existir mais de um

CEST para cada NCM, conforme exemplificamos anteriormente.

7 – Como é composto o CEST

O CEST é composto por sete dígitos e divido em três partes, de acordo com o

exemplo abaixo:

Basicamente, são esses os detalhes aos quais você precisa se atentar para

atender a nota técnica 2015.003 (CEST) que passa a fazer parte do XML da

NF-e.

8 – Cálculo no ICMS ST com o CEST

Outra dúvida muito levantada é sobre o seguinte cenário: ao receber uma NF-e

de entrada com CEST preenchido, como saber se já foi realizado o cálculo do

ICMS Substituição Tributária ou se é preciso ainda fazer esse cálculo?

Há casos em que um ou outro contribuinte realizará a saída/venda de produtos

que possuam um CEST, mas ele não será tributado pelo mesmo com a

modalidade do ICMS Substituição Tributária, podendo ser um produto com

tributação comum de ICMS, por exemplo.

Portanto, a forma de verificar como o produto foi tributado continua sendo pelo

CST (Código de Situação Tributária) do ICMS.

9 – Cuidados com o CEST no recebimento

de mercadorias

Algumas empresas levantam preocupações quanto à necessidade de

preencher o código CEST nas entradas de mercadorias. No caso de

recebimento de um fornecedor, é importante ressaltar que, uma vez que o

contribuinte é quem está realizando a emissão do XML, ele já deve informar o

CEST do produto inserido na emissão da Nota Fiscal Eletrônica. O cliente que

está recebendo não precisará preencher nada, ele apenas executará o

processo de escriturar a nota como uma movimentação de entrada. Nunca

esquecendo, claro, de conferir se pelo menos o primeiro e segundo número do

código estão de acordo com seu ramo (conforme apontado no quadro

mostrado no item 7).