Esta pesquisa se iniciou com a submissão do Projeto FAPESP nº 17/05658-5 MAPEAMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 NA REGIÃO DOS CERRADOS DO CENTRO-NORTE DO BRASIL: UM ESTUDO QUANTITATIVO E QUALITATIVO, aprovado em 2018. Este projeto foi executado entre os anos de 2018 e 2020 e criou a base para a continuação desse trabalho de pesquisa sobre as metas do PNE na região dos cerrados do centro-norte do Brasil (MATOPIBA). 

A pesquisa continua com apoio de bolsas SAE/BAS/Unicamp, a parceria com o CAEd da UFJF e com a partipação dos IGE da Unicamp. 

A seguir, são apresentados trechos do projeto submetido e origem desse trabalho de pesquisa.

Resumo do Projeto FAPESP

Os Cerrados do Centro-Norte do Brasil configuram uma região que recobre parcialmente os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e onde surgem novos polos de expansão da agricultura modernizada brasileira. Esta região ganha destaque e emergência de dinâmicas econômicas associadas ao agronegócio. As mudanças verificadas indicam alterações importantes na estrutura produtiva regional, concretizadas pela introdução de aparatos técnicos modernos e de novos agentes socioeconômicos voltados para atender às demandas desse setor.  Mas, também, esse fenômeno é gerador na região de implicações ambientais, econômicas e sociais. Essas mudanças não se espalharam com a mesma intensidade para todos os municípios da região, pelo contrário, a maior parte deles, mesmo ocorrendo aumento da modernização agrícola no campo, não obteve dinamização na economia urbana. Do ponto de vista da educação, esse agronegócio altamente tecnificado exige uma demanda crescente por capacitação. Este projeto de pesquisa assume que a nova economia gerada pelo agronegócio na região de estudo representa ou influencia diretamente os indicadores educacionais. A partir de um conjunto de metas propostas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005/2014 voltadas para a Educação Básica e ensino profissionalizante, busca-se estabelecer e discutir criticamente as relações entre o crescimento econômico da região e a melhoria da qualidade de vida local. Busca-se, sobretudo, analisar de que maneira a nova economia impacta nos indicadores educacionais na região.

 Enunciado do Problema

Os cerrados do Centro-Norte do Brasil abrangem uma região que recobre parcialmente os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, recorte espacial que vem sendo denominado de MATOPIBA, e onde surgem novos polos de expansão da agricultura modernizada brasileira. Nesse sentido, é possível definir os cerrados do Centro-Norte do Brasil como uma região em formação que ganha destaque e emergência de dinâmicas econômicas associadas ao agronegócio e suas distintas formas de manifestações, tais como: a mobilidade de população, formas específicas de produção e de urbanização, construção de infraestrutura para a aceleração dos fluxos de informações e de mercadorias. Mas, também, esse fenômeno é gerador na região de graves implicações ambientais e no modo de vida das comunidades rurais, variadas formas de uso da terra e da água, concentração da estrutura fundiária, disputa pelo território, dentre tantas outras situações (ALVES, 2015).

A região dos cerrados do Centro-Norte do Brasil se insere na área do Bioma Cerrados, constituindo de vastas áreas com presença de platôs planos, por onde avançam os cultivos mecanizados em larga escala de grãos. As condições naturais propícias para o avanço da agricultura mecanizada e os incentivos governamentais (incentivos fiscais, créditos subsidiados em bancos públicos, política de transferência de terras públicas para grupos econômicos privados etc.) favoreceram, sobremaneira, ainda na década de 1970, a instalação dos primeiros grupos econômicos, predominantemente migrantes de origem do Sul do Brasil e empresas de diversos ramos econômicos em busca de aquisição de terras baratas para produção e especulação imobiliária. Foram estes grupos os responsáveis por impulsionarem a nova economia (ALVES, 2006).

As mudanças verificadas no espaço rural são de grande monta e já indicam alterações importantes na estrutura produtiva regional, concretizadas pela introdução de aparatos técnicos modernos e de novos agentes socioeconômicos voltados para atender as demandas desse setor. Segundo Alves (2015), o espaço urbano de algumas cidades dessa região teve uma trajetória de mudanças importantes, passando de lugares com poucas alterações na sua dinâmica econômica e espacial para cidades de grande dinamismo. É nesse contexto que algumas cidades se transformaram substancialmente, tendo um crescimento expressivo de sua economia e uma expansão da sua área de abrangência do urbano, que resulta da intensa migração de população que foi expulsa do campo ou de moradores deslocados de outras regiões. Particularmente essa dinâmica possui relação muito próxima com o avanço da agricultura modernizada e, por conta disso, foram denominadas de “cidades do agronegócio” (ELIAS, 2011; FREDERICO, 2011).

Essa dinâmica produtiva do urbano, entretanto, não se espalha com a mesma intensidade para todos os municípios da região, pelo contrário, a maior parte deles, mesmo ocorrendo aumento da modernização agrícola no campo, não obteve dinamização na economia urbana. Tal fato criou, nesse sentido, municípios cujas áreas urbanas ganharam centralidade econômica e outros cujas cidades continuaram apresentando economias com fraco desempenho no que diz respeito à sua articulação na rede urbana regional.

Diante do avanço dessa economia, na qual traz consigo suas contradições, este projeto de pesquisa levanta a necessidade de compreender sobre os seus possíveis impactos nos vetores educacionais da região e se a elevação dos indicadores educacionais está contribuindo ou sendo influenciada pelo avanço do agronegócio na região. Daí surge a interseção entre o atual Plano Nacional de Educação (PNE) e a região em análise. A melhoria da educação encontra diversos desafios frente às demandas exigidas pela expansão do agronegócio.

O Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005/2014 estabeleceu as diretrizes, metas e estratégias para a educação nacional em todo o território brasileiro. Trata-se de um plano aprovado com força constitucional e que, portanto, ultrapassa governos. Sua principal função é orientar todas as ações na área educacional do País. Propõe que cada estado, o Distrito Federal e cada munícipio tenham seus respectivos planos estaduais e municipais de educação, elaborados em consonância com o Plano Nacional.

O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza diversas estatísticas e indicadores, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que possibilitam o monitoramento da qualidade da Educação pela população (BRASIL, 2015b). Apesar dos órgãos oficiais do Governo disponibilizarem diversas estatísticas, indicadores e dados sobre os estados e municípios, ainda não se tem um quadro específico sistematizado para essa região e nem uma visão geral dos indicadores de educação sobre um recorte dos cerrados do Centro-Norte do Brasil.

Em uma primeira aproximação, verifica-se que é uma região que já indica uma série de contrastes educacionais. Com base no IDEB 2013 - Ensino Fundamental Anos Iniciais, os cerrados do Centro-Norte do Brasil possuem alguns municípios com IDEBs muito elevados, até para a média nacional, como o município de Combinado, no estado do Tocantins, com 6,2. Observando os indicadores estaduais, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, todos os quatro Estados estão abaixo da média nacional. Apenas para os anos iniciais do Ensino Fundamental o Tocantins supera a média brasileira de 2013 com IDEB de 5,0. Percebe-se que os contrastes presentes na região ocorrem tanto no desenvolvimento agropecuário quanto na educação.

Este projeto de pesquisa assume, nesse sentido, que essas metas possuem impacto direto no projeto de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida local. Entretanto, buscar-se-á avaliar em que medida e em quais os níveis de impacto essas metas estão sendo alcançadas, especialmente naquelas áreas de abrangência de municípios que compõem o recorte regional da região dos cerrados do Centro-Norte do Brasil.

Para tanto, cabe-nos elencar alguns questionamentos que servirão de orientações metodológicas da proposta de pesquisa, tais como: a nova economia agrega (como e quanto agrega) de transformações na educação regional em seus diferentes níveis? De que maneira tais transformações são detectadas nos indicadores educacionais, os quais possibilitam avançar nas metas aqui selecionadas para o estudo? Em que medida a economia do agronegócio nos municípios em que se propõe analisar contribui diretamente para o desempenho das metas educacionais estabelecidas nesse projeto? Em quais dos municípios a economia do agronegócio tem mais impacto e em quais deles possui menos impacto na educação? Em quais das metas educacionais selecionadas esse fenômeno apresenta maior poder de impacto? Este último questionamento é pertinente, na medida em que se verifica que em alguns dos municípios polos dessa região ocorre a instalação, nos últimos anos, de campi de universidades federais e/ou estaduais e diversos institutos técnicos com a presença de cursos profissionalizantes para o ensino médio e superior, em ambos os casos com oferecimento de cursos voltados para as demandas especializadas do agronegócio. Diante desse quadro, cabe outra pergunta: a economia em curso e as Políticas Públicas atuam em mesmo grau de importância visando o avanço global dos níveis de educação ou priorizam aqueles que possuem impactos mais imediatos sobre a nova economia em emergência?

Desafios Científicos e Tecnológicos e os Meios e Métodos para Superá-los

Pressupõe-se como hipótese inicial que a nova economia gerada pelo agronegócio na região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil representa ou influencia diretamente os indicadores educacionais propostos para a pesquisa.

Adentrando em cada uma dessas metas do atual PNE é possível perceber a situação dos municípios selecionados em termos educacionais e quais são os desafios a serem enfrentados para o atendimento das metas em suas especificidades. Vale destacar que os índices elencados revelam desafios a serem enfrentados, estruturas físicas específicas, recursos humanos com ou sem a qualificação desejada, rede de apoio no alcance das metas estabelecidas (parcerias com universidades, por exemplo), entre outros que levantaremos no decorrer dessa pesquisa, a partir do cruzamento de dados a serem coletados

Nesse sentido, busca-se compreender na proposta de pesquisa se os indicadores educacionais, vinculados a metas selecionadas para análise, estabelecem relação com essa dinâmica econômica introduzida pelo agronegócio e suas diferenciações socioeconômicas e espaciais produzidas no contexto regional.

A ideia de um Plano Nacional de Educação - PNE teve suas origens em 1932, sua primeira formalização como Plano foi em 1962 e tornou-se lei em 2001. Variando de iniciativa, passando por plano e chegando a lei, o PNE teve muitas ajustes e transformações. O primeiro PNE de 2001 a 2010 abordou todos os níveis e modalidades de ensino. Segundo a legislação vigente à época, o PNE devia ser acompanhado pela sociedade civil e avaliado periodicamente pelo Poder Legislativo. Ressalta-se que a implementação das metas elencadas no PNE depende da ação dos governos em sua esfera administrativa e de forma inter-relacionada, bem como da pressão dos setores organizados da sociedade civil, acompanhando e mobilizando o seu cumprimento. Um Plano Nacional de Educação se efetiva e se consolida nos estados e municípios. Para tanto, torna-se necessário que seja efetivado o seu monitoramento e avaliação.

Diante dos entraves que limitaram o cumprimento deste primeiro PNE (2001-2011), um novo Plano Nacional de Educação passou a ser debatido (PNE 2014-2024) buscando-se responder as lacunas deixadas. Existem órgãos governamentais e iniciativas (INEP, Observatório do PNE etc.) que monitoram o andamento, acompanham as metas propostas no Plano Nacional de Educação e disponibilizam um conjunto de indicadores associados a essas metas educacionais. Porém, para compreender o desenvolvimento de um munícipio ou região, é necessária a análise e relação desses dados com outros indicadores socioeconômicos com vistas a verificar o que está ocorrendo a região estudada e as influências da educação e outros fatores nesse contexto.

Destacamos aqui a importância da realização de um diagnóstico situacional da educação nacional num ponto inicial, para seu posterior acompanhamento, considerando o alinhamento entre os governos municipais, estaduais e federal, de forma que cada ente federado fiscalize os recursos destinados às metas do PNE, fazendo com que os objetivos traçados sejam de fato atendidos em cada instância. Como reforça Aguiar (2010),

O monitoramento das metas do PNE permite que a avaliação processual seja realizada de forma a potencializar na construção de documentos que possibilitem nos ajustes necessários para sua efetivação. A organização da educação nacional através do pacto federativo em regime de colaboração visando o direito à educação com qualidade para todos, via Plano Nacional de Educação, fortalece a constituição do SNE – Sistema Nacional de Educação, buscando a superação das desigualdades educacionais e sociais. Esses dados contribuem para o aperfeiçoamento dos planos de ação de cada ente federado, auxiliando na gestão da educação pública.

Esse projeto de pesquisa propõe entender de que maneira as diferenciações nos índices educacionais estão associadas ao papel que a nova economia possui na dinâmica da sociedade local ou se eles recebem mais impactos das políticas de distribuição de renda promovidas pelo poder público, a partir de programas sociais, tais como o Programa Bolsa Família, PRONAF, Seguro Safra etc. A busca por respostas sobre a temática em questão exige trabalhar com os indicadores educacionais pontuados pelas metas selecionadas para essa pesquisa, tendo como referencial o Plano Nacional de Educação (Lei nº13.005/2014). Compreende-se que o Plano Nacional de Educação (2014/2024) tem um papel estratégico para a política educacional da década. As metas são nacionais, mas se concretizam no lugar onde vive o sujeito a quem o direito deve ser garantido. Considerando a história da educação do país, observa-se que nem sempre o que é planejado consegue estabelecer uma articulação direta e eficiente com os problemas educacionais. A implementação das metas do Plano Nacional de Educação nos municípios através dos Planos Municipais de Educação (PME) é um caminho para a garantia de efetivação de políticas de Estado. Com tais políticas os planos de educação podem traduzir no consenso de uma dada conjuntura e podem garantir a efetividade de projetos societários coerentes com a realidade local articulada com o cenário nacional.

Frente ao cenário de grave crise econômica que o país enfrenta nesse momento e suas limitações e tetos orçamentários associados, fica evidente o impacto que sofrerá a avaliação e monitoramento da implantação das metas e estratégias do PNE. Embora este trabalho de pesquisa faça um recorte do território nacional para análise, poderá trazer para a academia essa discussão sobre a importância e necessidade do mapeamento das metas e estratégias do PNE como um todo e em especial na região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil, complementando e colaborando com a avaliação do Poder Público no acompanhamento das metas e estratégias em uma região de forte expansão e onde o olhar para educação não pode ser abandonado.

Sendo assim, serão elencados para a proposta em análise os índices de educação de nove metas do Plano Nacional de Educação e seis municípios em cada sub‐região selecionada dos cerrados do Centro-Norte do Brasil. Nos referenciando nos estudos de Alves (2006; 2015) é possível estabelecer uma classificação hierárquica da rede urbana da região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil a partir dos municípios escolhidos para essa pesquisa, considerando os munícipios que adquiriram centralidade econômica com a instalação das atividades do agronegócio e aqueles que continuam com uma economia urbana basicamente vinculada ao atendimento da população local.

No universo amostral, para o conjunto da região, propôs‐se separar, como primeiro critério, os municípios por tamanho de população e características de renda da administração pública (PIB municipal e IDH, por exemplo) e de seus moradores (Renda per capita). Como segundo critério de escolha levou‐se em consideração o nível de impacto no município com a atividade do agronegócio (produção agrícola, atividades industriais, comerciais e de serviços etc.). Ou seja, em cada sub‐região serão escolhidos três municípios que apresentam muito impacto das atividades do agronegócio na economia local, lugares que se constituíram em centralidade agrícola e urbana com a nova economia agropecuária no contexto regional; e outros três, embora dentro da região de influência do agronegócio, tiveram pouco ou nenhum impacto nas dinâmicas econômicas municipais. Busca‐se, com isso, verificar, se a nova economia gerada pelo agronegócio, na região de estudo, representa ou influencia (e qual nível de influência) diretamente os indicadores educacionais propostos para a análise na pesquisa. Nesse sentido, visa compreender em que medida, na área dos cerrados do Centro-Norte do Brasil de maior influência do agronegócio, ocorrem impactos diferenciados nos indicadores de educação regional.

Propõe-se, nesse sentido, mapear a implementação do Plano Nacional de Educação na região com foco em 9 metas relacionadas à Educação Básica e ao ensino profissionalizante:

META/INDICADOR

Meta 1 - Educação Infantil: Percentual de crianças da Educação Infantil de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos

Meta 2 - Ensino Fundamental: Percentual da população de 6 a 14 anos no ensino fundamental (9 anos)

Meta 3 - Ensino Médio: Percentual da população de 15 a 17 anos nesta etapa da educação básica

Meta 8 - anos de estudo: Percentual da população de 18 a 29 anos com o mínimo de 12 anos de estudo no último ano de vigência do PNE

Meta 9 – alfabetização: Elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais até 2015 e  o fim do analfabetismo até o final deste PNE

Meta 10 - Educação de Jovens e Adultos – EJA: Percentual de matrículas na EJA (integrada ao ensino profissional

Meta 11 - Educação Profissional Técnica de nível médio:  Percentual de matrículas no ensino médio profissionalizante

Meta 12 - Ensino Superior: Percentual de matrícula no ensino superior olhando para as oportunidades dos egressos do ensino médio

Meta 15 - Formação de Professor de Educação Básica no Ensino Superior: Percentual de professores da Educação Básica com formação no ensino superior

A partir dessas metas, propõe-se realizar o acompanhamento do início do Plano Nacional de Educação entre 2014 a 2018 e o desenvolvimento dessas metas e também de outros indicadores complementares associados à qualidade de vida e à educação, disponíveis nos órgãos oficiais do Governo Federal (IDEB, INEP, IBGE, Censo da Educação Básica, Pnad etc.), focalizando nos seguintes municípios de abrangência da região de estudo:

SUB-REGIÃO / MUNICÍPIOS

Oeste da Bahia - Mesorregião Extremo Oeste Baiano

Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, São Desiderio, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto

Leste do Tocantins - Mesorregião Oriental do Tocantins

Dianópolis, Campos Lindos, Pedro Afonso, Porto Nacional, Almas e Santa Rosa do Tocantins

Sul do Piauí - Mesorregião Sudoeste Piauiense

Uruçuí, Bom Jesus, Santa Filomena, Monte Alegre do Piauí, Redenção do Gurguéia e Corrente

Sul do Maranhão - Mesorregião Sul Maranhense

Balsas, Alto Parnaíba, Benedito Leite, São Raimundo das Mangabeiras, Carolina e Porto Franco

A escolha dos municípios elencados acima e inseridos em mesorregiões administrativas definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dentro de uma extensa área que conforma os cerrados do Centro-Norte do Brasil, se deve ao fato de que é nessa área onde ocorre o maior impacto da expansão do agronegócio no contexto regional, segundo Alves (2015). Sendo assim, foram selecionados, da área de estudo, três municípios que apresentam muito impacto dessa nova atividade na economia local e outros três, embora dentro da região de influência do agronegócio, possuem pouco ou nenhum impacto em suas dinâmicas socioeconômicas. Dessa forma, trabalhando com uma amostra de 24 municípios que representariam a região.

Com base nesses municípios, será realizado um mapeamento preliminar das metas 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 15 do PNE, tendo como referencial o portal oficial do Ministério da Educação - Portal do PNE (BRASIL, 2014b), através do qual será realizado o levantamento de cada meta num tempo inicial, que antecede a vigência do atual PNE, a fim de construir parâmetros para percebermos os avanços educacionais em cada um desses municípios/regiões ao longo da implementação do PNE.

Existe uma base de monitoramento para as metas do PNE, garantindo um banco de dados disponível e atualizado para o período dessa pesquisa (PNE, 2016), além de um conjunto de leis e instituições responsáveis pelo monitoramento das Metas. De acordo com o artigo 5º do PNE, as instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e a avaliação são o Ministério da Educação (MEC), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação. Como pode-se constatar teoricamente foi estabelecido a importância e a necessidade de avaliar o atual plano para que o mesmo não seja esquecido ao longo da década (FNE, 2016). Os Fóruns Permanentes de Educação nos Estados e também nos Municípios são espaços permanentes de participação da sociedade para a formulação e acompanhamento da política educacional promovendo debates sobre os desafios e os resultados das políticas educacionais, possuindo um papel ímpar na organização das conferências de educação que antecederão a realização da Conferência Nacional de Educação, a CONAE em 2018 (FNE, 2016).

A questão é saber em que medida o direcionamento dos recursos para esse setor da educação tem sido influenciado pela nova economia, sendo os municipios da amostra importantes para captarmos o que ocorre em relação a distribuição dos recursos públicos para a educação.

Considerando que a Meta 1 do PNE refere-se a universalização da Educação Infantil – Pré Escola até 2016, ou seja, garantir que todas as crianças de 4 e 5 anos estejam matriculadas na Educação Infantil, vemos que o Piauí é o Estado que mais tem efetivado a ampliação desse atendimento apresentando um percentual de 93,9%  das matrículas, enquanto o Tocantins está entre os quatro estados que compõem a região dos cerrados do Centro-Norte do Brasil com o menor percentual, comparativamente (67,4%) (PNE, 2016).

Sobre a universalização do Ensino Fundamental (Meta 2) de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do PNE, verifica-se que o percentual de pessoas com 16 anos que concluem o ensino fundamental, o índice nacional em 2013 era de 66,7%. Na região, o município com a melhor situação é Porto Nacional – TO, apresentando o índice de 68,9% de pessoas que concluem essa etapa do ensino com 16 anos, superando o índice nacional. O município de Santa Filomena – PI é o que tem o maior desafio nessa meta com um índice de apenas 28% (PNE, 2016).

O Ensino Médio – Meta 3 tem como objetivo a universalização do Ensino Médio para a população de 15 a 17 anos (prevista para 2016), o índice nacional era de 84,3%, conforme os dados do IBGE/ PNAD 2013. O maior e o menor índice de atendimento dessa meta dentro do estado do Tocantins (Campos Lindos com 70,6% e Santa Rosa do Tocantins com 90,9%) nos leva a questionar o porquê dessa diferença no mesmo estado (PNE, 2016). Quais as condições que favorecem o alcance dessa meta e quais os entraves que dificultam sua concretização?

A elevação da escolaridade (Meta 8) para a média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência do PNE para as populações do campo, de regiões de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres ainda é um desafio para a região de estudo. A escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade nos estados que compõem a região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil não chega a média nacional, que é de 9,8 anos de escolaridade (PNE, 2016).

A meta 9, referente a Alfabetização de jovens e adultos, tem como objetivo a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicação do analfabetismo até o final deste PNE. Nos estados envolvidos vemos que o Tocantins é o que apresenta o maior índice de alfabetização, com 87,8% e com o menor índice o Maranhão, 80,2%.

A EJA integrada a educação profissional, com um mínimo de 25% das matrículas da educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio integrada ao ensino profissional – Meta 10, ainda é um desafio nacional, pois no Brasil apenas 2,8% das matrículas da EJA acontecem dessa forma. Nos estados da região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil, Piaui é o que apresenta o maior índice de integração da educação de jovens e adultos ao ensino profissionalizante (9,2%) e o Maranhão o menor índice de integração (2,6%), sendo que a Bahia possui 4,0% e o Tocantins, 3,7%.

Voltando o olhar para os municípios que compõem essa proposta de pesquisa, destacamos a seguir aqueles que apresentam em cada um dos estados relacionados o maior indice de integração da EJA ao ensino profissionalizante: Redenção do Gurgueia (PI) com 37,7%, Santa Rita de Cássia (BA) com 22,4%, Dianópolis (TO) com 17,8% e São Raimundo das Mangabeiras (MA) com 14,3% (PNE, 2016).

A Meta 11 – Educação Profissional prevê triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Nos municípios focados, as matrículas no ensino profissional público se destacam na Bahia, especificamente em Barreiras com 2.148 matrículas, segundo dados do Censo da Educação Básica de 2013 e 2014. Vários municípios participantes dessa proposta de pesquisa não apresentam matrículas no ensino profissional, o que pode indicar uma falta de políticas de expansão desse seguimento educacional na região, fato que torna-se uma deficiência para o avanço de uma economia do agronegócio que necessita de profissionais mais especializados.

Quando o foco é o ensino superior, temos a meta 12 especificando como objetivo a necessidade de elevar o número de matrículas no ensino superior para 50% e nesse sentido vemos que o Tocantins é o estado que apresenta o maior indice de matrícula, como ocorre no município de Porto Nacional (TO), com o índice de 40% das matrículas brutas no ensino superior (matrículas no setor público e privado). Esse índice mais elevado de acesso ao ensino superior pode ter relação com a presença no municipio de uma universidade federal e de outras instituições de ensino superior privado. O município de Campos Lindos (TO) é o que apresenta menor indice de matriculas no ensino superior, revelando diferentes realidades dentro do mesmo estado. Essa situação é similar nos demais estados: Bahia, Maranhão e Piauí, o que indica a ocorrência de desigualdades municipais e sua influência na execução de cada uma das metas do PNE.

A Meta 15 trata dos Profissionais de Educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Sobre o índice de profissionais da educação básica com formação superior, o Tocantins conta com 49,3%, o Piauí com 38,9%, a Bahia com 28,9% e o Maranhão com 25,2%. Uma grave distorção é o número de docentes com curso de licenciatura, mas que não atuam na área de formação e sendo mínimo o número de docentes com licenciatura que atuam em suas áreas de formação. Mas, é quando se observa o acesso a pós-graduação que os números mais se tornam preocupantes. Considerando os cursos de especialização, os índices vão pouco além dos 20% e quando separados e olhados em suas particularidades, observa-se que o acesso a cursos de mestrado e doutorado é praticamente inexistente na região (PNE, 2016). As condições de trabalho docente na região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil também merecem máxima atenção. Evidencia-se a necessidade de os docentes da região trabalharem em mais de um estabelecimento. Quando observados os indicadores para a consolidação e implementação de planos de carreira para os docentes da região, observa-se que pouco se avançou e que os indicadores apresentados não demonstram avanços concretos.

Este breve levantamento dos indicadores das metas do PNE relacionadas à Educação Básica mostram um cenário da existência de marcantes diferenciações nos indicadores educacionais das metas selecionadas para a proposta de pesquisa em análise, justificando a necessidade de aprofundamento dos estudos desses indicadores com vistas a investigar as relações entre a presença dessa nova economia do agronegócio e o direcionamento de políticas públicas para a modernização técnica e social da região.

O objetivo geral dessa pesquisa é mapear a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) na região dos Cerrados do Centro-Norte do Brasil com foco em metas relacionadas a Educação Básica, estabelecendo e discutindo criticamente as relações existentes entre as metas propostas para a educação básica e o ensino profissionalizante, o desenvolvimento do agronegócio na região e a possível melhoria da qualidade de vida local.

Materiais e Métodos

A pesquisa será realizada em duas vertentes concomitantes e não excludentes. A análise dos indicadores educacionais dos municípios pesquisados e análise do impacto na nova economia associada ao agronegócio tanto no campo quanto nas cidades, no que se refere especialmente as mudanças produzidas na modernização técnica no território (mecanização agrícola, nos sistemas informacionais, melhoramento genético de plantas e animais, infraestrutura de transporte, comunicação e energia etc.) e nas características econômicas e sociais da população residente nos municípios.

No que se refere à educação na região, propõe-se desenvolver a investigação em três etapas, buscando como foco mapear e analisar as metas 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 15 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) e seu desdobramento nos Planos Municipais de Educação dos 24 municípios que compõem a amostra da pesquisa com vistas a identificar as ações de implementação de políticas públicas voltadas para a Educação Básica da região pesquisada.

A primeira etapa da pesquisa se constituirá de um levantamento quantitativo e qualitativo dos principais indicadores educacionais e sociais dos municípios que compõem a amostra. Para o levantamento quantitativo serão utilizadas as fontes oficiais de dados. Para o levantamento qualitativo tomaremos como referência o documento elaborado pelo Governo Federal “PNE em Movimento – Caderno de Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação”. Nesta etapa será efetuado o levantamento sobre os municípios através da elaboração de Fichas de Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME). Serão levantados dados de como foi elaborado o Plano Municipal de Educação (PME), a existência de comissões ou equipe técnicas determinadas através de ato legal voltado para o PME, as legislações (lei orgânica do município, decretos, portarias, resoluções etc.), existência de conselhos ou fóruns municipais de educação, o papel das Secretarias Municipais de Educação, conhecer e mapear as metas, as estratégias, os prazos e as previsões orçamentarias para sua execução e acompanhar a implementação do PME no período de 2014 a 2020.  Nesta etapa será elaborado um questionário que possa captar as especificidades e peculiaridades do PME. Será realizada a aplicação de um questionário piloto em, no mínimo, um município de cada uma das 4 sub-regiões. Os municípios serão escolhidos de forma aleatória com o objetivo de avaliar se o instrumento está claro e objetivo o suficiente para ser aplicado nos demais municípios. Realizado o levantamento dos dados e elaborado o questionário, será necessário estabelecer contato com as Secretarias Municipais de Educação dos Municípios selecionados para pesquisa solicitando a autorização para coleta de dados do município para a realização da pesquisa. Tendo em posse a autorização para coleta de dados a pesquisa será avaliada pelo Comitê de Ética da Unicamp via Plataforma Brasil.

A segunda etapa da pesquisa corresponde a um levantamento de cunho prioritariamente quantitativo em que a coleta de informações terá por base um questionário, constituído basicamente por perguntas fechadas, enviado para todos os 24 municípios que compõem a amostra da pesquisa. Esse levantamento será feito por meio eletrônico, por correio ou presencial, desde que seja uma forma que viabilize a coleta de dados de forma eficiente e segura. Será mantido contato direto e permanente com as Secretarias Municipais de Educação via correio eletrônico, telefone e, quando necessário, podendo ser feito a aplicação in loco.  Para sistematização dos dados coletados através dos questionários elaboraremos um banco de dados contendo todos os aspectos a serem analisados, visando a construção das tabelas com o cruzamento de dados. Da análise originará um primeiro relatório contendo os resultados de cada um dos municípios, suas características com relação as metas selecionadas do Plano Nacional de Educação (PNE) e sua realidade nos Planos Municipais de Educação (PME).

A terceira etapa será desenvolvida a partir da seleção de 2 municípios representativos de cada uma das 4 sub-regiões pesquisadas para serem incluídos no estudo de caso, envolvendo pesquisa de campo. Esta etapa da pesquisa corresponderá a estudos de casos de exemplos de implementação dos Planos Municipais de Educação (PME), selecionados a partir dos dados levantados na primeira e segunda etapa. Serão propostas entrevistas junto aos responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação, no mínimo um representante da Equipe Técnica do Município responsável pela implementação/avaliação do PME; no mínimo um representante da Comissão Coordenadora e representantes dos Conselhos ou Fóruns Municipais de Educação, quando houver. E por último, a sistematização e análise dos dados, além da elaboração do relatório e da divulgação dos resultados.

A opção pelo desenvolvimento de uma pesquisa quantitativa associada a uma análise qualitativa resultou do fato de que, este tipo de investigação, segundo Bodgan e Biklen (1982, p. 50-51), admite que o objeto de estudo seja analisado a partir da ideia de que “nada é trivial, que tudo tem potencial para constituir uma pista que nos permita estabelecer uma compreensão mais esclarecedora (...)”, favorecendo, deste modo, o estabelecimento de estratégias e procedimentos que possam considerar as experiências do ponto de vista do informante. Com o intuito de explorar as experiências do ponto de vista do observador, o estudo de caso foi definido como a abordagem apropriada para realizar um diagnóstico da implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) nos 24 municípios selecionados na segunda etapa da pesquisa. 

Para André (1984, p. 52), o estudo de caso enfatiza a compreensão de eventos particulares (casos) e sua característica mais distintiva. Pelo fato de o estudo de caso focalizar, segundo André (1984, p. 52), uma “representação singular da realidade”, reconhece-se a existência de críticas a respeito desta abordagem e da validade e fidedignidade dos dados apresentados. Contudo, ainda conforme André (1984, p. 53), este tipo de crítica pode ser respondido quando se considera que os conceitos de validade e fidedignidade não devem ser vistos do mesmo modo que o paradigma científico-convencional, já que:

O estudo de dois municípios de cada uma das quatro sub-regiões pesquisadas, totalizando em 8 municípios representativos (baseado na análise da primeira e segunda etapa) como uma opção viável para o desenvolvimento da pesquisa. De acordo com Yin (2001), esse processo favorece a análise de cada caso, um contraste comparativo entre os casos ou entre várias hipóteses. Além disso, o estudo de caso proposto define-se como avaliativo, pois apresenta entre os seus principais propósitos o fornecimento de informações que auxiliem no julgamento do mérito ou do valor atribuído pelas Secretarias Municipais de Educação ao Plano Municipal de Educação e sua relação com o desenvolvimento do município. Nesse sentido, a proposta de múltiplos casos tem em vista evidenciar os diferentes e até mesmo os conflitantes pontos de vista presentes entre os atores educacionais envolvidos no processo de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) nos munícipios pesquisados.

Como método de trabalho será utilizada a metodologia qualitativa baseada nas estratégias das pesquisas documental e bibliográfica, bem como consultas a legislações e dados estatísticos. Utilizando a análise documental seguida do registro da análise das informações coletadas e através da entrevista de caráter semiestruturado, pode-se obter contribuições para a descrição e reflexão quanto ao procedimento do processo com o olhar atento ao comportamento e à participação dos sujeitos e com a perspectiva de apreender as relações entre os entes federados, além de entender como os diversos setores do município participam do processo.

De acordo com Bogdan e Biklen (1994, p. 43), a análise dos dados numa pesquisa se processa de forma indutiva, pois nem sempre esses são obtidos para comprovar hipóteses construídas previamente, uma vez que muitas emergem dos próprios dados. Deve-se deter mais no processo do que nos resultados e nos produtos. Procurar história, causa e origem dos comportamentos, ações e pensamentos revelados pelos investigados. Busca-se, assim, a compreensão do que interfere nos pensamentos e nas ações e como se traduzem em atividades cotidianas. Ball (2009) trata da análise de implementação de políticas considerando especial no ciclo de políticas educacionais, o contexto de influência, o da produção do texto político e o contexto das práticas e dos resultados. Tais contextos, para Ball (2009), podem ser “aninhados” uns dentro dos outros, não sendo útil separá-los. O autor salienta ser extremamente complexo o processo de traduzir políticas em prática: “[...] É quase como uma peça teatral. Temos as palavras do texto da peça, mas a realidade da peça apenas toma vida quando alguém as representa”.

Barreto (2008, p. 8) destaca a contribuição de Ball no que se refere à importância de situar as políticas de educação no conjunto das políticas sociais contemporâneas, onde é necessário a apropriação de conceitos e teorias do campo das políticas sociais. Deve-se estar atento para a falta de atenção dada pelas instâncias formuladoras aos processos de implementação de políticas.

Nesse aspecto, os atuais planos estaduais de educação e os planos municipais de educação foram elaborados a partir de 2014 e cada município dos Estados pesquisados, a partir de sua aprovação, se propôs a implementar o seu plano. Este estudo busca verificar as apostas dentro das metas e estratégias constantes nos respectivos planos municipais de educação, com atenção para como foram assimiladas, apropriadas e interpretadas pelos sujeitos e como este processo tem se desenvolvido.

Ham & Hill (1993, p.22) sugerem combinar a análise de sistemas com a análise sistêmica a fim de se obter uma compreensão adequada da ação do governo. Isto conduz à importância de se dar atenção a questões sobre como decisões são tomadas dentro de organizações, incluindo o sistema de elaboração e de implementação política, questões sobre os arranjos institucionais contendo o sistema e questões sobre o papel do Estado e seu relacionamento com a sociedade. Van Meter e Van Horn (1975) definem o processo de implementação como “As ações de indivíduos (ou grupos) públicos ou privados que são dirigidos à consecução de objetivos previamente estabelecidos mediante decisões políticas”(p.445).

Em processos de monitoramento e avaliação ocorre a impossibilidade de um desenho experimental, ou seja, construir um sistema de referência rígido e não sujeito à subjetividade dos envolvidos nas políticas sociais. O recurso metodológico utilizado para superar esse impasse foi o uso estratégico do que a “literatura chama de desenhos quase – experimentais, dado que não nos é possível controlar todas as variáveis ambientais que atuam no experimento – um ciclo completo de implementação da política”. (OLIVEIRA, 1998, p. 10).

Nogueira (2002) entende monitoramento como um processo sistemático e contínuo para produzir informações sintéticas que permitam ou viabilizem a rápida avaliação situacional e a intervenção que confirma ou corrige as ações monitoradas. Nessa perspectiva, três focos podem ser identificados em um primeiro momento: a avaliação da instituição em si, abordando a coerência e pertinência social da sua missão, a integração com o seu entorno, comunidade ou região, a competência no desempenho de tarefas, a atualidade de seus processos de trabalho, a flexibilidade para incorporação de novas demandas a visibilidade e reconhecimento social e sua forma de inserção na esfera pública. Outro foco de avaliação incide sobre os serviços prestados aos seus usuários, a partir da implementação de um sistema de planejamento. Um terceiro foco é a avaliação do próprio desempenho profissional a partir dos resultados obtidos, verificando as necessidades de aprimoramento, atualização e reciclagem.

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