Entregue a sua Declaração de Imposto de Renda no prazo, sob risco de PAD pela CGJ.
Disciplina regras, procedimentos e rotinas à aferição e pagamento de plantões relacionados às audiências de custódia
Altera a Instrução Normativa 01/2020-PTJ, que regulamenta o pagamento da gratificação de atividade judiciária
Dispõe sobre o pagamento da GAJ
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)