Artigo 215.º-A - Portal de dados abertos
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Procedimento legislativo
Procedimento legislativo
Artigo novo, para vigorar a 29-10-2023, aditado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que procedeu à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.