Atenção Professores e Professoras que estão na ação CLT Piso Salarial!
Professores e Professoras que trabalharam para a SEED PR, no período de dezembro de 1988 a dezembro de 1992, contratados no regime CLT têm até o dia 10 de janeiro de 2018 para fazer a Adesão ao Acordo Direto.
Para aderir ao acordo entre na página da APP Sindicato: www.appsindicato.org.br e clique no banner rosa escrito: CLT Piso Salarial. Faça seu cadastro e entre em sua área, veja em enviar documentos quais documentos você deve enviar, digitalize e anexe em sua área e depois envie os originais para a APP Sindicato.
O Acordo Direto possibilita o pagamento do valor calculado pelo Perito Judicial, até o final do ano de 2018, com um deságio de 40%. Equivale dizer que quem aderir ao acordo tem garantido o recebimento de 60% do valor de cálculo. O governo tem até 31 de outubro de 2018 para fazer o depósito.
As pessoas com 60 anos ou mais,ate a data de 31/03/2018, ao aderir ao Acordo Direto, podem optar por receber o valor integral por precatório preferencial. Hoje o recebimento de precatório leva mais ou menos 2 anos. Assim que fizer esta opção terá garantido o recebimento integral do valor, num prazo de 2 a 3 anos.
Quem não entregar até 10 de janeiro/2018, o Termo de Acordo assinado na APP Sindicato, continuará a ação de Execução na Justiça.
O governo do Estado apresentou impugnação aos cálculos do perito judicial e, com isso, a execução para o recebimento dos valores somente será possível, depois de julgada em última instância, que poderá durar vários anos.
O Acordo Direto firmado recentemente, homologado pela Juíza da 2ª. Vara do Trabalho, dra. Jacqueline Aises Ribeiro Veloso e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), traz a possiblidade de recebimento dos atuais valores, com deságio de 40% até o final do ano de 2018. Quem optar por não aderir ao acordo direto, aguardará o julgamento.