APRESENTAÇÃO
Quem somos
O Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Municipal de São Caetano (CEP-USCS), criado em 2005, é uma instância colegiada, de caráter multi e transdisciplinar, independente, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, vinculado à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) ligada ao Ministério da Saúde (MS), para defender os interesses dos participantes de pesquisas, em sua integridade e dignidade, por meio da regulamentação, análise e fiscalização da conduta ética dos pesquisadores, nos termos da Resolução CNS no 466, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Lei 14.874 de 28 de maio de 2024. Possui membros das áreas da saúde, ciências exatas, sociais e humanas, que avaliam protocolos de pesquisa de suas respectivas áreas de conhecimento.
O CEP-USCS, faz parte do sistema Sistema Nacional de Ética em Pesquisa que utiliza ferramentas e instrumentos próprios de inter-relação, num trabalho cooperativo, que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa, de forma coordenada e descentralizada.
Segundo a Resolução CNS no 466/12 e a Lei 14.874/24, toda pesquisa na área da saúde em andamento no País, que envolva seres humanos de forma direta ou indireta, incluindo o manejo de seus dados, informações ou materiais biológicos, deve, necessariamente, ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa.
Já de acordo com a Resolução CNS no 510, de 7 de abril de 2016, deverão ser submetidos ao CEP os trabalhos de conclusão de curso (T.C.C.), monografias e similares das áreas de Ciências Humanas e Sociais que envolvem a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.
Nossa missão
A missão do CEP-USCS é defender os interesses e salvaguardar os direitos dos participantes da pesquisa, em sua integridade e dignidade, por meio da análise e fiscalização da conduta ética dos pesquisadores, nos termos da Resolução CNS no 466/12, e da Lei 14.874/24, além de contribuir para o desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos e científicos.
Nossos objetivos
Os objetivos do CEP-USCS definidos em regulamento próprio são:
Analisar protocolos de pesquisa conforme as Resoluções CNS no 466/2012, CNS no 510/16 e Norma Operacional no 001/2013, cadastrados na Plataforma Brasil, e emitir parecer consubstanciado.
Encaminhar, após análise fundamentada, os protocolos de competência para a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo.
Acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios semestrais dos pesquisadores e de outras estratégias de monitoramento, de acordo com o risco inerente à pesquisa.
Manter, em arquivos digitais, o projeto, o protocolo e os relatórios correspondentes, por um período de cinco anos após o encerramento do estudo.
Receber denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, solicitar a adequação do Termo de Consentimento.
Requerer a instauração de apuração à direção da instituição e/ou organização, ou ao órgão público competente, em caso de conhecimento ou de denúncias de irregularidades nas pesquisas envolvendo seres humanos e, havendo comprovação, ou se pertinente, comunicar o fato à CONEP e, no que couber, a outras instâncias.
Manter comunicação regular e permanente com a CONEP e/ou Instância Nacional de Ética em Pesquisa.
Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência.
Divulgar instruções normativas relacionadas a aspectos éticos da pesquisa, a fim de orientar os pesquisadores da USCS.
Ofício n. 422/2024/CONEP/SECNS/DGIP/SE/MS - Aprovação da renovação do registro do CEP - quadriênio 2024-2028.
Federal Assurance (FWA) for the Protection of Human Subjects. FWA-00030056. Expires 09/08/2030
