Centro de Apoio Operacional de
Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
(CAO PPTS)

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) tem por finalidade estimular a integração entre as Promotorias de Justiça que têm atuação na Defesa do Patrimônio Público e que fiscalizam as entidades do terceiro setor, de modo a assegurar maior efetividade às ações empreendidas; estabelecer intercâmbio permanente com os órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da Administração Pública, objetivando o estabelecimento de parcerias que propiciem a obtenção de informações e dados técnicos que possam subsidiar o desempenho de suas funções e conferir maior celeridade na identificação de eventuais ilícitos; remessa de informações técnico-jurídicas às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor aos órgãos de execução. O Centro de Apoio também é responsável pela coleta de dados e armazenamento das ações realizadas pelos Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.

Durante o primeiro quadrimestre de 2023, o CAO PPTS participou da reunião do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), restando definida contribuição do CAO PPTS na elaboração de diretrizes para a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a ser publicada em conjunto com outros MPs acerca da nova lei. Também foi de autoria do Centro de Apoio, o “Projeto Pílulas da Nova Lei de Licitações”, que consiste na postagem periódica de cards aos Promotores de Justiça, contendo informações acerca de pontos relevantes e inovações trazidas pela nova lei. 

Outras duas grande iniciativas do CAO PPTS foram a expansão e implementação dos projetos “Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”; e Projeto “Divulga+ Transparência no Terceiro Setor”. Onde o primeiro, trabalha para a retomada das atividades do FOCCO-PE, cujo objetivo é o fortalecimento do controle interno dos Municípios Pernambucanos. E o segundo, visa fomentar a fiscalização da Transparência de dados relativos às entidades do Terceiro Setor.

O projeto “Divulga+ Transparência no Terceiro Setor” encontra-se  em sua segunda edição atualmente, e abrangerá 14 municípios e as 3 entidades sediadas em cada um deles que mais receberam recursos públicos, a saber: Garanhuns, Ibimirim, Petrolina, Olinda, Arcoverde, Jaboatão dos Guararapes, Abreu e Lima, Limoeiro, Carpina, Salgueiro, Cabo de Santo Agostinho, Recife, Triunfo e Afogados da Ingazeira. Atualmente, o CAO PPTS está na fase do levantamento das entidades do Terceiro Setor a serem fiscalizadas.