Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo
(CAO DEFESA SOCIAL)

O Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi criado para dar apoio às Promotorias de Justiça Criminais com atuação no controle externo em casos que apontem a necessidade de uma atuação conjunta e articulação interinstitucional. No primeiro quadrimestre, o CAO deu continuidade ao acompanhamento e coordenação do GACE-Curado, instituído pela Portaria PGJ N°. 2.095/2022, com o objetivo de acompanhar o gerenciamento da crise envolvendo a superlotação no Complexo Prisional do Curado e para executar ações estratégicas nas áreas de Execuções Penais e Direitos Humanos. 

RESULTADO GACE CURADO -  Várias ações foram desenvolvidas desde sua criação, sendo relevante destacar as conquistas mais recentes neste primeiro quadrimestre de 2023, em especial a comunicação oficial de que o pavilhão irregular (“barbearia”) no PJALLB foi demolido no dia 20/03/2023; a contratação de assessores, profissionais da área administrativa, assistentes sociais e psicólogos na SERES; a construção coletiva com membros do GMF/TJPE e Defensoria Pública de um modelo de quesitos para realização de exame criminológico, a fim de viabilizar o cômputo em dobro e suas repercussões nas progressões e benefícios da execução penal; o acompanhamento periódico das providências do Governo do estado para geração de novas vagas no PFDB, Araçoiaba e Itaquitinga para mitigar a situação de superpopulação carcerária; e, por fim, a realização de inspeção no complexo durante a visita da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber. 

Outro destaque na atuação do CAO Defesa Social e Controle Externo, feita já no ano de 2023, foi a criação do GACE-CONTROLE EXTERNO, instituído através da Portaria PGJ nº 850/2023. Com o objetivo inovador de possibilitar o acompanhamento pelo Ministério Público nos casos graves e emblemáticos decorrentes de violência policial desde o início da apuração do fato, quando ainda não há Promotor de Justiça natural prevento nem definido para atuar e é o momento em que são imprescindíveis algumas diligências e diretrizes investigativas até a conclusão do inquérito, o GACE-CONTROLE veio para preencher uma importante lacuna nas investigações que versam sobre violência na intervenção policial, sobretudo nos casos em que decorrem mortes praticadas pela ação dos agentes públicos. 

Os trabalhos do grupo estão na fase inicial e se concentram, nesse primeiro momento,  nos municípios de RECIFE, OLINDA e PAULISTA, estabelecendo-se pontes com outras instituições e organizações sociais, levantando-se informações e formatando-se o fluxo de atuação. Um dos eixos de atuação do GACE é a identificação e implantação de boas práticas e metodologias de trabalho que possam assegurar no futuro ações institucionais mais padronizadas, eficazes e socialmente relevantes na prevenção de situações de violação de direitos em decorrência da atuação policial. Outros casos que tiveram a intervenção e acompanhamento do CAO foram os de morte por intervenção policial na comarca de Ribeirão e a violência policial contra uma mulher no município de Primavera.

Em Ribeirão, o CAO prestou apoio para a designação de Promotores de Justiça para atuação em conjunto com a Promotora Natural, facilitando-se a comunicação e execução de diligências requisitadas junto à Polícia Civil de Pernambuco. Em Primavera, o CAO realizou o mesmo procedimento de apoio junto a Promotoria de Justiça daquele município para que fossem tomadas todas as medidas de acompanhamento e controle necessárias. Uma dessas ações conjuntas articuladas pelo CAO foi a oitiva da vítima em Recife, onde esteve acompanhada por seu advogado e pelo GAJOP para prestar depoimento gravado na sede do MPPE na Suassuna.