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MANUAIS
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.