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Verifique aqui um resumo do processo de solicitação de Alvará Sanitário
Finalidade: Autorização pra exumação de cadáver, sendo que exumar é o ato de retirar os despojos mortais da sepultura para reacomodá-los em outro local.
Encaminhar via Protocolo online (clique aqui) ou presencialmente os documentos que seguem:
Certidão de óbito
Carteira de Identidade e CPF do solicitante
Autorização do cemitério onde está o corpo para retirada
Autorização do cemitério para qual vai o corpo
Empresa responsável pela exumação e/ou translado
Veículo que vai transportar (CRLV)
Condutor do veículo (CNH)
A pessoa responsável por exumação de cadáveres deve - respeitar o prazo de quatro anos, contados da data do óbito, para fazê-lo, prazo este que será reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos.
§ 1º Toda exumação feita antes do prazo previsto pelo caput deste artigo só pode ser feita com autorização judicial, devendo estar presente ao ato a autoridade judicial e a autoridade de saúde.
§ 2º Nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, bem como para instrução de processo judicial ou em outros casos de interesse público a juízo da autoridade competente, podem ser alterados os prazos de exumação referidos no caput deste artigo, mediante autorização judicial.
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