Legislação VISA

Selecione o arquivo desejado:

• Decreto estadual nº31455/1987 - dispõe sobre alimentos e bebidas

• Decreto lei nº986/1969 - institui normas básicas sobre alimentos

RESTAURANTES

• LEI Nº 15.447, de 17 de janeiro de 2011

• Resolução normativa 003/2010 DIVS

MERCADOS, AÇOUGUES E FRIAMBERIAS

• Decreto 002/2015

• Instrução normativa 001/2015 DIVS/SES

• Portaria Conjunta nº56 de 21 de dezembro de 2023 - SES/SAR

NOTAS TÉCNICAS

• NOTA TÉCNICA Nº 6/2022

• Nota técnica 038/2022 - Altera a nota técnica 182/2020

• Nota técnica 004/2022 - SES/GEIMP/DIALI

• Nota técnica 002/2021 - DIVS/SUV/SES

• Nota técnica 121/2022

• Nota técnica conjunta 015/2019

• Nota técnica 001/2022 - SES/GEIMP/DIALI

• Nota técnica 003/2022 - SES/GEIMP/DIALI

• Nota técnica 003-2021 - DIVS/SUV/SES

• NOTA TÉCNICA N. 011/2022/SES/GEIMP/DIALI - Doação de Alimentos

• NOTA TÉCNICA Nº 013/2022 - Orientações sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa

• NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/SES/GEIMP/DIALI - Coleta de alimentos para monitoramento

• NOTA TÉCNICA Nº 03/2023 - Enriquecimento de farinhas e sal

• NOTA TÉCNICA Nº 04/2023/SES/GEIMP/DIALI - Procedimentos para regularização de alimentos e materiais na Vigilância Sanitária

• NOTA TÉCNICA Nº 5/2023 - SES/GEIMP/DIALI

• NOTA TÉCNICA Nº 1.2024 – SES.GEIMP.DIALI - Procedimentos para regularização de alimentos e embalagens na Vigilância Sanitária

NOTA INFORMATIVA

• NOTA INFORMATIVA Nº 05/2022 - Esclarecimentos sobre as novas normativas federais da área de alimentos.

• NOTA INFORMATIVA Nº 01/2023 - Novas legislações sobre espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás.

• NOTA INFORMATIVA Nº 03/2023 - RDC n. 819, de 9/10/2023, que altera a RDC n. 429, de 8/10/2020 que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

• NOTA INFORMATIVA Nº 04/2024 - Nova normativa sobre Açougues, Fiambrerias e Entrepostos.

Selecione o arquivo desejado:

ACADEMIAS

• DECRETO nº 3.150, de 25 de agosto de 1998

• LEI Nº 16.027, DE 21 DE JUNHO DE 2013

• LEI Nº 16.331, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

• LEI Nº 17.978, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

• RESOLUÇÃO NORMATIVA DIVS/SUV/SES Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2016

• LEI Nº 10.361, DE 10 DE JANEIRO DE 1997

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

• NOTA TÉCNICA Nº 1/2011 - ESCLARECE RDC 29/2011

• NOTA TÉCNICA Nº 055/2013 – GRECS/GGTES/ANVISA

• RESOLUÇÃO ­ RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011

• ROTEIRO DE INSPEÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA

• Resolução Normativa nº 01/DIVS/SES de 04/05/2023

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

• DECRETO N° 30.436, de 30 de setembro de 1986

• LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

• LEI Nº 12.061, de 18 de dezembro de 2001

• RESOLUÇÃO NORMATIVA No 003/2022 DIVS/SUV/SES de 09/08/2022

• LEI Nº 18.345, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

• PORTARIA Nº 321 DE 26 DE MAIO DE 1988

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/DIVS/SES - de 27/03/2015

ILPI

• LEI Nº 10.741 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003

• Manual do Usuário SIERBP Versão 1.0

• RESOLUÇÃO ­ RDC Nº 94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 - ALTERA A RDC 283/2005

• Resolução Normativa nº 005/DIVS/SES – de 02/10/2020

• RESOLUÇÃO RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021

• ROTEIRO OBJETIVO DE INSPEÇÃO ILPI

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

• LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

• LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990

• PF 50/2002 - AVALIAÇÃO DE PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE - ANEXO

• RESOLUÇÃO­ RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

ÓPTICA E OPTOMETRIA

• DECRETO FEDERAL Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932

• DECRETO FEDERAL Nº24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 - VENDA DE LENTES DE GRAU

• LEI ESTADUAL Nº 16.583 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 - COMERCIALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS ÓPTICOS

• DECRETO Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - COMÉRCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUTOS ÓPTICOS

• NOTA INFORMATIVA DIVS N° 01/2022

• LEI ESTADUAL Nº 18.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

PISCINAS

• RESOLUÇÃO NORMATIVA No 004/2022 DIVS/SUV/SES de 25/08/2022

• Decreto Estadual nº 1412/2017 - Dispositivos segurança piscinas

• Decreto Estadual nº 561/2020 - Altera o Dec. 1412/2017

• Lei Estadual nº 16.768/2015 - Instalação Obrigatória de Dispositivo de segurança

PODOLOGIA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/DIVS/2009

• LEI N° 17.502, DE 2 DE ABRIL DE 2018

SALÃO DE BELEZA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/DIVS/2013

• LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

• Lei 18.630/2023 - Centros de Saúde Estética

• Lei 13.643/2018 - Regulamenta a Profissão Esteticista

TATUAGEM

• LEI Nº 15.122, de 19 de janeiro de 2010

• RESOLUÇÃO - RDC Nº 55, DE 6 DE AGOSTO DE 2008

• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

• Nota Técnicaº 02/2023/SES/DIVS/GEIMP/DM, Esclarecimentos sobre a fabricação e comercialização de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos.

• Nota Técnica 008/2022/DIVS/SUV/SES

• RESOLUÇÃO RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

• RESOLUÇÃO FEDERAL RDC Nº 985 de15 de Dezembro de 2020

• RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019

• DECRETO ESTADUAL 11.511.2018 - regulamenta a lei 16.473.14

• LEI Nº 16.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014

• DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

• RESOLUÇÃO - RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012

• Instrução Normativa nº. 005/2010 / DIVS / SES

• LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976

• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

• RESOLUÇÃO Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008

• RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

• DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974

• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

• PORTARIA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998

• RESOLUÇÃO - RDC No- 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007

• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 80, DE 11 DE MAIO DE 2006

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/DIVS/SES – DE 29/10/2018

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/DIVS/SES – DE 07/06/2018

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº004/DIVS/SES DE 16 DE AGOSTO DE 2018

• Resolução Normativa nº 005.DIVS.SES.20 - SIERBP

• Resolução Normativa nº 007 .DIVS.SES.20 – SIERBP

SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002 /DIVS/SES - DE 09/05/17 

VACINAÇÃO

• PORTARIANº 950, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

• RDC ANVISA nº 197/2017 - Funcionamento dos Serviços de Vacinação

• Portaria Estadual nº 1332/2022 - Critérios para os Serviços de Vacinação em SC disponível na página 54

ÁREA FÍSICA

• Instrução Normativa nº002/2010 divs/ses - regularizão de obras

• RDC nº50/2002 - projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde

• RDC nº51/2011 - requisitos mínimos para análise avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde

CME

• Consolidado da RN 008.2018 e RN 010.2018

• RESOLUÇÃO - RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012

• Resolução Normativa Nº 010/DIVS/SES de 21 de novembro de 2018

• Resolução Normativa 008/2018

AMBULÂNCIAS

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/DIVS/2012

• Portaria n.º 2048/GM Em 5 de novembro de 2002

• RDC 46-2002 - Regulamento Técnico para o álcool etílico

• RDC 128-2002 - Desobriga AFE de fabricantes de materia prima saneantes

• RDC 208-2003 - Regulamento Técnico para Neutralizadores de Odores

• RDC 175-2006 - Terceirização de produtos saneantes

• RDC 14-2007 - Regulamento Técnico produtos com ação antimicrobiana no Mercosul

• RDC 77-2007 - Espuma de Carnaval

• RDC 40-2008 - Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e afins

• RDC 91-2008 - Formaldeido em esterilização

• RDC 42-2009 - Notificação de Saneantes Risco I

• RDC 59-2010 - Procedimentos para notificação e registro de saneantes

• RDC 34-2010 - Regulamento Técnico para Produtos Desinfestantes

• RDC 30-2011 - Lista de substância de ação conservante permitidas em saneantes

• RDC 31-2011 - indicação de produtos da categoria esterilizante para aplicação sob forma de imersão

• RDC 55-2012 - Detergentes enzimaticos uso restrito a assistencia a saude

• RDC 47-2013 - Boas Práticas de Fabricação de Saneantes

• RDC 32-2013 - registro de saneantes corrosivos a pele e lesoes oculares

• RDC 16-2014 - Critérios para peticionamento de AFE e AE

• RDC 109-2016 - Regulamento técnico Alvejante a base de hipoclorito

• RDC 110-2016 - Regulamento técnico Água Sanitária

• Portaria 322-1997 - Normas para produtos de Jardinagem Amadora

• RDC 16-2014 - Critérios para peticionamento de AFE e AE

• RDC19-2013 - Requisitos para concessão de registro de repelentes

• RDC 36-2009 - Proibição da comercialização do formaldeido

• RDC 48-2013 - Boas práticas de fabricação de cosméticos

• RDC 108-2005 - Fracionamento de cosméticos

• RDC 176-2006 - Contratação de terceirização de cosméticos

• RDC 332-2005 - Cosmetovigilância

• RDC nº 528 de 04/08/2021 - Lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/20.

• RDC nº 529 de 04/08/2021 - -Lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.

• RDC nº 530 de 04/08/2021 - Lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas

• RDC nº 600 de 09/02/2022 - Lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021

• RDC nº 628 de 10/03/2022 - Lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012

• RDC nº 629 de 10/03/2022 - Protetores solares e produtos multifucionais em cosméticos e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 08/2011.

• RDC nº 639 de 24/03/2022 - Requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.

• RDC nº 640 de 24/03/2022 - Regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal

• RDC nº 643 de 24/03/2022 - Definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado

• RDC nº 644 de 24/03/2022 - Regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação

• RDC nº 645 de 24/03/2022 - Condições de uso do acetato de chumbo, formaldeído, paraformaldeído e pirogalol e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL n° 48/2010.

• RDC nº 752 de 19/09/2022 - Definição, classificação, requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros para controle microbiológico

• Decreto Estadual nº 30570.1986 - Dispõe sobre cemitérios e afins

• Portaria SES nº 167.2018 - Regulamenta atividades dos serviços de necrotério e congêneres

• RDC nº 33.2008.ANVISA - Dispõe sobre o translado de restos mortais

• NT DIVS e Defesa Civil 002.2022_kit estiagem

• Nota TÉcnica_ 04_2021_carro pipa

• Decreto Estadual nº 1846_2018

• Decreto Federal 5440_2005

• Portaria Estadual_nº_421_2016_ fluor

• Portaria Federal GM_MS Nº 2472.2021

• Portaria Federal GM_MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

• Resolução Normativa Estadual N 004 DIVS_SES de 10_09_2020_regras de inserção SISAGUA para SAA

• Res. conama 357_2005

• Res_conama_396_2008

• Roteiro de Inspeção para Empresas Especializadas – Controle de Vetores e Pragas Urbanas

• RDC 622/2022

• RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 181.2021 - padrões de lançamento de efluentes

• Resolução_CONAMA_430_2011

• Resolução CONSEMA Nº 182 - padrões de lançamento de esgotos sanitários

• Decreto Estadual 24.980/1985 - Habitação urbana e rural

• Lei Estadual Nº 18.550, DE 20/12/2022 - Dispõe sobre aproveitamento de águas pluviais em prédios públicos de SC

• Decreto Estadual 1846/2018 - Regulamenta o serviço de abastecimento de água para consumo humano no Estado de Santa Catarina.

• Resolução 001/DVS/2017

• Resolução nº 001/DVS/SMS/2019

• Resolução COMDEMA 001/2017

• Resolução COMDEMA nº 002/2019

• Resolução CONAMA 357/2005

• Resolução CONAMA nº 430/2011