Baixa de Responsabilidade Técnica

• O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas.

• No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.

• A responsabilidade técnica do profissional cessa no momento em que a baixa no conselho de classe é executada.

Para solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica:

Encaminhar via Protocolo online (clique aqui) ou presencialmente os documentos que seguem:

1- Cópia de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da baixa da carteira de trabalho ou cópia da alteração do contrato social quando o responsável técnico deixa a sociedade;

2- Cópia do documento de identificação do responsável técnico;

3- Requerimento de baixa de Responsabilidade Técnica (Anexo VII)🔗; 

4- Apresentar levantamento de estoque das substâncias e dos medicamentosas que as contenham constantes das listas da Portaria SVS/MS n° 344/98 e de suas atualizações até seu último dia de trabalho, caso não houver nenhum responsável técnico no estabelecimento;

5- Declaração contendo horário de funcionamento da farmácia e os respectivos horários dos profissionais farmacêuticos.