Alvará Sanitário

• Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas sujeitas à regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, conforme determina o Decreto Municipal 27/2024.

• Atividades consideradas de Baixo Risco (Anexo I da Resolução) estão dispensadas de licenciamento sanitário.

1. Formulário de Requerimento de Alvará Sanitário🔗 impressa, preenchida e assinada.

2. Se pessoa física, acrescentar:

   1. 1. Documento de identificação.

3. Se pessoa jurídica, acrescentar:

   1. 1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

4. Roteiro de Auto Inspeção🔗 (para atividades de nível de risco médio) de acordo com a atividade, preenchido e assinado pelo responsável técnico e/ou proprietário.

5. Lembre-se de verificar as especificidades: para providenciar a documentação específica necessária e verificar as legislações conforme o seu ramo de atividade.

5. Se tratar de Licença de Transporte para veículo, clique aqui🔗.

6. Se atividade de Médio Risco Sanitário, conforme Anexo II da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, acrescentar:

6. 1. 1. Autodeclaratório Sanitário – Atividade de Médio Risco🔗. 

      2. Verifique as orientações específicas para a atividade🔗.

7. Se atividade de Alto Risco Sanitário, conforme Anexo II da Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, acrescentar:

1. Verifique as orientações específicas para a atividade🔗

8. Se atividade que incide na expedição de Autorização de Funcionamento Especial (AFE):

7. 1. 1. Formulário de Solicitação de inspeção para AFE🔗 impresso, preenchido e assinado.

      2. Verifique as orientações específicas para a atividade.

Presencial

1. Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer à Recepção da Prefeitura.

2. Protocolizar informações solicitadas.

3. Receber boleto para pagamento de taxa.

4. Efetuar pagamento.

5. Apresentar comprovante de pagamento à Unidade de Vigilância Sanitária e posterior agendamento de vistoria.

Protocolo online

1. Com as informações reunidas conforme etapa 1, acessar o Protocolo online🔗. 

2. Aguardar emissão do boleto da taxa e posterior direcionamento via registro do protocolo.

3. Providenciar pagamento do boleto da taxa e documentos complementares que poderão ser solicitados via protocolo online da Vigilância Sanitária.

4. Encaminhar os documentos requisitados descritos na etapa 1 via sistema do protocolo.

5. Agendamento de vistoria.

1. Se as condições sanitárias do estabelecimento estiverem em conformidade com a legislação vigente, recebe-se o alvará sanitário.

2. Se as condições do estabelecimento não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 

   1. 1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 

      2. Providenciar as adequações no estabelecimento.

      3. Solicitar nova vistoria por meio do Protocolo online ou presencialmente no Departamento de Vigilância Sanitária.

Nos casos em que a atividade desenvolvida esteja classificada como Médio Risco Sanitário, a expedição do Alvará Sanitário será realizada mediante ao protocolo do Autodeclaratório Sanitário🔗, estando isento da vistoria prévia, porém sujeito a vistoria posterior.

Nos casos em que a atividade desenvolvida esteja classificada como Alto Risco Sanitário, a expedição do Alvará Sanitário será realizada através de inspeção prévia, conforme os termos da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 003 /DIVS/SUV/SES de 01 de dezembro/2021.

Após obter Alvará Sanitário, o mesmo deve ficar exposto ao público no estabelecimento.

• Alvará Sanitário deve ser revalidado (renovado) após 12 meses de sua última obtenção ou conforme vencimento definido no Alvará Sanitário, seguindo instruções deste serviço. 🔗

• O peticionamento para renovação do Alvará Sanitário deverá ocorrer em até 120 dias antes do vencimento do mesmo.

Quanto custa?

Taxa de Vigilância Sanitária é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Municipal n.º 2491/1999, ao qual considera a Lei Estadual n° 10.298/1999 e suas posteriores alterações.

Quanto tempo leva?

Em média, de 10 (dez) a 30 (trinta) dias úteis, a partir da protocolização das informações.