Licença de Transporte

A Licença de Transporte é o documento administrativo expedido pela vigilância sanitária Municipal, o qual atesta que o veículo possui condições sanitárias conforme requisitos legais, concedendo o direito ao veículo de transportar os produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos e saneantes), no município de Palmitos/SC.

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS

Encaminhar via Protocolo online (clique aqui) ou presencialmente os documentos que seguem:

1) Requerimento de licença de transporte sanitária🔗, integralmente preenchido, datado e assinado (Anexo VI) e documento pessoal para validar a assinatura ou apresentar a assinatura digital;

2) Roteiro de Autoinspeção para veículos de cada um dos veículos preenchida (verificar qual dos roteiros se adequa a sua realidade).

3) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 

4) Para a primeira licença de transporte de alimentos deverá encaminhar fotos dos veículos, 2 da parte interna e 2 da parte externa. Poderá ser realizada vistoria a critério da autoridade de vigilância sanitária;

5) Se possuir mais de 05 veículos, deverá preencher a planilha em formato eletrônico, com a relação dos veículos, PLACA, TIPO/ESPÉCIE e CHASSI ou RENAVAN - (Enviar em formato de planilha eletrônica). 

6) Caso ocorra transporte de diferentes tipos de carga verificar com a vigilância sanitária a compatibilidade destas e demais documentos necessários.

7) Relatório da AFE (para transporte de medicamentos, cosméticos e saneantes.

8) Registro de controle de temperatura (se for o caso).

9) Registro e identificação do Responsável Técnico (se houver).

10) Manual de Boas Práticas de Transporte. 

11) Procedimentos Operacionais Padrão (POP). 

12) Certificados de calibração/manutenção de equipamentos (se for o caso).Devem possuir equipamentos para monitoramento das condições de temperatura e umidade (quando especificado) durante o transporte. Os equipamentos utilizados devem ser passíveis de calibração. Atentar-se às condições específicas para a classe de medicamentos, considerando a RDC nº 430/2020.

13) Plano de Manutenção da Frota.

Observações/Recomendações

Obs.: A empresa deverá solicitar que seus condutores e ajudantes que façam uso de vestuários adequados e limpos e possuam bons hábitos pessoais de higiene e mantenham limpos os veículos.

Atos Regulamentadores 🔗 :

• RDC Nº 16/2014

• RDC Nº 430/2020

• Lei Nº 6.360/1976