Legislação
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Essa aba contém a legislação vigente abordada durante a palestra orientativa, com o objetivo de auxiliar o seu estudo, para consultar e ampliar o seu conhecimento.
Cabe lembrar que, segundo o Código de Ética e Conduta do Nutricionista:
Art. 15 - É dever do nutricionista ter ciência dos seus direitos e deveres, conhecer e se manter atualizado quanto às legislações pertinentes ao exercício profissional e às normativas e posicionamentos do Sistema CFN/CRN e demais entidades da categoria, assim como de outros órgãos reguladores no campo da alimentação e nutrição.
Cria os Conselhos Federal e Regional e regula o seu funcionamento.
Dispõe sobre a profissão de TND e altera a Lei nº 6.583/1978.
Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991.
- Lei 14.924/2024
Regulamenta a Lei nº 6.583/1978
(Cria os Conselhos Federal e Regional)
Regulamenta a profissão de nutricionista
Regimento Interno Comum dos CRN
Aprova o Código de Ética e Conduta do Nutricionista
Inscrição de Nutricionistas no CRN
Cadastro da atuação como profissional liberal autônomo
Define e regulamenta a Telenutrição
Responsabilidade Técnica
Áreas de atuação e atribuições
Atribuições do nutricionista no Programa Alimentação Escolar (PNAE)
Registro e cadastro de pessoas jurídicas (empresas)
Especialidades em Nutrição e o registro de títulos de especialista
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS)
Prática da fitoterapia pelo nutricionista
Prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares
Registro das informações clínicas e administrativas do paciente
Dispõe sobre Prescrição Dietética na Nutrição Clínica.
Dispõe sobre Prescrição de Exames Laboratoriais.
Atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
Resolução CFN n°417/08
Dispõe sobre procedimentos nutricionais para atuação dos nutricionistas
Dispõe sobre a relação do nutricionista com estágio.
Dispõe sobre Prescrição Suplementos Nutricionais.
Inscrição e fiscalização profissional TND no CRN
791/2024
Áreas de atuação e atribuições do TND
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