Sindicância CFTV

Assim começou a sindicância que DEVERIA apurar as denúncias que apresentei: EU, denunciante, sendo INTIMADO.

Depois de muito tempo consegui acesso ao relatório da Comissão Sindicante. Já sabia que a Comissão havia sugerido enquadramentos que previam a CASSAÇÃO de minha aposentadoria e DEMISSÃO do serviço público. Não é à toa que os servidores tem medo de denunciar...

Abaixo, dois pedidos que fiz ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, para conseguir acesso ao processo. O primeiro foi em 01 de dezembro de 2016, e a reiteração do pedido foi em 16 de maio de 2017.

No final de julho de 2017 fui pessoalmente e, a partir daí, todos os dias ao Senado federal, até conseguir a tal cópia. O meu pedido ainda tramitou para a Comissão Processante para pegar uma autorização, mesmo constando estar na minha pasta. As vezes o único jeito de conseguir o que se precisa é incomodando.

As conclusões da Comissão, isentando os denunciados sem confrontar as diversas impropriedades, as mentiras, as falsidades, e tentando imputar ao denunciante crime punível com demissão, foram resultado de uma decisão sádica mas muito bem orquestrada, pois que aparentemente elaboradas com o objetivo de provocar terror psicológico.

Quem poderia imaginar? Ter a aposentadoria CASSADA e depois ser DEMITIDO? Situação que não existiria se a denúncia não tivesse sido apresentada?

Claro que o objetivo de tal exagero não seria atingir só o denunciante, e sim a todos os servidores. É uma conclusão que cala os que pretendem denunciar. E fecha os olhos dos servidores para as impropriedades cometidas pelos poderosos.

Provavelmente esperavam que eu me dirigisse ao diretor da Polícia do Senado para me submeter, pedir arrego e implorar pela benevolência, pedir para que o denunciado intercedesse para interromper o processo.

As sugestões da Comissão Sindicante não tinham cabimento face à jurisprudência, mas não sei se, fora a possibilidade de impor terror ao denunciante, os membros tramaram contra a legislação ou teriam recebido as sugestões já prontas.

Felizmente, o Parecer da Diretoria-Geral afastou a possibilidade de demissão e, pela primeira vez desde 1980, quando entrei para o serviço público, vi alguma utilidade, mesmo que ínfima, para aqueles elogios que colocam no nosso histórico funcional.

Abaixo, vou colocar a parte conclusiva do Relatório da Comissão, à esquerda, e o Parecer da Diretoria-Geral, à direita.

O assunto a respeito do item "b)" do relatório final, documento abaixo, à direita, vou tratar na próxima página, pois incitou novo procedimento de apuração de crédito tributário.

Vamos à uma análise acerca das conclusões da Comissão Sindicante, com algum comentários.

Ponderações da Comissão Sindicante

Depois da oitiva dos denunciantes e denunciados, a Comissão apresentou ponderações acerca de somente seis questões:

1 - Acerca das fotografias apresentadas como provas de irregularidades nas instalações do "Sistema CFTV": a Comissão não pôde avaliá-las, tendo em vista que já se passaram um longo período de tempo entre o registro e os dias de hoje. Além disso, o servidor xxxx relatou que a partir do início do ano, após findada a garantia do fabricante, já estava em vigor contrato de manutenção para o "sistema CFTV", conforme trecho extraído do seu depoimento, in verbis: "...o depoente relata que foi o responsável pela elaboração da contratação da manutenção atualmente vigente do contrato n° 006/2016. O escopo desse contrato é a manutenção preventiva e corretiva de todo sistema, contemplando o remanejamento de câmeras para melhor posicionamento, limpezas, atualizações de SOFTWARE e consertos de equipamentos danificados fora da garantia.

• Neste item ficou bastante evidente a disposição da Comissão Sindicante para a seleção das informações. O uso da "seletividade" impõe que qualquer informação que não possa produzir "desinformação" deva ser "ocultada". Não verificar as provas e ainda utilizar afirmações que aparentemente justificam esse ato tem como objetivo ocultar este item da denúncia e também a ilegalidade cometida pela Comissão Sindicante. Se não fosse assim, a Comissão teria que ir aos locais, fotografar e confrontar as fotografias. Isso porquê teriam de produzir uma prova chamada "diligência". O Código de Processo Civil traz os elementos da prova-diligência no que denomina "inspeção judicial", esclarecendo, por intermédio de seu artigo 483, quando a mesma ocorrerá. E no 484, como lavrar o termo de diligência. Não é necessário um perito, e os próprios membros teriam que realizá-la. A Comissão também precisou ocultar a informação de que a garantia dos equipamentos só expirava em 26 de julho de 2016, já que nas oitivas consta que o tal contrato de manutenção iniciou no começo de 2016. O objetivo da ação de desinformação deste primeiro item deve ter sido da máxima prioridade: a impropriedade tão evidente não teve origem no denunciante. Foi uma testemunha que falou sobre o início do contrato de manutenção. Logo, a responsabilidade de denunciar era da Comissão Sindicante, e essa prevaricação a Comissão também tinha que ocultar.

2 - Pressão de diretores da Secretaria de Polícia do Senado Federal aos gestores do "Sistema CFTV" com o intuito de que eles procedessem ao Recebimento Definitivo do contrato: de forma geral, as testemunhas, inclusive os próprios gestores, consideraram normais as cobranças verbais ocorridas, em razão da complexidade e envergadura do contrato em tela;

• Um bom exemplo de desinformação através do acréscimo de informação fora do contexto, visando produzir texto favorável aos denunciados. Não existe a acusação de pressão dos Diretores. A pressão para o recebimento foi considerada normal pelo denunciante, e não passa de um comentário. Logo, não fazendo parte de alguma impropriedade listada, não existia motivos para a Comissão ter listado este item. Numericamente, esse tipo de ponderação "abafa" as verdadeiras questões e aumenta artificialmente os quesitos pró-denunciado.

3 - Não substituição dos gestores, após a transferência destes para o serviço de policiamento do Senado Federal: segundo o Diretor da Secretaria da Polícia do Senado, Sr. xxxx, a negativa de retirá-los da função de gestor decorreu da constatação de que tais servidores eram os maiores conhecedores do projeto e os conhecimentos que detinham eram imprescindíveis para a adequada conclusão e recebimento definitivo do contrato.

• Mais um bom exemplo da ocultação de informações. A Comissão omitiu o ofício à Diretoria-Geral informando sobre falta de acesso aos documentos, computadores e sistema, tornando impossível a gestão. Também ocultou a contradição que foi a decisão dos denunciados de transferir os servidores para uma função incompatível com aquela gestão, e a contradição mais flagrante, no depoimento do diretor da polícia em 03/07/2016, de que ..."o servidor Jacinto sempre esteve lotado no mesmo setor, permanecendo com seu total acesso a todas informações necessárias para continuar gerindo o processo." Essas ocultações foram necessárias porquê as declarações do Diretor da Polícia em si já eram uma prova da gestão temerária, confirmando a denúncia feita.

4 - Possíveis falhas de instalação e manutenção dos equipamentos e da infraestrutura do "sistema CFTV": não há como aferir, pelas provas materiais apresentadas (fotografias anexadas aos autos), se a situação é devida à má instalação ou se decorre de desgaste natural, tendo em vista que o recebimento definitivo ocorreu em 26 de julho de 2013 e, conforme consta nos autos, a constatação das possíveis irregularidades ocorreu em 11 de outubro de 2015, quando o servidor Jacinto Murowaniecki procedeu à verificação nas instalações do "Sistema CFTV" e no terraço do Anexo I do Senado Federal. Não obstante, pelos depoimentos foi possível ter conhecimento de que atualmente está em vigência contrato de manutenção do "sistema CFTV".

• Realmente não haveria como aferir falhas de instalação e manutenção, já que sequer a Comissão tentou, isso afirmado pela própria no item 1. A afirmação sobre desgaste natural cairia pela simples constatação nas fotos objeto da denúncia. Aqui temos bons exemplos de "afirmações inverídicas". Esse é o tipo mais comum de desinformação e, em uma visão simplista, não passa de uma informação falsa, que trata de algo que não é verdadeiro. Apesar de comum, ela não é uma ferramenta tão simples, constituindo só a base de uma pirâmide invertida. Ela desencadeia a necessidade de uma correta inviabilização dos meios de verificação dessa informação inverídica, e/ou ainda, quando isso não for possível, o agrupamento e alteração em uma indeterminada quantidade de fontes. Foi por esse motivo que no relatório não foi reproduzida nenhuma fotografia.

5 - Viagem aos Estados Unidos para visita à empresa PELCO: a partir dos depoimentos prestados, apurou-se que esta viagem não constou do projeto inicial para aquisição do "sistema CFTV", sendo ela oferecida ao final da implantação do referido sistema. Tratou-se de convite feito pela empresa xxxx a dois indicados pelo Senado Federal, para que fizessem viagem aos Estados Unidos com a finalidade de conhecer as instalações do fabricante que forneceu os equipamentos do "sistema CFTV". Os servidores inicialmente indicados, Jacinto Murowaniecki e xxxx recusaram o convite em razão de não se tratar de viagem oficial. Em ato contínuo, o diretor da Secretaria da Polícia do Senado Federal indicou os xxxx realizarem essa viagem, que o fizeram usufruindo de férias e com visto de turista nos respectivos passaportes. Consta, também, dos depoimentos a informação de que as informações e os folders recebidos nessa visita foram repassadas aos diretores da área e que a empresa teria enviado ao Brasil câmeras de infravermelho, que ficaram em demonstração no Senado Federal pelo período aproximado de três a quatro meses.

• Neste item a Comissão teve de ocultar documentos comprobatórios das impropriedades praticadas. Notadamente o ofício solicitando a indicação dos dois nomes para treinamento. Existe aqui uma confissão de ilegalidade em mandar ao exterior dois servidores em férias com passaportes particulares e vistos de turista. O denunciado informou que os gestores "recusaram o convite em razão de não se tratar de viagem oficial", embora ela não tenha sido recusada por este motivo. Os documentos anexos à denúncia comprovam que era uma viagem de treinamento no âmbito da relação contratante-contratada. Logo, eram documentos que precisavam ficar ocultos. Sem eles, a Comissão também não precisou questionar nem sobre a falta do treinamento ofertado, que no final das contas não foi realizado, nem sobre a legalidade da viagem nos moldes em que foi realizada. Finalmente para essa "ponderação", assim como ocorreu no item 2, mais uma informação inútil inserida para "abafar" as verdadeiras questões e aumentar artificialmente os quesitos pró-denunciado: a informação "...e que a empresa teria enviado ao Brasil câmeras de infravermelho, que ficaram em demonstração no Senado Federal ...", tenta induzir à crença de que a viagem obteve algum sucesso, como uma vantagem obtida pelo Senado Federal. Ou seja, é uma tentativa de passar a impressão de sucesso, desinformando sobre o verdadeiro insucesso.

6 - Falta de 3 (três) equipamentos GW5000: item de maior relevância da presente denúncia, tendo em vista que o Senado Federal já realizou o pagamento integral do "sistema CFTV". A questão agrava-se pela constatação de que há o registro na Nota Fiscal n° 219 (fl. 45 do presente processo) da não entrega dos referidos equipamentos. Não obstante, tal descumprimento não foi comunicado formalmente a CONTRATADA, nem tampouco, apontado quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo do contrato, que ensejou no pagamento integral da contratação supracitada. Nota: em relação à falta dos citados equipamentos, constatou-se a partir dos depoimentos, de forma unânime, que o sistema CFTV estaria funcionando adequadamente.

• Entendo que a Comissão se arriscou ao utilizar a afirmação inverídica "...nem tampouco, apontado quando da assinatura do Termo de Recebimento...", face à presença, na denúncia, do tal Termo de Recebimento, o qual contradiz a afirmação. Essa desinformação conferiu ainda uma "falsa relevância" com uma "falsa hierarquia informacional". A "falsa relevância" é quando, através da ferramenta "seletividade", um fato, verdadeiro ou não, é destacado para parecer o mais importante. Já a "falsa hierarquia informacional" é uma impressão cognitiva relacionada a disposição de itens em um relatório. Inconscientemente, um administrador que lê um documento tende a ver uma listagem com um grau de importância que nem sempre existe. Nas decisões judiciais ou no resultado de relatórios diversos, é comum a decisão, o resultado, a parte que interessa ocupar sempre o último item do documento. Essa disposição faz com que o servidor que tem acesso a esses tipos de documento tenda a dar mais importância aos últimos itens de cada lista, e às vezes sequer ler os demais itens. É uma situação muito comum. Em um relatório longo, podemos observar administradores pulando as páginas, procurando esses últimos itens. E, o pior, quanto mais culto for o administrador, mais sujeito estará a esse tipo de conduta. Foi, portanto, por esse motivo que a "...falta de 3 (três) equipamentos..." foi deixada para o final. A lista, em si, é uma desinformação visando evitar a constatação óbvia a respeito da inviabilização da gestão provocada pelos denunciantes, que não assumiram a responsabilidade pelos seus atos. No final, o item mais relevante da denúncia, a denúncia de Gestão Temerária, nem foi mencionada. A escolha desse item como de maior "relevância" deve ter se dado após a conclusão de que era o único item em que poderiam reverter a denúncia contra o denunciante e lhe imputar alguma responsabilidade, desde, é claro, que ignoradas as impropriedades praticadas pelos denunciados.
• Curioso o fato de que incide a mesma questão do GW5000, que trata de uma funcionalidade atrelada ao item 7 do pregão, ao software WS5200-MAP, que é uma funcionalidade atrelada ao item 9 do pregão. Uma é o item B das anormalidades listadas na denúncia, e a outra é o item C, e essa condição foi ignorada pela Comissão, o que indica a seletividade das informações. Este foi um dos motivos que me permitiram adjetivar os desinformantes de amadores. Mas, apesar das falhas, a péssima capacidade técnica dos servidores responsáveis por deliberar permitiu que a Comissão passasse tais desinformações de forma incólume.

Recomendação de não responsabilização

A Comissão Sindicante se apressou um isentar TODOS os denunciados, mesmo diante de contradições entre seus atos e as provas documentais apresentadas.

"No decorrer da investigação, esta Comissão não encontrou elementos evidentes e irrefutáveis de que os servidores xxxxx possam ser responsabilizados pela falta dos três equipamentos GW5000 não entregues, tendo em vista que não exerciam a função de Gestores do contrato, portanto não tinham responsabilidade pelo Recebimento Definitivo. Nesse sentido, sugere-se o afastamento de qualquer responsabilização dos referidos servidores..."

"O servidor xxxx em seu depoimento, alegou que o gestor do contrato teria se negado realizar esse procedimento e que havia a necessidade de recebimento do objeto do Contrato "Sistema CFTV". Sendo assim, no entendimento desta Comissão no que se refere ao nível de responsabilidade, trata-se de uma participação secundária, uma vez que os servidores não tinham obrigação de efetuar o recebimento definitivo do objeto contratado, ou mesmo que tivessem ciência da observação contida na Nota Fiscal n° 219, da falta de equipamentos registrados pelo Gestor do contrato, senhor Jacinto Murowaniecki. Suas participações restringiram-se a recebimento parcial, com foco principal no funcionamento geral do Sistema. Nesse sentido, sugere-se o afastamento de responsabilização dos referidos servidores..."

• Essa segunda recomendação de não responsabilização chega a ser um escárnio. O tal servidor, que por sinal é um dos denunciados, alegou que realizou o procedimento (a vistoria do sistema, etapa anterior e fundamental para o recebimento do objeto e consequente pagamento final) e que havia a necessidade de recebimento do objeto, porquê o gestor não quis faze-lo. A Comissão ignorou os depoimentos que diziam que os Gestores não queriam assinar o recebimento por existirem pendências. Ora, sendo esse servidor o superior imediato do gestor, e tendo sido a pessoa que tirou o acesso ao sistema, foi ele também que assinou o Termo de Aceitação que incluía a Vistoria, nos termos: "Declaro ter inspecionado e recebido os equipamentos e serviços discriminados e acordados...". Termo esse que foi assinado baseado no § 3º do artigo 8º do Ato da Comissão Diretora 2, de 2008 (na ausência do gestor do contrato e de seu substituto, as providências devidas ficarão a cargo da direção ou chefia do órgão supridor do bem ou do serviço). Ora, essa Aceitação tem a data de 12 de julho, mas foi assinada em 19 de julho. Tempo suficiente para uma vistoria no sistema e na documentação do processo. E realmente eu e meu substituto estávamos ausentes, pois estávamos trabalhando no policiamento, então não poderíamos estar presentes à vistoria, já que em nenhum momento fomos dispensados de nossas funções de rondantes no policiamento interno das instalações do Senado, obviamente tratando de funções incompatíveis. Mesmo assim, a Comissão sindicante concluiu, a respeito do acusado, que "...Suas participações restringiram-se a recebimento parcial..."? Como assim? Ele assinou a VISTORIA, onde declarou ter inspecionado e recebido os equipamentos e serviços. Eu não tinha, naquele momento, motivo para colocar em suspeição tal ato, e isso foi corroborado pelo meu gestor substituto em seu depoimento. O denunciado confessou que assinou o documento sabendo que o Gestor tinha motivos para não assinar, segundo confessou posteriormente em seu depoimento. Impossibilitou que eu realizasse a vistoria para solucionar os problemas que relacionados na denúncia. Avocou para si a responsabilidade pelo ato, e a Comissão o isentou de toda essa responsabilidade com uma única frase, sem apresentar um único argumento que justificasse essa benevolência. Como a comissão sindicante afirmou que os denunciados não tinham responsabilidade de efetuar o recebimento dos equipamentos, sem no entanto questionar o fato de que eles assinaram uma declaração de que efetuaram o recebimento dos equipamentos, temos aqui uma "responsabilização seletiva", que não deixa de ser uma mesclagem de "ocultação de informações" resultando em uma ação pró-denunciados, com a "seletividade" já objeto de descrição.
• Para ajudar na identificação das nuances da desinformação, basta a leitura dos depoimentos, face à quantidade de contradições. Não precisa ser profissional para identificar diversos elementos desinformantes, bastando a comparação entre os depoimentos, os documentos da denúncia, e as conclusões da comissão sindicante. O Diretor da Polícia do Senado, por exemplo, quando perguntado se de alguma forma o denunciante havia sido pressionado, sem ter acesso ao processo de aquisição, respondeu que se surpreendeu com a narrativa, pois, segundo o depoimento, o denunciante sempre esteve lotado no mesmo setor, com acesso total a todas informações para continuar gerindo o Projeto. Uma inverdade e tanto, pois essa "surpresa" ocorre apesar do ERGON (sistema de pessoal), ter registrado a transferência de setor, e apesar do encaminhamento a ele, pela Diretoria-Geral, do documento relatando as irregularidades. Observem que o depoimento do diretor ocorreu depois desses fatos, logo, surpresa mesmo não poderia existir. Duvido que aqui exista alguma figura de desinformação de cunho técnico. Ao menos na minha opinião profissional, e por conhecer o diretor denunciado, creio tratar-se somente de uma reles mentira proferida sem muito pensar, mais apoiada na certeza da impunidade de seus atos.

Da recomendação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Esse foi o resultado prático da Comissão Sindicante. De tudo que foi denunciado e apresentado, só sobrou a acusação contra o denunciante.

"No decorrer das investigações, esta Comissão consolidou entendimento de que o "Sistema CFTV", apesar das possíveis falhas operacionais, bem como, problemas nas instalações de infraestrutura apontadas pelo servidor aposentado Jacinto Murowaniecki, encontra-se funcionando normalmente. A despeito desse fato, é de relevante gravidade a falta de 3 (três) equipamentos GW5000, uma vez que não foi feito o registro deste fato, pelo servidor Jacinto Murowaniecki, gestor do Contrato quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, o que implicou o pagamento integral à CONTRATADA sem a devida glosa.

O senhor Jacinto alega, para eximir-se da responsabilidade de Gestor do Contrato, que se encontrava lotado no serviço de policiamento, desprovido dos acessos necessários para o exercício da função de gestor..."

• Não posso deixar de mencionar o trecho acima "...alega, para eximir-se da responsabilidade de Gestor do Contrato, que se encontrava lotado no serviço de policiamento, desprovido dos acessos necessários para o exercício da função de gestor ...". Ora, o que o Gestor denunciou é um fato, devidamente registrado e documentado. A Comissão omitiu completamente a essência da denúncia original: Gestão Temerária. Essa foi a informação mais relevante ocultada pela comissão. A maior desinformação do relatório, e, mesmo assim, é uma simples "ocultação". Uma prova de que uma informação a menos pode ser tão eficiente como uma informação inverídica a mais.
• Interessante que a Comissão Sindicante tenha insinuado " ...é de relevante gravidade a falta de 3 (três) equipamentos GW5000..." sem se preocupar com o fato de que o edital previa a aquisição de uma funcionalidade, e que os equipamentos ao qual estariam vinculados, os SM5000, tivessem sido recebidos e devidamente pagos. Tanto a leitura do Edital, do Contrato, ou das Notas Fiscais, deixa claro que não existia o item GW5000 avulso. A propósito, o software WS5200-MAP, item seguinte na denúncia, se encaixa exatamente na mesma situação, mas a comissão também ocultou esse fato.

"As alegações do senhor Jacinto estão em contradição às responsabilidades atribuídas ao gestor de contrato, conforme previsão contida no Edital n° 159/2013, para aquisição do "Sistema CFTV" e ATO DA COMISSÃO DIRETORA N° 2, DE 2008."

• Para coroar o Relatório da Comissão sindicante: parcialidade e seletividade na leitura das Normas. Mesmo constando na denúncia que o Termo de Aceite tinha sido assinado por um denunciado na forma do § 3º do artigo 8º dessa mesma norma citada (... na ausência do gestor do contrato e de seu substituto, as providências devidas ficarão a cargo da direção ou chefia do órgão supridor do bem ou do serviço...), a Comissão ignorou a contradição do denunciado, quando aquele disse que só assinou porque o gestor teria se recusado. Ou seja, do relatório que a comissão sindicante apresentou se conclui que todas e quaisquer providências que venham a ser tomadas por servidores que se contraponham a alguma impropriedade são inúteis. Já a situação atípica e afirmações contraditórias do denunciado não merecem uma observação sequer. Entendo que aqui também houve a necessidade de um certo cuidado por parte da comissão sindicante. O nível das contradições é muito alto. Na primeira oitiva, o denunciado informou que "fez uma verificação operacional em todo o sistema", e que "o gestor tinha pleno acesso às instalações, ao sistema Gescon, às pastas do drive "U", ao processo físico, e ainda, a qualquer outro acesso que julgasse necessário". Essas afirmações contradizem as ações do denunciado. Para diminuir a chance das contradições serem notadas, à Comissão fez uma reinquirição onde só efetuou duas perguntas ao denunciado, que no final são uma só: se o denunciante tinha levado ao conhecimento dos seus superiores o fato registrado na Nota Fiscal sobre os GW5000, e se, quando assinou o aceite, teve conhecimento, por parte do gestor ou da empresa, do registrado na mesma Nota Fiscal. Mais nenhuma pergunta. E ainda assim o denunciado respondeu que não, aumentando a contradição. Ainda por cima, o denunciado estava de posse do processo, e, portanto, estava de posse da Nota Fiscal e de todas as demais observações sem as quais seria impossível fazer a tal "verificação operacional". A situação envolvendo a impossibilidade de acesso tinha sido inclusive protocolada (processo 019.726/12-9, já mencionado na denúncia). É possível observar, portanto, que além das ferramentas de desinformação, a comissão sindicante teve uma ajuda sem a qual todo o trabalho de desconstrução da denúncia poderia estar em risco: o sigilo do processo. Ao final, a Comissão ainda concluiu:

"Diante do acima exposto, esta Comissão considera que o servidor Jacinto Murowaniecki detinha total responsabilidade na gestão do Contrato de aquisição para o "Sistema CFTV".

Como o Senado Federal trata o denunciante

Não há muito o que dizer. O relatório da Comissão sindicante propõe punições unica e exclusivamente ao denunciante. Nada sobre as acusações, contradições, documentos. Nada contra os denunciados, poderosos servidores públicos do Senado Federal.

Nada, nem uma única palavra sobre a denúncia de Gestão Pública Temerária.

A conclusão da Comissão Sindicante:

"Nesse sentido, o ordenamento jurídico aponta, em tese, para o descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos III e IV, do artigo 116 e a prática da conduta proibida prevista no inciso XV, do art. 117, ambos da Lei n° 8.112/90. Verifica-se ainda, a presença de elementos, que em tese, sinalizam a prática de ilícitos tipificados no caput, do art. 10 da Lei 8.429/92. Diante do exposto, sugerimos a instauração de processo disciplinar com fulcro no inciso III, do art. 145 da Lei 8.112/90, contra o servidor aposentado Jacinto Murowaniecki."

A Comissão Sindicante teve êxito em vilipendiar o Princípio da Verdade Material.

O denunciante foi salvo do "sacrifício" pelo Parecer da Diretoria-Geral, que apontou o óbvio: as punições propostas pela Comissão eram incabíveis.

Mas além do Relatório da Comissão Sindicante ainda restou o processo 00200.014418/2016-13, de apuração de crédito não tributário.

A respeito deste, este denunciante teve que comparecer em 21/09/2017 ao Senado para prestar esclarecimentos sobre uma suposta dívida de R$ 47.028,00, valor que foi pago pelos itens SM5000. Ou seja, a Comissão denunciou o Gestor por ter pago por itens que o Senado recebeu.

Abaixo, o depoimento em 20 de setembro de 2017. Nesse depoimento é necessária uma correção. A declaração "...não afirmou que a funcionalidade não existia, mas, se não existisse, estariam faltando..." está errada. Na denúncia, foi afirmado que a funcionalidade não existia, e logo após solicitado para que o estado do sistema fosse auditado. Também foi alertado que o denunciante não tinha acesso ao processo para ajudar na elaboração das denúncias, o que poderia levar a imprecisão em datas e fatos.

A respeito desse erro, temos que considerar que eu fui chamado sem que me explicassem para que era, e fui surpreendido com dois depoimentos totalmente estranhos entre si. Esse, e um sobre as varreduras no Senado. O procedimento levou horas, foi muito confuso e cansativo, e eu não tinha nenhum material para consulta. Abaixo, o Termo.

A esquerda, a parte final do relatório da Comissão Sindicante. A direita, o Parecer da Diretoria-Geral.

Vou reforçar a explicação a respeito da questão da funcionalidade, já que a compreensão do assunto era de se esperar de uma Comissão Sindicante, mas não está necessariamente ao alcance do leitor.

O Edital previu, no item 7, a aquisição de 4 Gerenciadores de Sistema com a capacidade de, entre outras, interface com rede pública.

Alguns fabricantes ofereciam soluções em que essa funcionalidade ocorria via hardware adicional, outros, via software, e ainda podia estar presente de forma nativa. A referência que utilizei foram os equipamentos PELCO SM5000, com a interface GW5000, mas isso era só uma referência de funcionalidade e qualidade, ou seja, qualquer produto que cumprisse aquelas funções poderia participar e se sagrar vencedor do certame, desde que cotado ao menor preço, é claro. Tal abertura, quando não impacta o sistema, é uma obrigação do responsável técnico, que deve prezar pelo aumento da oferta, logo, da concorrência, visando o Princípio da Economicidade.

Assim, a empresa vencedora forneceu, na primeira entrega, um conjunto de 1 hardware SM5000 e 1 hardware GW5000, colocando na nota fiscal:

• "Gerenc de sist Pelco/SM5000+PelcoGW5000"

A partir dessa entrega, a empresa comunicou que a funcionalidade ia ser incorporada via atualização de software ao SM5000.

Ora, como a empresa repetiu essa descrição referente aos demais SM5000, anotei especificamente nessa Nota Fiscal a observação sobre a falta do GW5000:

• O item 25403 foi recebido parcialmente, faltando 03 GW5000.
• A questão envolvendo o item 25403 envolve avaliação de funcionalidade, ou seja, se o equipamento recebido cumprir a exigência do Edital, o recebimento será considerado total e a falta mencionada será desconsiderada.
• Avaliar quando o sistema estiver operacional.

Da mesma forma como a funcionalidade passou a ocorrer via atualização de software, poderia ter passado para um hardware diferente, um XX1234, por exemplo. O GW5000 não passava de uma referência de funcionalidade, não era um item fechado, nem possuía um valor quantificável.

Ora, mais claro impossível. Só que nesse momento entrou o problema que denunciei como Gestão Pública Temerária, uma confusão provocada por decisões absurdas e inconsequentes de meus superiores.

Se a funcionalidade, que há época não encontrei, foi devidamente entregue, bastava desconsiderar esse item em minha denúncia. Afinal, não havia um item em nota fiscal específico para essa funcionalidade, nem para um equipamento que não o SM5000, item vencedor na licitação. Foi por isso que pedi uma auditoria e apuração de eventuais responsabilidades.

E, para finalizar: assim como ocorre com as dúvidas de interpretação sobre a legislação, momento em que é demandado o legislador original, da mesma forma é o projetista original que pode dirimir quaisquer dúvidas sobre um projeto. A comissão sindicante acolheu de forma seletiva informações proferidas por servidores que declararam que nada sabiam, não conheciam ou não entendiam do sistema, e ignorou completamente as afirmações do projetista original, ora denunciante. Uma desinformação claramente baseada na ferramenta "seletividade".

Na próxima página, a única (mas nem por isso sem outras implicações) consequência direta resultante da sindicância.

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