Direitos da Pessoa Idosa

São direitos das pessoas idosas assegurados em lei: 

Direito a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, sob pneus ou metroviário. Idosos entre 60 e 65 anos tem garantido o direito conforme a Lei Estadual n. 17.611/2022 e os idosos a partir de 65 anos de idade tem a garantia expressa no art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa. 

Garantia de gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo rodoviário. Direito regulamentado pelo Decreto Estadual n. 60.085/2014. 

Ter prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos no Estado de SP. 

Ter médico especialista em geriatria ou clínico com treinamento em geriatria nos centros de referência de idosos do Estado de SP.

Ter afixado nas unidades de saúde do Estado o aviso sobre o direito da pessoa idosa de ter acompanhante por ocasião da internação ou observação. Trata-se de um direito da pessoa idosa, que pode ser exercido ou não, não se confundindo com um dever no caso do idoso estar sob os cuidados de uma ILPI e necessitar ficar internado ou em observação. 

O idoso que esteja aposentado por invalidez ou seja pensionista inválido são isentos de exame médico-pericial conforme art. 101, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei Federal n. 13.063/2014. 

No mês em que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aplica-se a dedução em dobro da parcela isenta dos rendimentos tributáveis de aposentadoria e pensão, conforme arts. 35 (II, a) e  711 do Decreto Federal n. 9.580/2018. 

São direitos das pessoas idosas assegurados no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal n. 10741/2003: 

Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. 

Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Outros direitos, não exclusivos de pessoas idosas: 

Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, ou pessoas do espectro autista.