Cobertura exclusiva a servidores efetivos
Encaminhamento da legislação
Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários
Caráter contributivo - Previsão de alíquota em lei
Observância dos limites de contribuição do ente
Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição Federal
Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por morte
