Cobertura exclusiva a servidores efetivos

☎️Ente Federado:

Ao consultar o extrato de irregularidade do CRP, verificamos que o critério "Cobertura exclusiva a servidores efetivos" está classificado como "Irregular". Poderiam, por gentileza, esclarecer o motivo dessa irregularidade e informar quais medidas devem ser adotadas para regularizar a situação?

💻Atendente:

Certamente! Um momento, por favor, enquanto faço a verificação.

💻Atendente:

1. Acesse o CADPREV.

2. Selecione a opção CADPREV Interno.

3. Informe o nome do ente e clique em Pesquisar.

4. No resultado da pesquisa, clique no ícone de Selecionar.

5. Navegue até a aba Documentação.

6. Selecione Análise de Critério.

7. Por fim, clique na lupa para visualizar os detalhes.

Atenção: No momento de prestar informações ao solicitante, o atendente deve abster-se de divulgar dados pessoais. Devem ser informados apenas a data da análise e o conteúdo textual da analise realizada. 

Orientação: Quando se tratar de questões legislativas, o atendente poderá consultar informações adicionais no GESCON-RPPS. 

Passo a Passo (Verificação de Legislação no GESCON)

1. Acesse o sistema GESCON.

2. Navegue até: Relatório > Relatórios Analíticos de Legislações.

3. Preencha apenas os campos UF e Ente Federativo.

4. Clique em Pesquisar.

5. Verifique o N° da Lei e observe se a legislação está Validada e Aprovada.

Descrição do Critério 

Descrição: Esse critério foi instituído com o objetivo de garantir a vinculação exclusiva, como segurados do Regime Próprio de Previdência Social, somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, e aos seus respectivos dependentes, nos termos do caput do art. 40, da Constituição Federal de 1988. A regularidade neste critério é verificada por meio da análise da legislação encaminhada pelo Ente Federativo.

Fundamentação Legal: Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso V; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, art. 247, caput, inciso VI e art. 250, caput, incisos II e III

Exigido desde: 26/03/2004