Termo de Adesão

Orientação: Procedimentos para Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV)

1. O que é o Termo de Adesão ao Sistema COMPREV?

O Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV) é um ato jurídico bilateral entre o ente federativo (Estados, Municípios e o Distrito Federal) e a União, que formaliza a aceitação das regras para compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Base Legal: Lei nº 9.796/1999 e Decreto nº 10.188/2019.

Finalidade: Garantir compensação financeira para concessão de benefícios previdenciários de servidores que contribuíram para diferentes regimes ao longo da vida.

Natureza Jurídica: Contrato administrativo que estabelece obrigações mútuas entre os entes federativos e a União.

2. Onde encontrar o Termo de Adesão?

O Termo de Adesão pode ser encontrado no site oficial da Previdência Social, na seção de Compensação Previdenciária.

Página de Regimes Próprios de Previdência Social:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/compensacao-previdenciaria/arquivos/compensacao-previdenciaria

Documento do Termo de Adesão:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/compensacao-previdenciaria/copy_of_termodeadesaocomprevatualizadomp105821decreto1076121eportaria7803211_SRPC.pdf

3. Procedimento para envio do Termo de Adesão

O envio do Termo de Adesão deve ser feito exclusivamente por meio do sistema Gescon. Seguem os passos detalhados:

Acesso ao Sistema Gescon:

Acesse o Gescon.

Navegue até a aba "Consultas" e selecione "Sobre RPPS".

Na tela seguinte, clique em "Pesquisar" e desça até o final para encontrar a opção + INCLUIR CONSULTA.

Preenchimento da Consulta:

Assunto: Selecione Compensação Previdenciária.

Assunto Específico: Escolha Termo de Adesão ao Sistema COMPREV.

Mensagem: Insira uma breve solicitação, por exemplo: "Estou encaminhando o Termo de Adesão".

Anexação do Termo de Adesão:

No campo para anexar documentos, faça o upload do Termo de Adesão assinado pelo Presidente do RPPS ou pelo Prefeito.

Marque o documento como PRIVADO.

Confirme e envie a consulta.

Após o envio, a consulta será analisada pelos analistas responsáveis.