*Usuário Externo do SEI*

O ente pode realizar o peticionamento eletrônico por meio do SEI, um cadastro destinado a usuários externos que participam de processos administrativos junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e aos órgãos integrantes do arranjo colaborativo. Isso se aplica independentemente de quem os represente e tem como objetivo facilitar o peticionamento e a intimação eletrônicos, a visualização de processos com restrição de acesso, a emissão e a gestão de procurações eletrônicas, bem como a assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos semelhantes.

Para realizar o cadastro, preencha o formulário online acessível pelo link ao final desta página. Em caso de dúvidas, consulte a Cartilha do Usuário Externo do SEI/MGI.

• Link do formulário: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

Para a liberação do cadastro, o usuário deve preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, submetendo-o juntamente com um documento original de identificação civil que contenha CPF, por uma das formas a seguir:

• Link do termo: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/arquivo/termo-de-concordancia-e-veracidade-usuario-externo-sei-colaboragov.pdf

1. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil para o e-mail sei@economia.gov.br.

2. Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com o Assinador Digital do Governo Federal para o e-mail sei@economia.gov.br.
   Link: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br&authorization_id=19731f9fe58

3. Enviar o PDF do Termo preenchido, assinado de próprio punho e digitalizado por meio do Protocolo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos).

As orientações detalhadas podem ser encontradas em: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/arquivo/00-cartilha_usuario_externo_sei.pdf

Esqueceu a senha? Utilize o link: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=7

Consulta pública de processos SEI: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=7