No dia 8 de maio de 2023, ano da retomada da democracia e do processo de reconstrução das políticas sociais no Brasil, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.572 que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e alterou a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. Nesse contexto, a atenção à saúde bucal no âmbito das políticas públicas setoriais e intersetoriais passa a recuperar sua presença na agenda das autoridades sanitárias do país.

No artigo 2° são definidas dez diretrizes da PNSB, uma das quais é implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei 6.050, de 24 de maio de 1974, bem como ações complementares nos locais em que se fizerem necessárias, e assegurar ao poder público controle sobre essas ações. As demais são igualmente importantes e visam estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a disposição da Constituição de 1988, de participação da comunidade, também conhecida popularmente como “controle social”, em todas as esferas de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal; assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde; possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área; desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde, o qual deve compreender tanto as ações do âmbito intersetorial quanto as dimensões do indivíduo, do sistema de saúde e do cuidado em saúde, garantindo-se o acolhimento e a organização do serviço de saúde de forma usuário-centrado, realizados por equipe multiprofissional nos atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar; efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita e garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às diferentes linhas do cuidado em saúde; desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos princípios do SUS; realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e de programação; organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde, incorporando práticas contínuas de avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença, com atuação intersetorial e ações sobre o território; realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente inquéritos populacionais epidemiológicos, possibilitando ao País dispor de dados atualizados sobre essa área e promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia nesse campo. Para acessar a Lei, clique aqui .

Pesquisadores da Nova Zelândia publicaram artigo no Journal of Public Health Dentistry mantido pela American Association of Public Health Dentistry sobre a concentração dos níveis de fluoreto na água de abastecimento para fins de prevenção da cárie dentária. Os autores investigaram se os fornecedores de água potável estavam cumprindo as metas de fluoretação da Nova Zelândia (0,7–1,0 mgF/L) para garantir esses benefícios. Foram utilizados dados de testes de flúor de 25 provedores que atendiam mais de dois milhões de habitantes (82% da população coberta por água de abastecimento fluoretada), para os anos de 1992 a 2022 abrangendo 22.220 observações semanais. Nesta amostra de conveniência foram avaliados descritivamente a conformidade com as metas de flúor. Os resultados mostraram que o nível médio de flúor foi 0,66 ppm (Desvio-Padrão 0,28). Os provedores de água atingiram as metas de concentração de fluoreto em nível ótimo em 54,1% do tempo (intervalo de 4,2% a 77,9%). A concentração ficou aquém do alvo em 42,2% das observações. Atingiu valores acima do intervalo ótimo, mas abaixo do valor máximo aceitável em 3,6% das observações, e acima do valor máximo em 0,1%. A porcentagem de observações compatíveis foi maior em provedores maiores do que nos fornecedores menores. Os autores concluíram que o descumprimento das metas de fluoretação foi comum. Estudos epidemiológicos que dependem da exposição à fluoretação podem subestimar os benefícios de saúde bucal da estratégia de saúde pública. Destacam-se desafios futuros para expandir a cobertura da medida sob nova legislação, bem como os pontos fracos na vigilância da água potável. Para ver o artigo publicado em 2023, clique aqui .

A segunda edição do curso “Atualização em Fluoretação da Água de Abastecimento Público: Aspectos Operacionais e de Vigilância Sanitária – 2° edição” teve início em 12 de junho com 122 matrículas. O objetivo do curso é propiciar a atualização sobre os aspectos operacionais e de vigilância sanitária da fluoretação da água de abastecimento público. Ele é destinado a profissionais e trabalhadores das áreas de saneamento, abastecimento de água, meio-ambiente e saúde, particularmente engenheiros, químicos, técnicos em saneamento, cirurgiões-dentistas, médicos, enfermeiros e outros profissionais de nível superior. O estudante realiza o curso, de qualquer lugar, a qualquer tempo, no ritmo definido por ele, para o período determinado para a oferta do curso. Trata-se de curso gratuito, com 13 aulas, distribuídas em 5 módulos e carga horária total de 80 horas, que utiliza a Plataforma Moodle da Extensão USP.

O Centro Colaborador do Ministério da Saúde em Vigilância da Saúde Bucal, da USP (CECOL/USP), criou na plataforma Anchor um podcast chamado “A saúde de boca em boca” com o objetivo de oferecer uma fonte de informação confiável sobre o uso de fluoretos em saúde pública, entre outros aspectos, relacionados à resposta setorial e intersetorial mantida por políticas públicas destinadas à proteção da saúde bucal da população. As atividades do CECOL/USP configuram um projeto apoiado pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão da USP voltado à produção de ações contínuas de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico, em sintonia com valores, necessidades e expectativas da sociedade. Tais ações agregam excelência ao papel da Universidade no processo de inovação social e dinamização das políticas públicas.

Neste episódio são abordados em linguagem comum, conhecimentos científicos sobre os efeitos da exposição ao fluoreto presente na água de beber para a dentição humana, e sua importância como uma tecnologia de saúde pública para o controle e a prevenção da cárie dentária em nível populacional, destacando-se sua efetividade, ainda nos dias de hoje, em que é amplo o uso de cremes dentais com flúor.

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