Artigo 40.º F - Competência

Compete à PSP proferir, preparar e executar a decisão de regresso na fronteira após a notificação ao interessado da decisão de não aceitação do pedido de proteção internacional apresentado na fronteira.

(artigo aditado pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro)

artigo anterior »»» artigo seguinte