Regimento Interno

Para Contribuir, a pessoa pode Depositar ou fazer outra Operação Bancária, do Valor: Mensal, Semestral ou Anual, que desejar, a crédito da Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, na Agência 3025 Operação 013 Conta 3827-6 da Caixa Econômica Federal, ou das Casas Lotéricas. Essa conta está em nome da Associação Projeto 37 Frutágua - AP37F, para segurança de todos.

3.Orçamentos com Modelo Padrão

Parágrafo 4º: cálculo dos Orçamentos mensais, em 2020, para Municípios, Estados, Países e o Mundo, tendo como exemplo: Vila Velha-ES, Espírito Santo-BR, Brasil-PM, Mundo-PT (ES=Espírito Santo, BR=Brasil, PM=País do Mundo, PT=Planeta Terra) como exemplos para outras localidades, considerando as Populações dessas localidades em números redondos para facilitar os cálculos, conforme abaixo: A Fórmula de Cálculo é a seguinte: População x 37 / 240 x R$0,56 na moeda de 2020.

1.Vila Velha-ES, com a População aproximada de 490.000 habitantes, em 2020, vezes 37 Árvores = 18.130.000 Árvores / 240 meses = 76.000 Árvores vezes R$0,56 = R$42.560,00 por mês e R$510.720,00 por ano;

2.Espírito Santo-BR, com a População aproximada de 4.000.000 de habitantes, em 2020, vezes 37 Árvores = 148.000.000 de Árvores / 240 meses = 617.000 Árvores, vezes R$0,56 = R$346.000,00 por mês e R$4.152.000,00 por ano;

3.Brasil-PM, com a População aproximada de 210.000.000 de habitantes, em 2020, vezes 37 Árvores = 7.770.000.000 de Árvores / 240 meses = 32.000.000 de Árvores vezes R$0,56 = R$18.000.000,00 por mês e R$216.000.000,00 por ano;

4.Mundo-PT, com a População aproximada de 7.600.000.000 habitantes, em 2020, vezes 37 Árvores = 281.200.000.000 de Árvores / 240 meses = 1.172.000.000 Árvores vezes R$0,56 = R$656.000.000,00 por mês e R$7.872.000.000,00 por ano.

4.Aplicação dos Recursos

Parágrafo 5º: Com base nos recursos conseguidos, a Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, faz o Gerenciamento das Parcerias desse Projeto e aplica 100% desses recursos, a partir de um Saldo na Conta da Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, superior à Remuneração que couber, primeiramente, às Representantes Municipais, apurado mensalmente, uma vez que a Atividade das Representantes Municipal é muito diversificada e essencial para as demais etapas desse Projeto, por abranger as seguintes ações: Captação de Recursos de acordo com os Planos de Ação desenvolvidos pelas Representantes, Cadastramento de Propriedades Rurais, Nomeação e Supervisão de Semeadoras Rurais, Gerenciamento do Banco de Semente e Mudas de Árvores Frutíferas, Apuração e Divulgação de Dados Estatísticos relacionados ao desempenho de suas atividades, e, Atuação como Semeadora Urbana, em sua Área de Atuação Municipal, da seguinte forma:

-Item A. 80% são destinados, em forma de rateio, entre as Semeadoras Rurais e Urbanas, que Plantam e Monitoram as Árvores em suas Áreas de Atuação. Essas são as Atividades Principais do Projeto, uma vez que as Semeadoras são remuneradas pelo número de árvores existentes em suas Áreas de Atuação.

-Item B. 20% são destinados ao Gerenciamento do Projeto, da seguinte forma:

B.1: 10% para a Representante Municipal que atua também como Semeadora Urbana, e exerce as seguintes atividades em sua Área de Atuação: Faz Captação de Recursos, faz Cadastramento de Propriedades Rurais, Nomeia e Supervisiona as Semeadoras Rurais, sendo supervisionadas pela Representante Estadual e pela Associação. Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos por ela, em sua Área de Atuação; Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Virtuais, por rateio em partes iguais; Recebe remuneração com base em cada Árvore Frutífera existente em sua Área de Atuação, atuando também como Semeadora Urbana, de acordo com o mesmo cálculo aplicado para as Semeadoras Rurais, e, de acordo com os recursos disponíveis na Conta da Associação. Além das remunerações citadas acima, a Direção do Projeto Frutágua editou uma Ordem Executiva que amplia as possibilidades, de as Representantes Municipais, receberem um apoio adicional, conforme está no Artigo 15 deste Regimento Interno. Ver abaixo.

B.2: 5% para as Gerenciadoras Virtuais, que podem atuar em qualquer Área, de qualquer País, sendo que os recursos conseguidos por elas são rateados, em partes iguais, entre elas, entre as Semeadoras Rurais e Urbanas, entre as Representantes de Municípios, de Estados e de Países, entre os Bancos de Sementes e Mudas de Árvores e entre o Gerenciamento do Projeto Frutágua. São supervisionadas pela Associação. As Atividades das Gerenciadoras consistem em efetuar a captação de recursos de forma variada, ou seja, por meio da Internet e de outros meios de Comunicação, onde as Representantes encontram dificuldades para agir, em função da burocracia ou da complexidade exigida pelas apoiadoras, nacionais e internacionais.

B.3: 2% para o Gerenciamento do Projeto Frutágua, de todos os lugares. Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Virtuais, por rateio, em partes iguais; Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Gerenciadoras da Associação e pelas Representantes Municipais de todos os Países.

B.4: 1% para o Banco de Sementes e Mudas de Árvores. A previsão é Manter um Banco de Sementes e Mudas, inicialmente, em cada Município, em cada Estado e em cada País, na proporção de suas dimensões e outros fatores. Distribui sementes e mudas para as Semeadoras, faz pesquisas e presta consultoria às Semeadoras Rurais e Urbanas. Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Virtuais, por rateio, em partes iguais; Recebe remuneração com base nos demais recursos conseguidos pela Associação.

B.5: 1% para a Representante Estadual, que em sua Área de Atuação, nomeia e supervisiona as Representantes Municipais e é supervisionada pela Representante de País e pela Associação. Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Virtuais, por rateio, em partes iguais; Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Municipais de seu Estado.

B.6: 1% para a Representante de País, que, em sua Área de Atuação, nomeia e supervisiona as Representantes Estaduais e é supervisionada pela Associação. Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Virtuais, por rateio, em partes iguais; Recebe remuneração com base nos recursos conseguidos pelas Representantes Municipais de seus Estados.

5.Particularidades e Observações

1. Quando os recursos recebidos pela Associação forem superiores a todas as aplicações mensais, conforme prevê este Artigo 14, Parágrafo 5º, Itens A e B deste Regimento Interno, permanecerão na Conta da Associação por prazo indeterminado, para aplicações futuras, em caso de recursos insuficientes em determinadas ocasiões. Contudo, A Direção do Projeto Frutágua poderá aplicar parte desses recursos, que ficam disponíveis na conta da Associação por prazo indeterminado, nas Despesas de Custeio e de Investimento, quando necessário, de acordo com a Fórmula PMPA = Plantio e Manutenção Parcial das Árvores, até que o Projeto Frutágua atinja sua capacidade máxima de Plantio e Manutenção das Árvores, de acordo com a Fórmula PMTA = Plantio e Manutenção Total das Árvores.

2. As Representantes poderão atuar como Microempresa, Pequena Empresa e MEI-Micro Empresária Individual, ou até mesmo com outra denominação empresarial, para prestar serviço à Associação Projeto 37 Frutágua - AP37F, de forma legalizada, em sua Área de Atuação, tendo como limite de remuneração o que dispõe o Artigo 14, Parágrafo 5º, Itens A e B deste Regimento Interno. Elas podem contratar servidoras, por sua conta, e prestam contas de suas rendas, à fiscalização, na forma da legislação vigente.

3. O valor mensal de R$21,00, com base no Orçamento, dividido por 37 corresponde a R$0,56 (cinquenta e seis centavos de real) por cada Árvore Frutífera que não faz parte do Sistema Mercantilista, isto é, o sistema que tem fins lucrativos. Assim, a Patrocinadora é convidada a ADOTAR cada Árvore Frutífera, sem fins lucrativos, pelo valor de R$0,56 vezes 37 = R$20,72, arredondado para R$21,00 como valor básico e Padrão, em 2020, de Patrocínio de Adoção das Árvores Frutíferas, sendo R$0,45(R$0,56x80%=R$0,45) destinados a Remuneração das Árvores, e R$0,11(R$0,56x20%=R$0,11) destinados ao Gerenciamento do Projeto, na moeda de 2020.

4.O valor de contribuição descrito acima é orçamentário e sugerido, isto é, pode ser maior ou menor, conforme a Patrocinadora achar mais conveniente, lembrando que cada Instituição Bancária tem um Limite Mínimo de valor para as operações bancárias. Por outro lado, a Associação poderá criar Planos de Ação, com vistas a captar recursos que possam ser aplicados nas Atividades mais Urgentes e Prioritárias do Projeto, tais como Etapas de Desenvolvimento.

5.Nos Municípios onde houver Propriedades Rurais ainda não cadastradas no Projeto, parte da Aplicação dos Recursos é canalizada inicialmente para esse cadastramento, que consiste em: Conseguir a Adesão da Pessoa Proprietária da Propriedade, Seu Endereço e Sua Conta Bancária, preferencialmente uma Conta de Poupança na Caixa Econômica Federal/Casa Lotérica. Portanto, os Recursos Destinados ao Plantio e a Manutenção das Árvores são aplicados, inicialmente, no Cadastramento das Propriedades, e, depois do Cadastramento, no Plantio e na Manutenção das Árvores.

6.Remuneração de Servidores

Parágrafo 6º: A Associação tem previsão de aplicar os recursos recebidos na proporção de 250 Árvores Frutíferas por um Hectare de 10.000 m², o que equivale a R$140,00 por cada Hectare [10.000 / 2 (metade de propriedade) = 5.000 / 20 m² (área de cada árvore) = 250 x 0,56 = 140,00], considerando que a Área Útil de Atuação é sempre dividida por 2, uma vez que sobre pedras, edificações, estradas, rios, lagos e outros locais impróprios para o plantio não se plantam árvores. Assim, considerando uma média de 40 Hectares como Área Padrão para cada Semeadora Rural que corresponde a 8,4 alqueires de 48.000 m², podendo essa área se estender a mais hectares, conforme as necessidades do Projeto e da Semeadora, temos os seguintes cálculos para cada Área de Atuação ou Atividade, com base nos números acima:

1.Área de Atuação Para Remunerar a Semeadora Rural

Divide o Hectare por 2, porque reserva espaço para outras culturas da Semeadora, além de espaços ocupados por vias internas, pedras, rios, lagos e outros locais onde não há possibilidade de ter Árvores. Consideramos que cada Árvore Frutífera, ocupa, em média, 20 m2 de Área para subsistir bem. Assim, o cálculo é realizado de acordo com a seguinte Fórmula, considerando que a Semeadora Rural recebe 80% de R$0,56 = R$0,45, por mês, em 2020, por cada Árvore Frutífera de sua Área de Atuação: 40 hectares x 10.000 m² = 400.000 m² / 2, metade do terreno = 200.000 m² / 20 m² por árvore = 10.000 x R$0,45 = R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como remuneração básica, mensal, em 2020, no Padrão 1, podendo chegar até o Padrão 3 (três), para a Semeadora Rural efetuar plantios de reposição e monitorar as Árvores existentes em sua Área de Atuação, trabalhando, em média 4 horas por dia, nessa atividade, podendo ter outras atividades e outras rendas a seu critério, por não ter vínculo contratual, nem de emprego, com a Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, levando-se em consideração que a Semeadora Rural recebe mais valor por menos horas trabalhadas em razão de ser a gerenciadora ou dona da Propriedade Rural onde exerce suas atividades, sendo que o valor máximo das remunerações oferecidas pela Associação à Semeadora, não poderá ultrapassar a R$13.500,00 por mês, na moeda de 2020, com base nos recursos disponíveis e na quantidade de Árvores que a Semeadora puder ter em sua Área de Atuação. De acordo com o Artigo 16, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Associação Projeto 37 Frutágua.

2.Área de Atuação Para Remunerar outras Atividades

Como as outras Atividades estão vinculadas a Contratos Bilaterais, com Pessoas Físicas e Jurídicas, vinculadas a Contratos de Trabalho ou de Prestação de Serviço, no regime das Leis do Trabalho, da Previdência Social e de outros Diplomas Legais, tendo, portanto Regulamentos Próprios, a Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F estabeleceu como limite de Remuneração para 2020 a mesma Fórmula da cálculo da Área Um, onde são aplicados 20% sobre R$0,56 = R$0,11, ou seja: 40 x 10.000 = 400.000 / 2 = 200.000 / 20 = 10.000 x R$0,11 = R$1.100,00 (Um mil e cem reais) por mês, como valor inicial para uma média de 4 horas diárias de trabalho, no Padrão 1, podendo chegar até o Padrão 12 depois de descontadas as despesas operacionais, por mês, em 2020, para qualquer cargo ou ocupação que a Associação e suas Representantes oferecerem, podendo os valores ser reajustados, anualmente, de acordo com os índices governamentais, ou ser ajustados para mais ou para menos, de acordo com os valores praticados pelo mercado, na região onde o servidor exerce suas atividades, sendo que o valor máximo das remunerações oferecidas pela Associação e pelas Representantes, não poderá ultrapassar ao Padrão 12, ou seja, a R$13.200,00 por mês, na moeda de 2020. De acordo com o Artigo 16, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F.

Parágrafo 7º – A Prestação de Contas é publicada no Site da Associação.

Art. 15 - Implantação de Ordem Executiva

A Remuneração das Representantes está descrita neste Regimento Interno, em seu Artigo 14. Porém, a Diretoria do Projeto Frutágua, tomando como base o Artigo 6º do Estatuto Social, decidiu pela implantação de uma Ordem Executiva, com vistas à necessidade de agilizar mais o desempenho desse Projeto, uma vez que seu Plano de Ação estabeleceu como meta, chegar à Capacidade Máxima de Plantio e Manutenção das Árvores no ano de 2026. Essa Ordem Executiva terá duração indeterminada, conforme está na Ata da Reunião Ordinária da Diretoria, de ? de Janeiro de 2021, devendo ser aprovada pela Assembleia Geral Ordinária-AGO, dessa Associação, conforme consta do Estatuto Social, que será realizada em ? de Março de 2021, cujo teor é o seguinte: Considerando a necessidade de conseguir mais recursos para a expansão do Reflorestamento Frutífero, proposto por esse Projeto, a Diretoria do Projeto Frutágua, por meio de Ordem Executiva, com duração indeterminada, editada na Ata da Reunião Ordinária da Diretoria, de ? de Janeiro de 2021, decidiu incentivar as Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo, a exercerem suas atividades com um Apoio Adicional, ou seja, especificamente destinado ao recebimento dos recursos provenientes da Campanha da Herança Sustentável, aplicado no Estado do Espírito Santo, e regulamentado para esse fim, conforme prescreve o Parágrafo Primeiro desse Artigo 15.

Parágrafo 1º - Criação, Formatação e Localização da Campanha da Herança Sustentável

o Plano de Ação relativo à Campanha da Herança Sustentável, objeto da Ordem Executiva ora Implantada, foi editado para aplicação específica nos Municípios do Estado do Espírito Santo. Essa Ordem Executiva tem por objetivo fazer o Cadastramento das Proprietárias de Propriedades Rurais, e pessoas que residem em suas propriedades, indicadas por elas, para atuar como Semeadoras Rurais desse Projeto, e assim servir de modelo e exemplo a todos os Estados do Brasil e de outros Países. Desse forma, 80% dos recursos conseguidos através dessa Ordem Executiva, conduzida pelas Representantes Municipais, são aplicados no Cadastramento das Propriedades Rurais, e na Remuneração das Representantes, obedecidos os limites dessa Remuneração, conforme prescreve o Artigo 14, Parágrafo 6º, Item 2, do Regimento Interno do Projeto Frutágua, e na Tabela de Remunerações, anexa a esse Regimento Interno. Depois de efetuada a remuneração da Representante, o valor excedente desses recursos será aplicado no Cadastramento das Propriedades Rurais prioritariamente, e, o que exceder depois de efetuadas a Remuneração e o Cadastramento, será aplicado nas atividades das Semeadoras Rurais e Urbanas, conforme prescreve o Artigo 14 do Regimento Interno do Projeto Frutágua. A Representante Municipal poderá contratar Preponentes, quando necessário e por sua conta, para ajudar em Atividades de Serviços Auxiliares, ou seja, não relacionados à Captação de Recursos de forma direta, sobretudo em Municípios com população acima de 100 mil habitantes. O Plano de Ação referente à Campanha da Herança Sustentável, inserido nesta Ordem Executiva, tem o seguinte Link: Campanha da Herança Sustentável < Clica aqui para abrir .

Esse Plano pode ser apresentado às Instituições de Ensino e a Classe Estudantil, no formato de Folheto ou Folder, ou de outra forma, em todo o Estado do Espírito Santo, através das Representantes Municipais, desse Estado. Para saber como as Representantes Municipais atuam, acesse o Link > 1 Atividades Resumidas da Representante Municipal < Clica aqui para abrir.

Parágrafo 2º - Transformação desse Plano de Ação em Parceria

Com base nessa Ordem Executiva, a Diretoria do Projeto Frutágua incentiva as Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo, com a transformação, em Parceria, entre o Projeto Frutágua, entre as Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo, entre as Instituições de Ensino e a Classe Estudantil. Essa Parceria é direcionada especificamente às Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo, para que elas possam receber mensalmente, os créditos provenientes do Plano de Ação que faz parte dessa Parceria. Esses créditos, no percentual de 80% dos valores conseguidos por esse Plano de Ação, transformado em Parceria, são destinados conforme prescreve o Parágrafo 1º desse Artigo 15, e, 20% são destinados ao Projeto Frutágua, para ser aplicado de acordo com o Artigo 14 do Regimento Interno desse Projeto, desde que os recursos estejam disponíveis na Conta da Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, para fazer os repasses dos valores de acordo com os percentuais acima descritos.

Parágrafo 3º - Da competência da Representante Municipal Para Contratar Preponentes

Considerando que a Representante Municipal é que contrata as Preponentes, quando necessário, e por sua conta, o Limite da Remuneração, prescrito no Artigo 14, Parágrafo 6º, Item 2, do Regimento Interno do Projeto Frutágua, e na Tabela de Remunerações, anexa a esse Regimento Interno, poderá ser acrescido de até 10% por cada Preponente, com limite de até 5 Preponentes, por grupos de 100 mil habitantes, no Município de Representação da Representante Municipal, correspondendo 50% no total desse acréscimo, como despesa de custeio, equivalente ao Padrão 7 da Tabela de Remunerações, anexa ao Regimento Interno, que a Representante Municipal poderá usar, como referência, para remunerar as suas Preponentes, com base no que for arrecadado através da Campanha da Herança Sustentável. O Projeto Frutágua repassa, mensalmente, a parte que couber dos 80% do valor total obtido através desse Plano de Ação, relativo à Campanha da Herança Sustentável, para as Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo. Recebendo a parte que couber dos 80% desse repasse, as Representantes Municipais do Estado do Espírito Santo tem autonomia para fazer seu acerto de conta com as suas Preponentes. Porém, o Projeto Frutágua apresenta, para as Representantes, através de Simulações, as fórmulas de cálculos que poderão ser usadas para remunerar as Preponentes, conforme pode ser visto, acessando o Link: Carta Convite Sobre Vaga de Representante Municipal-ES .

Parágrafo 4º - Canalização dos Recursos Provenientes da Ordem Executiva

Todos os recursos provenientes dessa Ordem Executiva, são realizados por operações bancárias e por outros sistemas operacionais, a crédito da Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F, na Agência 3025, Operação 013, Conta 3827-6, da Caixa Econômica Federal, ou das Casas Lotéricas. Essa conta está em nome da Associação Projeto 37 Frutágua - AP37F, para segurança de todos. Após a Canalização dos recursos a crédito da Associação Projeto 37 Frutáguaq-AP37F, o Gerenciamento do Projeto Frutágua efetuará os repasses, que couber, mensalmente, descritos nos Parágrafos desse Artigo 15, para as Representantes Municipais do Estado do Espírito Sato.

Capitulo IX – Revisão e Duração

Art. 15 – A Revisão desse Regimento Interno será realizada sempre que houver necessidade, e aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com o Artigo Dezoito, Inciso V, do Estatuto Social do Projeto Frutágua.

Art. 16 – Este Regimento Interno foi aprovado na reunião da AGO-Assembléia Geral Ordinária, de Seis de Março de 2020, e permanece válido por prazo indeterminado, e, será substituído, ou revisado, quando necessário, devendo essa revisão ser aprovada pela AGO-Assembléia Geral Ordinária, após essa revisão. Vila Velha-ES, Seis de Março de 2020.

Aloir Pelicioni - Presidente

Jamil Baptista Almeida Silveira

Vice-Presidente e Gerenciador da

Associação Projeto 37 Frutágua-AP37F