Eixos Temáticos

Conceito

Os Eixos Temáticos são utilizados para categorizar as ações de desenvolvimento da Enap (cursos, eventos e oficinas), para que elas estejam alinhadas aos desafios da gestão pública.


Eixos Temáticos da Enap:

Água e Saneamento

O eixo temático "Água e Saneamento" abrange o desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes para uma atuação profissional mais qualificada e crítica na gestão e regulação dos recursos hídricos e de saneamento básico.

Temas relacionados ao eixo: conservação, uso racional e sustentável da água; educação ambiental e capacitação; governança, comunicação e participação social; hidrologia e qualidade da água; marco legal e regulação; segurança de barragens; sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e instrumentos da política; ODS e mudanças climáticas; e regulação do saneamento básico.

Análise e Ciência de Dados

O eixo temático "Análise e Ciência de Dados" envolve a produção de informações estratégicas para a tomada de decisões. A gestão dos órgãos e o desenvolvimento de políticas públicas geram uma quantidade enorme de dados que, nem sempre, são fáceis de serem analisados.

Temas relacionados ao eixo: big data e machine learning; painéis gerenciais; business inteligence (BI); estatística descritiva; estatística em R; python e pandas; análise de dados preditiva, prescritiva, descritiva, diagnóstica; modelagem de dados; elaboração de relatórios e Sistemas de Informação Geográfica (SIG)

Aposentadoria e Previdência

O eixo temático "Aposentadoria e Previdência" abrange o desenvolvimento das capacidades voltadas à compreensão do Sistema Previdenciário brasileiro, com destaque para o Regime Próprio de Previdência Social, no que se refere a sua historicidade, fundamentos legais, regimes, estrutura e funcionamento, bem como os tipos de benefícios, os sistemas de informações gerenciais e procedimentos administrativos requeridos para a concessão de aposentadorias.

Temas relacionados eixo: previdência pública; planos especiais de previdência; FUNPRESP - Previdência Complementar do Servidor Público Federal; regras do Regime Geral de Previdência; avaliação biopsicossocial da deficiência para fins de aposentadoria.

Comunicação

O eixo temático “Comunicação” se relaciona com os elementos de indagação, escuta, expressão e troca de ideias, em momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo-se a dinâmica produtiva das interações internas e externas.

Temas relacionados ao eixo são: feedback; escuta ativa; oratória; comunicação não violenta; comunicação digital; linguagem simples; comunicação em situações de crise; estratégias de comunicação em políticas públicas; gestão de riscos de comunicação; acessibilidade comunicacional; técnicas de negociação.

Desenvolvimento Pessoal

O eixo temático "Desenvolvimento Pessoal" abrange ações de incentivo ao autoconhecimento e determinação de metas e objetivos para o desenvolvimento profissional, mediante o suporte de métodos e técnicas de orientação.

Temas relacionados ao eixo: coaching, mentoring e counseling.

Direito e Legislação

O eixo temático "Direito e Legislação" se relaciona com o ordenamento jurídico ou conjunto de regras, normas e atos com valor jurídico, em âmbito nacional e internacional, que visam regular a vida em sociedade e a relação entre as nações.

Temas relacionados ao eixo: direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito do trabalho, direito previdenciário, direito tributário, direito penal, direito autoral, direito do consumidor, direito internacional.

Direitos Humanos

O eixo temático "Direitos Humanos" reúne conhecimentos voltados aos direitos humanos, com o objetivo de proporcionar a formação de servidores públicos, representantes da sociedade civil e demais interessados no assunto, contribuindo para que os alunos conheçam seus direitos e os exerçam.

Temas relacionados ao eixo: direitos da pessoa com deficiência, direitos da pessoa idosa, direitos da criança e do adolescente, enfrentamento à violência contra a mulher, direitos dos imigrantes, direitos da população em situação de rua, direito de proteção às vítimas de crimes, direito à identidade, cidadania e documentação, empresas e direitos humanos, liberdade religiosa, prevenção e proibição da tortura, políticas étnico-raciais, promoção de políticas públicas para a juventude, dentre outros.

Economia

O Eixo temático "Economia" abrange as políticas de desenvolvimento produtivo, setoriais, regionais e nacionais, voltadas para o desenvolvimento econômico e social do país, que geram oportunidades de trabalho e empregos, com ampliação da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade da economia.

Temas relacionados ao eixo: políticas externa e de comércio exterior; economia política; políticas macroeconômicas, fiscal, monetária e cambial; inovação na área, como economia comportamental e economia criativa; ferramentas relacionadas, a exemplo da econometria; políticas de desenvolvimento produtivo; política industrial; pobreza e distribuição de renda; economia solidária; políticas econômicas; conjuntura econômica; micro e macroeconometria.

Educação e Docência

O eixo temático "Educação e Docência" abarca o desenvolvimento dos atributos essenciais para as ações de capacitação em temas tais como fundamentos do ensino para adultos, desenho instrucional, métodos e técnicas de ensino e formação de facilitadores de aprendizagem nas modalidades do ensino presencial, a distância e híbrido.

Temas relacionados ao eixo: didática para facilitadores, técnicas de ensino a distância, ensino remoto (atividades síncronas e assíncronas), formação de conteudistas, educação inclusiva, coordenação de cursos online.

Estratégia e Planejamento

O eixo temático "Estratégia e Planejamento" se relaciona com a utilização de métodos e técnicas destinados à contextualização e definição de metas e objetivos, organização de planos de ação, mobilização de recursos e tomada de decisão, bem como das capacidades exigidas para o exercício da gestão estratégica, que permitam às organizações públicas enfrentar seus desafios e gerir as políticas, programas e projetos de forma eficiente, eficaz e efetiva.

Temas relacionados ao eixo: gestão estratégica; planejamento de médio e longo prazo; Plano Plurianual Anual; planejamento estratégico; cenários prospectivos; gestão de projetos e de processos; governança; gestão de riscos.

Ética e Cidadania

O eixo temático "Ética e Cidadania" contempla a abordagem do conjunto de valores e princípios que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício da função pública, além dos temas atinentes aos direitos do cidadão e dos princípios que regem o exercício da cidadania no estado democrático de direito.

Temas relacionados: filosofia da ética, sistema de gestão da ética do poder executivo federal, compliance; ética e política pública, conflito de interesses; ética pública, relacionamento com a sociedade, proteção social, equiparação de direitos, diversidade e inclusão, ações afirmativas, participação social, heteroidentificação, avaliação biopsicossocial da deficiência; direitos humanos.

Excelência na Entrega de Serviços

O eixo temáico "Excelência na Entrega de Serviços" se relaciona com a formação de capacidades que apoiem na melhoria da entrega dos serviços aos cidadãos. Neste eixo encontram-se ações que busquem não só desenvolver o conhecimento sobre métodos e técnicas de avaliação de satisfação e prospecção das necessidades dos usuários, mas também a análise de evidências e melhoria de processos com o objetivo de adequar os serviços governamentais às reais necessidades dos cidadãos.

Temas relacionados a este eixo são: design de serviços e produtos, transformação governamental, atendimento ao cidadão, experiência do usuário, desburocratização, melhoria de processos.

Gestão da Informação e do Conhecimento

O eixo temático "Gestão da Informação e do Conhecimento" se relaciona com a gestão documental e dos processos informacionais das organizações, bem como das práticas de gestão do conhecimento para geração, disseminação, compartilhamento e uso dos conhecimentos estratégicos para gerar resultados para a organização.

Temas relacionados ao eixo são: sociedade da informação; gestão de dados; gestão documental; gestão de acervos; repositórios de conhecimentos; bibliotecas digitais; Lei de Acesso à Informação; aprendizagem organizacional; inteligência organizacional e competitiva; conhecimento tácito e explícito; interoperabilidade de sistemas; acessibilidade na informação; governança digital; redes; transparência e dados abertos; segurança da informação.

Gestão de Pessoas

O eixo temático "Gestão de Pessoas" abrange as capacidades para lidar com os fundamentos jurídicos, com as políticas, com os modelos gerenciais, com o ciclo de recursos humanos (seleção e recrutamento, desenvolvimento, remuneração, avaliação e inatividade) e com os sistemas estruturadores do SIPEC.

Temas relacionados ao eixo: sistemas voltados à gestão do capital humano nas organizações públicas (SIGEPE, SISREF); gestão e avaliação de desempenho.

Gestão Pública

O eixo temático "Gestão Pública" abrange o estudo de aspectos teóricos e práticos relacionados à gestão no setor público, considerando as diversas etapas do ciclo de gestão de políticas públicas: diagnóstico, formulação, dimensionamento orçamentário, execução, monitoramento, avaliação e melhoria contínua de processos. Também inclui o aprofundamento conceitual sobre instrumentos e ferramentas de gestão de políticas, programas e projetos, com vistas à melhoria da gestão nos níveis individual, organizacional e institucional, frente aos grandes desafios do Estado brasileiro.

Temas relacionados ao eixo: planejamento; governança pública para resultados; gestão de projetos; monitoramento e avaliação; indicadores de desempenho; gestão da performance organizacional; metodologias ágeis de gestão; gestão participativa, ferramentas de apoio à decisão; instrumentos de gestão; gestão de riscos; liderança e inovação em gestão.

Governo e Transformação Digital

O eixo temático "Governo e Transformação Digital" reúne iniciativas voltadas ao estímulo à implantação e sustentação da cultura digital no contexto das organizações públicas em função da melhoria dos padrões de qualidade na gestão das políticas públicas, simplificação e celeridade dos processos de trabalho e efetividade no atendimento às necessidades dos cidadãos. Está relacionado ao aperfeiçoamento da comunicação e da gestão da informação, que garantem processos decisórios mais precisos e maior transparência aos atos administrativos.

Temas relacionados ao eixo: letramento digital; programação; machine learning; inteligência artificial; análse de dados; Transformação digital de serviços públicos, modelos de integração de serviços públicos; avaliação de serviços; experiência do usuário (UX) e User Interface (UI); acessibilidade tecnológica, Políticas Públicas baseadas em dados e evidências; BI e paineis gerenciais; soluções de blockchain; governo como plataforma, equipes de governo com competências digitais. Segurança da informação; dados abertos.

Infraestrutura

O eixo temático "Infraestrutura" reúne iniciativas de capacitação e difusão de novas formas de articulação público-privado na implementação das políticas e investimentos em infraestrutura no país. Inclui temas e ferramentas que propiciem o desenvolvimento da infraestrutura e melhorem o bem estar dos cidadãos e a eficiência e competitividade econômica do país. Temas relacionados ao eixo: infraestrutura logística; energia; infraestrutura social e urbana; avaliação socioeconômica; Project Finance; desenho, financiamento e estudos de viabilidade de projetos em concessões e parcerias público-privadas para o desenvolvimento da infraestrutura; Debêntures, blockchain e suas aplicações; infrainstrutua urbanística; project finance; debentures.

Inovação

O eixo temático "Inovação" se relaciona com o desenvolvimento e implementação de um novo processo, serviço ou política pública que gerem melhores resultados para o serviço público e valor público para a sociedade. Incluem-se nessa definição tanto a melhoria em processo, no serviço ou na política pública existente, que aperfeiçoam significativamente a situação anterior, como a inovação que cria um processo, serviço, política pública que muda fundamentalmente a forma de organização e entregas à sociedade.

Temas relacionados ao eixo: design thinking, experimentação, metodologias inovadoras, fronteiras e tendências, economia comportamental, design, inovação incremental e disruptiva, Design thinking, design etnográfico, metodologia ágeis, mentalidade ágil, foco no ser humano, pensamento visual, facilitação gráfica.

Liderança

O eixo temático "liderança" oferece soluções de treinamento e desenvolvimento destinadas a líderes e gestores governamentais. Com base em metodologias, temáticas e formatos diversificados, diferenciados e inovadores, as ações de desenvolvimento e formação executiva se orientam para o desenvolvimento de competências essenciais a líderes e gestores, notadamente aos altos executivos do governo.

Temas relacionados ao eixo: visão de futuro e pensamento estratégico; condução de mudanças e gestão de crises; diversidade humana como valor profissional; negociação e coordenação de interesses; mobilização de pessoas e equipes.

Logística e Compras Públicas

O eixo temático "Logística e Compras Públicas" compreende a abordagem das bases conceituais, metodológicas, técnicas e tecnológicas, bem como os fundamentos legais e procedurais, do gerenciamento da cadeia de suprimentos nas organizações públicas.

Temas relacionados ao eixo: planejamento, implementação e controle do fluxo de compras; armazenamento, consumo, manutenção de produtos e serviços; desfazimento de matérias primas, materiais semiacabados, produtos e patrimônios; produtos e serviços de acessibilidade; serviços gerais de logística; central de compras; sustentabilidade; aquisição de serviços comuns ou passíveis de avaliação minuciosa.

Meio Ambiente

O eixo temático "Meio Ambiente" abarca a agenda ambiental visando atender as necessidades da geração presente e das futuras de forma que o capital natural seja mantido e enriquecido em sua capacidade de regeneração, reprodução, e coevolução. Aborda a valorização e a disseminação de práticas relacionadas à sustentabilidade e desenvolvimento para além da abordagem setorial da área ambiental do governo federal.

Temas relacionados ao eixo: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); políticas ambientais, licenciamento ambiental; patrimônio natural, reserva ambiental, regulação ambiental, monitoramento da biodiversidade.

Orçamento e Finanças

O eixo temático "Orçamento e Finanças" relaciona-se com a gestão dos processos de elaboração, implementação e avalição do processo orçamentário, da execução financeira, da administração tributária e dos procedimentos contábeis no setor público. Aborda também aspectos referentes aos fundamentos jurídicos, métodos, técnicas e operacionalização de sistemas; e inclui temas atinentes aos mecanismos de controle, inspeção e educação fiscal.

Temas relacionados ao eixo: SIAFI gerencial e operacional, Transferências de Recursos da União, Política Tributária, Gestão de Custos, Contabilidade, Gestão Fazendária, Educação Fiscal, planejamento orçamentário.

Políticas Públicas

O eixo temático "Políticas Públicas" abrange aspectos teóricos e práticos relacionados à formulação, análise, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, bem como a reflexão, o debate e a troca de experiências sobre papel do Estado. Inclui e valoriza o estudo de teorias, abordagens metodológicas e ferramentas de análise que contribuam para o desenvolvimento de competências e, no sentido mais amplo, das capacidades estatais para melhoria dos processos e resultados da ação pública em suas diversas esferas.

Temas relacionados: democracia e representatividade; poder e instituições; processo decisório; mecanismos de coordenação e articulação intra e intergovernamental; atores estatais e não-estatais; pacto federativo; arranjos institucionais; diversidade; mecanismos de participação e governança das políticas públicas; acesso às políticas públicas; ciclo de políticas públicas; articulação federativa; judicialização de políticas públicas e políticas públicas setoriais.

Políticas Sociais

O eixo temático “Políticas Sociais” compreende o estudo da dinâmica de estruturação das políticas sociais e seus principais desafios, desenvolvimento dos sistemas de proteção social, evolução do conceito de pobreza e suas diferentes abordagens, desafios da proteção social, financiamento da política social, previdência social, inclusão produtiva, políticas públicas de emprego, benefícios assistenciais e a pobreza como risco social. Envolve ainda reflexões conceituais e analíticas acerca das mudanças ocorridas no mercado de trabalho e na demografia, desafios setoriais de estruturação das políticas sociais e uso efetivo de bases de dados e sistemas de monitoramento e avaliação de políticas sociais.

Temas relacionados ao eixo: desenvolvimento e política social; pobreza e desenvolvimento, sistemas de monitoramento e indicadores sociais; ODS; projetos de infraestrutura social, avaliação socioeconomica de projetos.

Regulação

O eixo Temático “Regulação” reúne ações de capacitação voltadas ao aperfeiçoamento das "políticas regulatórias" no país, que ao mesmo tempo propiciem um ambiente regulatório adequado para as diversas falhas de mercado e uma melhoria no ambiente de negócios e nas liberdades individuais dos brasileiros. As ações de capacitação buscam propiciar um ambiente regulatório que se aproxime das melhores práticas e padrões internacionais.

Temas relacionados ao eixo: Avaliação de Impacto Regulatório, economia da regulação, ambiente de negócios, liberdade econômica, melhores práticas e ferramentas de regulação e outros que busquem o equilíbrio entre a intervenção do Estado na vida dos indivíduos e empresas e as garantias de eficiência, eficácia e equidade na oferta dos produtos e serviços nos diversos setores e atividades reguladas.

Saúde

Abrange o desenvolvimento das capacidades voltadas à compreensão da temática de saúde pública e do Sistema de Saúde brasileiro, com destaque para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Temas relacionados ao eixo: Monitoramento, análise e avaliação da situação de Saúde do Estado; Vigilância, investigação, controle de riscos e danos à Saúde; Promoção da Saúde; Participação social em Saúde; Desenvolvimento de políticas e capacidade institucional de planejamento e gestão pública da Saúde; Capacidade de regulamentação, fiscalização, controle e auditoria em Saúde; Promoção e garantia do acesso universal e equitativo aos serviços de Saúde; Administração, desenvolvimento e formação de Recursos Humanos em Saúde; Promoção e garantia da qualidade dos serviços da Saúde; Pesquisa e incorporação tecnológica em Saúde; Coordenação do processo de Regionalização e Descentralização da Saúde.

Transferências Voluntárias

O eixo temático "Transferências Voluntárias" engloba parcerias celebradas pela União que anualmente movimenta bilhões de recursos entre os entes federativos e o terceiro setor. Esse volume e diversidade traz a necessidade de capacitação dos servidores dos órgãos e entidades que operam essas transferências. Elas são realizadas por meio da Plataforma +Brasil que conta com uma rede colaborativa, a Rede +Brasil (Portaria nº 33/2020), tendo como parceiros a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), os estados, o Distrito Federal, dentre outros.

Temas relacionados ao eixo: Transferências Discricionárias e Legais; Transferências Fundo a Fundo; Transferências Especiais e; Termo de Execução Descentralizada (TED).



Transparência, Controle e Participação

O eixo temático "Transparência, Controle e Participação" abarca as políticas e procedimentos de controle e fiscalização estabelecidos no contexto governamental em função da redução de riscos e melhoria dos padrões de governança. Temas relacionados ao eixo: controle interno e externo; auditoria e controle social; correção nas ações dos agentes públicos e da transparência dos atos administrativos; ouvidoria; correição; accountability; auditoria; acesso à informação e canais de transparência; acessibilidade e linguagem simples; gestão participativa; gestão em redes; segurança de dados e dados abertos; gestão da transparência.