Termo - Como celebrar ?

*Procedimentos para a Celebração de Termo de Acordo de Parcelamento:*

1. *Lançar o DIPR* – Mesmo que haja pagamento em atraso, o ente deverá lançar o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR).

2. *Lançar o Termo de Parcelamento* – O termo deverá ser lançado em conformidade com as leis que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

3. *Extração de Valores* – Os valores devidos serão extraídos automaticamente pelo sistema com base no DIPR.

4. *Cadastro de Testemunhas* – As testemunhas envolvidas no processo deverão estar previamente cadastradas no sistema, com login e senha ativos.

5. *Validação das Informações* – Após o envio das informações, o responsável deverá validar e proceder com o envio oficial.

6. *Conferência de Dados* – Devem ser conferidos os valores, a data de consolidação e demais informações relevantes para o parcelamento.

7. *Assinatura Digital* – Com as partes de acordo, os representantes deverão assinar digitalmente o termo utilizando login e senha.

8. *Impressão do Termo* – Após as assinaturas, o ente deverá imprimir o termo. Caso haja previsão de retenção do FPM, o termo deverá ser enviado ao Banco do Brasil solicitando a assinatura.

9. *Declaração de Publicação* – Após a conclusão dos passos anteriores, o ente deverá preencher a declaração de publicação do acordo.

10. *Envio de Documentos em PDF* – Os seguintes documentos deverão ser enviados em formato PDF:

• Termo de Parcelamento

• Termo de FPM (caso esteja previsto)

• Demonstrativo Consolidado de Parcelamento (DCP)

• Declaração de Publicação